O ato de inadimplência, se dá pela não prestação de contas dos dados contábeis para com os órgãos federais, o sistema no citado acima é um dos sistemas de monitoramento do Governo Federal.

Conforme descrição abaixo, os detalhamentos contábeis não estão sendo enviados e conforme os critérios exigíveis, o município tende enviar todas as matrizes do exercício em curso. Fato este que comprova a falta de transparência e lisura com recursos públicos.

Descrição: Envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao SICONFI.

Descrição Técnica: Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 156, de 2016, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao de referência, sendo exigíveis todas as matrizes do exercício em curso e dos 4 imediatamente anteriores, com série histórica iniciando-se em 2018.

Forma de atualização: Automática último acesso à fonte: 02/09/2019