Foto da Internet ( Prefeito de São Pedro da Água Branca)

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.

O Ministério público de Contas, notificou o então Prefeito, sobre irregularidades encontradas no âmbito de processos licitatórios.

O relatório, descreve a omissão de informações, junto a prestações de contas do exercício 2017, conforme consta nos autos do processo instaurado pelo Tribunal de Contas especiais.

NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS;

DENÚNCIA 

Observou-se que despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, isto é, notas de empenho, ordens de pagamento e contratos não mencionam qualquer licitação que tenha precedido a despesa realizada, correspondendo a 8,22% da Despesa Orçamentária Total, conforme abaixo discriminado:

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, contidos na legislação vigente, e com base nos critérios de auditoria estabelecidos em normas internas da Secretaria de Controle Externo, verificou-se que a ocorrências constantes do Relatório de Instrução Nº 2370/2013 UTCOG-NACOG 08 por fazerem referência a ocorrências que não cominam em imputação de débito, não foram analisadas.

Juliana Angelo Modesto

Auditor Estadual de Controle Externo

MAT. 10603