Diversos prefeitos maranhenses poderão enfrentar sérias consequências administrativas e eleitorais por descumprimento de norma do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio da Instrução Normativa nº 82, estabeleceu regras específicas para garantir maior transparência na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, tanto no âmbito federal quanto estadual.

A normativa determina que os municípios devem disponibilizar, de forma clara e detalhada, informações relativas ao recebimento e à execução dos recursos provenientes de emendas, incluindo dados sobre valores recebidos, plano de aplicação, execução financeira, beneficiários e prestação de contas.

Risco de rejeição de contas e inelegibilidade

O descumprimento das exigências pode resultar em apontamentos técnicos, multas, rejeição de contas e, em casos mais graves, na configuração de irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa.

Nessas situações, o gestor pode se enquadrar na Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, o que pode torná-lo inelegível por até oito anos, conforme a legislação eleitoral vigente.

Transparência como obrigação legal

A instrução normativa reforça que a transparência não é mera formalidade, mas obrigação constitucional prevista no artigo 37 da Constituição Federal, além de atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

Segundo especialistas em controle externo, muitos municípios ainda não disponibilizam informações completas sobre emendas parlamentares — seja para custeio, investimentos em obras, aquisição de equipamentos ou manutenção de serviços públicos — o que pode levar a responsabilização direta dos gestores.

Fiscalização mais rigorosa

O Tribunal de Contas tem intensificado o monitoramento eletrônico dos portais da transparência municipais e poderá instaurar processos específicos de fiscalização para verificar o cumprimento da norma.

A recomendação é que os gestores municipais revisem imediatamente seus portais oficiais e regularizem eventuais pendências, evitando sanções administrativas e reflexos eleitorais futuros.

A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente os provenientes de emendas parlamentares, tornou-se prioridade dos órgãos de controle e poderá ser fator determinante no cenário político das próximas eleições.

 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, receberá prestação de contas que de fato para o cidadão o que importa é o conteúdo descrito nos documentos, já para o tribunal de contas, só analisam quantidade de arquivos e planilha, diverge da real fiscalização de comparar itens compostos na planilha da licitação e o que consta na nota fiscal.

Fraude e esquemas é pra todo lado, Prefeituras do Maranhão torram dinheiro desenfreados com licitações fraudulentas e diversas notas fiscais de empresas de suvaco, notas frias para que o crime pareça invisível.

Governo Federal aprova aumento de encargos na conta de luz em meio a subsídios bilionários — impacto recai sobre o consumidor

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O custo da conta de energia elétrica dos brasileiros deve continuar em alta nos próximos anos, mesmo com avanços na geração de energia renovável no país e programas de incentivo, segundo dados técnicos apresentados pelo setor energético.

A Agência Nacional de Energia Elétrica projeta que o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo que financia subsídios e políticas públicas no setor elétrico — deve chegar a aproximadamente R$ 52,7 bilhões em 2026, um aumento de mais de 7% em relação ao ano anterior. Desse total, cerca de R$ 47,8 bilhões serão pagos diretamente pelos consumidores por meio da tarifa de energia elétrica.

A CDE financia uma série de benefícios, incluindo subsídios para geração distribuída (como sistemas solares em residências e empresas), programas sociais, tarifas especiais e incentivos a projetos de energia renovável. Apesar do crescimento da geração fotovoltaica e outras fontes limpas, o valor repassado ao consumidor por meio de encargos na conta continua pressionado, refletindo a complexidade do modelo tarifário.

Importação de energia e controvérsias

Em um episódio anterior que gerou debate nacional, o governo federal autorizou um acordo para que uma comercializadora — ligada ao grupo empresarial J&F Investimentos, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista — importasse energia elétrica da Venezuela para reforçar o sistema energético do estado de Roraima. O modelo incluiu novo regramento regulatório e preços acima da média de mercado para o consumidor brasileiro.

Críticos da medida alegaram na época que essa operação poderia resultar em custos mais altos distribuídos por meio da conta de luz, já que parte das despesas de sistemas isolados ou com geração inviável é repassada via encargos setoriais. Embora o objetivo declarado tenha sido melhorar o abastecimento energético em regiões específicas, o tema também suscitou questionamentos sobre políticas públicas e prioridades de subsídios.

Consumidor paga a conta

Especialistas do setor apontam que o modelo atual de subsídios e encargos cria uma realidade em que políticas públicas são financiadas majoritariamente pelos consumidores finais, especialmente os residenciais, mesmo em cenários de abundância de energia renovável. Isso ocorre porque custos regulatórios e subsídios — incluindo tarifas sociais, incentivos à geração distribuída e outros programas — estão embutidos diretamente na tarifa paga nas faturas.

Em 2026, a previsão de aumento médio das tarifas residenciais é de cerca de 8% em todo o país, segundo estimativas de mercado. 

Na manhã da última sexta-feira (27), o prefeito de Cidelândia, Eustáquio Sampaio,  acompanhado da primeira-dama, Patrícia Vargas, de toda equipe de governo, dos vereadores Ezequias (presidente) e Rivelino da Caçamba, iniciou oficialmente os trabalhos do Viva/Procon no município, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, reforçando o compromisso da gestão com a cidadania e a garantia de direitos à população.

A nova unidade chega para ampliar o acesso aos serviços essenciais, oferecendo atendimento na área de defesa do consumidor, abertura de reclamações, orientação jurídica nas relações de consumo, além de serviços de documentação por meio do Viva. Com a implantação, os moradores de Cidelândia passam a contar com mais comodidade, evitando deslocamentos para outras cidades.

Segundo o prefeito, a parceria com o Governo do Estado demonstra a união de esforços em prol do desenvolvimento do município.

“Esse é um avanço importante para nossa cidade. Estamos trabalhando para aproximar os serviços públicos da população, garantindo mais dignidade e respeito ao cidadão cidelandense”, destacou.

A chegada do Viva/Procon representa mais um passo da gestão municipal na ampliação dos serviços públicos e no fortalecimento das políticas de proteção ao consumidor em Cidelândia.

O município de Grajaú entrou no radar dos órgãos de controle após denúncias envolvendo possível fraude e direcionamento em procedimento licitatório que resultou na formalização de uma Ata de Registro de Preços.

O caso estaria sendo acompanhado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), diante de indícios apontados por participantes do certame.

Segundo informações levantadas, uma empresa teria sido favorecida no processo, a PROJETA SOLAR LTDA, enquanto a empresa SOL A SOL que segundo o agente de contratação a mesma não obtém atividade compativel com o certame, analisisando nessa otica, nem tão pouco a PROJETA SOLA que foi alvo de recurso com o mesmo apontamento, onde afirmaram que a mesma não possui atividade compatível com o objeto da licitação, e  acabram desclassificando a rodo diversas empresa para que a PROJETA SOLAR viesse ser consolidade a vencedora do certame e diante a celebração a prefeitura "PARIU" uma ata para levarem pra todo o Brasil. Esse é o Brasil, que conforme o relatório de avaliação da proposta, a desclassificação da SOL A SOL ocorreu pelos seguintes motivos:

• Ausência de atividade compatível com o objeto da licitação no contrato social;

• Certidão Negativa de Débitos Estadual (CNDA) vencida na data de abertura da sessão;

• Ausência de índices contábeis exigidos no Termo de Referência (ILS, IEG, ILI e IIPL) referentes aos exercícios de 2023 e 2024;

• Declaração de indicação de responsável técnico sem assinatura do engenheiro;

• Ausência de declaração com relação de contratos firmados.

Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que, embora o edital estabeleça critérios objetivos de habilitação, é fundamental que todo o processo observe rigorosamente os princípios da legalidade, isonomia, ampla competitividade e julgamento objetivo, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Mercado sob suspeita

Nos bastidores, há preocupação crescente quanto à utilização indevida de atas de registro de preços no Estado do Maranhão. O modelo, que deveria garantir economicidade e agilidade nas contratações públicas, tem sido alvo de críticas em razão de supostos casos de direcionamento e posterior adesão por outros municípios.

É importante destacar que as informações relatadas são baseadas em documentos e relatos apresentados por terceiros, não representando acusação definitiva por parte deste veículo. Caberá aos órgãos competentes apurar eventuais irregularidades e assegurar o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.

Caso confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, civil e criminal.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Grajaú e das empresas citadas.

O blog está apurando e buscando ouvir todas os empresários que participaram deste certame para maiores infromações em uma materia subsequente. 

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (24), a Operação Pedras Frias com o objetivo de apurar a possível prática do crime de fraude em licitação no município de Timbiras.

A investigação envolve a contratação de empresa destinada ao fornecimento de material de expediente, custeada com recursos federais oriundos do Fundeb, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nas cidades de São Luís e Timbiras.

Desdobramento da Operação W.O.

A ação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito da Operação W.O., deflagrada em 9 de novembro de 2023, que revelou um suposto esquema de direcionamento de procedimentos licitatórios no município.

De acordo com as apurações, no ano de 2023, um indivíduo e dois servidores municipais teriam atuado para direcionar o certame em favor de uma empresa previamente escolhida. A empresa investigada teria arrematado os 167 itens licitados, totalizando cerca de R$ 7 milhões.

Indícios de irregularidades

A investigação contou com o apoio da Controladoria-Geral da União no Maranhão, que identificou indícios como:

• Cláusulas editalícias restritivas à competitividade;

• Possível superfaturamento;

• Indevida inabilitação da empresa que apresentou a proposta de menor preço.

Segundo a Polícia Federal, as investigações seguem em andamento, com análise do material apreendido durante o cumprimento das medidas judiciais.

Caso confirmadas as irregularidades, os envolvidos poderão responder por crimes previstos na legislação de licitações e contratos administrativos.