‘ANTES NÃO TINHA, AGORA TEM’! Prefeito Eustáquio Sampaio entrega Viva/Procon e fortalece cidadania em Cidelândia


Na manhã da última sexta-feira (27), o prefeito de Cidelândia, Eustáquio Sampaio,  acompanhado da primeira-dama, Patrícia Vargas, de toda equipe de governo, dos vereadores Ezequias (presidente) e Rivelino da Caçamba, iniciou oficialmente os trabalhos do Viva/Procon no município, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, reforçando o compromisso da gestão com a cidadania e a garantia de direitos à população.

A nova unidade chega para ampliar o acesso aos serviços essenciais, oferecendo atendimento na área de defesa do consumidor, abertura de reclamações, orientação jurídica nas relações de consumo, além de serviços de documentação por meio do Viva. Com a implantação, os moradores de Cidelândia passam a contar com mais comodidade, evitando deslocamentos para outras cidades.

Segundo o prefeito, a parceria com o Governo do Estado demonstra a união de esforços em prol do desenvolvimento do município.

“Esse é um avanço importante para nossa cidade. Estamos trabalhando para aproximar os serviços públicos da população, garantindo mais dignidade e respeito ao cidadão cidelandense”, destacou.

A chegada do Viva/Procon representa mais um passo da gestão municipal na ampliação dos serviços públicos e no fortalecimento das políticas de proteção ao consumidor em Cidelândia.

Fraude e suposto direcionamento de licitação em Grajaú é alvo de investigação do GAECO

 



O município de Grajaú entrou no radar dos órgãos de controle após denúncias envolvendo possível fraude e direcionamento em procedimento licitatório que resultou na formalização de uma Ata de Registro de Preços.

O caso estaria sendo acompanhado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), diante de indícios apontados por participantes do certame.

Segundo informações levantadas, uma empresa teria sido favorecida no processo, a PROJETA SOLAR LTDA, enquanto a empresa SOL A SOL que segundo o agente de contratação a mesma não obtém atividade compativel com o certame, analisisando nessa otica, nem tão pouco a PROJETA SOLA que foi alvo de recurso com o mesmo apontamento, onde afirmaram que a mesma não possui atividade compatível com o objeto da licitação, e  acabram desclassificando a rodo diversas empresa para que a PROJETA SOLAR viesse ser consolidade a vencedora do certame e diante a celebração a prefeitura "PARIU" uma ata para levarem pra todo o Brasil. Esse é o Brasil, que conforme o relatório de avaliação da proposta, a desclassificação da SOL A SOL ocorreu pelos seguintes motivos:

  • Ausência de atividade compatível com o objeto da licitação no contrato social;

  • Certidão Negativa de Débitos Estadual (CNDA) vencida na data de abertura da sessão;

  • Ausência de índices contábeis exigidos no Termo de Referência (ILS, IEG, ILI e IIPL) referentes aos exercícios de 2023 e 2024;

  • Declaração de indicação de responsável técnico sem assinatura do engenheiro;

  • Ausência de declaração com relação de contratos firmados.

Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que, embora o edital estabeleça critérios objetivos de habilitação, é fundamental que todo o processo observe rigorosamente os princípios da legalidade, isonomia, ampla competitividade e julgamento objetivo, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Mercado sob suspeita

Nos bastidores, há preocupação crescente quanto à utilização indevida de atas de registro de preços no Estado do Maranhão. O modelo, que deveria garantir economicidade e agilidade nas contratações públicas, tem sido alvo de críticas em razão de supostos casos de direcionamento e posterior adesão por outros municípios.

É importante destacar que as informações relatadas são baseadas em documentos e relatos apresentados por terceiros, não representando acusação definitiva por parte deste veículo. Caberá aos órgãos competentes apurar eventuais irregularidades e assegurar o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.

Caso confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, civil e criminal.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Grajaú e das empresas citadas.


O blog está apurando e buscando ouvir todas os empresários que participaram deste certame para maiores infromações em uma materia subsequente. 

Polícia Federal deflagra Operação Pedras Frias para apurar fraude em licitação


 

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (24), a Operação Pedras Frias com o objetivo de apurar a possível prática do crime de fraude em licitação no município de Timbiras.

A investigação envolve a contratação de empresa destinada ao fornecimento de material de expediente, custeada com recursos federais oriundos do Fundeb, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nas cidades de São Luís e Timbiras.

Desdobramento da Operação W.O.

A ação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito da Operação W.O., deflagrada em 9 de novembro de 2023, que revelou um suposto esquema de direcionamento de procedimentos licitatórios no município.

De acordo com as apurações, no ano de 2023, um indivíduo e dois servidores municipais teriam atuado para direcionar o certame em favor de uma empresa previamente escolhida. A empresa investigada teria arrematado os 167 itens licitados, totalizando cerca de R$ 7 milhões.

Indícios de irregularidades

A investigação contou com o apoio da Controladoria-Geral da União no Maranhão, que identificou indícios como:

  • Cláusulas editalícias restritivas à competitividade;

  • Possível superfaturamento;

  • Indevida inabilitação da empresa que apresentou a proposta de menor preço.

Segundo a Polícia Federal, as investigações seguem em andamento, com análise do material apreendido durante o cumprimento das medidas judiciais.

Caso confirmadas as irregularidades, os envolvidos poderão responder por crimes previstos na legislação de licitações e contratos administrativos.

CONTA DE ENERGIA : Tarifa Branca obrigatória para unidades de baixa tensão que consomem acima de 1.000 kWh/mês.

 


 

Consumidores que registram consumo mensal acima de 1.000 kWh podem encontrar na Tarifa Branca uma alternativa estratégica para reduzir o valor da conta de energia elétrica, especialmente quando conseguem concentrar o uso fora dos horários de pico.

A Tarifa Branca é uma modalidade opcional criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica que permite a variação do preço da energia conforme o horário de consumo ao longo do dia. Diferente da tarifa convencional, que possui valor único, a Tarifa Branca divide o dia em três períodos:

  • Ponta (horário mais caro);
  • Intermediário;
  • Fora de ponta (mais barato).

Como funciona na prática?

Para consumidores com consumo elevado — acima de 1.000 kWh por mês — a economia pode ser significativa caso consigam deslocar atividades de maior consumo, como uso de ar-condicionado, bombas, máquinas industriais ou equipamentos de grande potência, para o período fora de ponta.

Em estados como o Maranhão, atendido pela Equatorial Maranhão, o horário de ponta geralmente ocorre no início da noite, quando há maior demanda no sistema elétrico.

Quem pode aderir?

A Tarifa Branca está disponível para consumidores do grupo B (baixa tensão), incluindo residências e comércios. No entanto, especialistas recomendam que a adesão seja feita somente após análise detalhada do perfil de consumo.

Quem mantém alto consumo no horário de pico pode acabar pagando mais.

Quando vale a pena?

A modalidade tende a ser vantajosa para:

  • Consumidores com consumo elevado e flexibilidade de horário;
  • Empresas com funcionamento predominantemente diurno;
  • Residências com sistemas de energia solar que já reduzem o consumo no horário de ponta;
  • Imóveis com automação ou controle programado de equipamentos.

Atenção antes de migrar

A mudança para Tarifa Branca exige avaliação técnica e acompanhamento do padrão de uso. Após a migração, o retorno para a tarifa convencional possui regras e prazos estabelecidos pela regulamentação da Aneel.

Para consumidores acima de 1.000 kWh, a Tarifa Branca pode representar oportunidade de economia, desde que haja planejamento e mudança consciente de hábitos.

Implantação do Porto Seco Internacional Brasil–Vietnã será discutida em Davinópolis no dia 26



O município de Davinópolis poderá dar um passo histórico rumo à consolidação como polo logístico estratégico do Maranhão. No próximo dia 26, será realizado um evento institucional para discutir parcerias com o Vietnã, com destaque para a possível implantação do Porto Seco Internacional Brasil–Vietnã na cidade.

Localizado às margens da BR-010 (Belém–Brasília), corredor rodoviário histórico de integração do Norte-Nordeste, e cortado pela Ferrovia Norte-Sul — considerada a espinha dorsal logística do país — o município ocupa posição geográfica privilegiada. A ferrovia se conecta à Estrada de Ferro Carajás, garantindo acesso ao Porto do Itaqui, um dos mais eficientes do Brasil e porta de entrada para o mercado internacional.

O anúncio foi feito pelo prefeito José Gonçalves Lima, que destacou a importância estratégica do projeto para o desenvolvimento regional.

 

O que é um Porto Seco?

Um Porto Seco é uma estação aduaneira localizada no interior do país. Na prática, ele permite o desembaraço de cargas fora do litoral, reduzindo custos logísticos e ampliando a competitividade das exportações.

Entre os principais benefícios estão:

  • Redução de custos no transporte de mercadorias;
  • Atração de centros de distribuição;
  • Incentivo à instalação de indústrias;
  • Agregação de valor à produção regional;
  • Transformação do território em plataforma de comércio exterior.

 

Impacto para a Região Tocantina

A implantação do Porto Seco pode gerar impactos significativos para toda a Região Tocantina, que dialoga economicamente com o Tocantins e o sudeste do Pará.

Entre os possíveis reflexos estão:

  • Escoamento mais eficiente de grãos, carne e minério;
  • Estímulo à agroindústria;
  • Ampliação do setor de transporte e armazenagem;
  • Geração de empregos qualificados;
  • Verticalização da economia regional.

Com a conexão da Ferrovia Norte-Sul aos estados do Tocantins, Goiás e Sudeste, Davinópolis pode se tornar um hub logístico regional, funcionando como centro de consolidação e redistribuição de cargas.

 

Por que o Vietnã?

O Vietnã é hoje uma potência emergente no comércio internacional, com forte atuação nos setores de manufaturas, tecnologia leve e alimentos processados.

Uma parceria estratégica com o país asiático pode representar:

  • Cooperação tecnológica;
  • Atração de investimentos industriais;
  • Acesso a novos mercados asiáticos;
  • Diversificação da pauta exportadora;
  • Ampliação da inserção internacional da região.

 

Oportunidades e desafios

Caso o projeto avance com planejamento adequado, os efeitos podem incluir:

  • Valorização imobiliária;
  • Fortalecimento da infraestrutura urbana;
  • Necessidade de qualificação profissional;
  • Expansão do ensino técnico e superior voltado à logística e comércio exterior.

Entretanto, grandes projetos exigem transparência, segurança jurídica, planejamento ambiental e governança regional integrada. Sem esses pilares, a oportunidade pode se perder.

 

Davinópolis pode deixar de ser apenas município vizinho de Imperatriz para se transformar em peça estratégica no tabuleiro do comércio exterior brasileiro. Quando ferrovia, rodovia e porto se integram, o território deixa de ser periferia e passa a ser eixo de desenvolvimento.

O debate do dia 26 pode marcar o início de uma nova fase para a economia da região.


Carnaval de Imperatriz movimenta economia e encanta multidões

 


O Carnaval de Imperatriz entrou para a história como um dos mais organizados e prestigiados dos últimos anos. O evento reuniu milhares de foliões, movimentou a economia local e consolidou-se como um momento de lazer, alegria e segurança para a população.

Além da programação festiva, a festa teve impacto direto na geração de emprego e renda. Vendedores ambulantes, trabalhadores informais, comerciantes e o setor de serviços comemoraram o aumento significativo nas vendas durante os dias de folia.

O evento também atraiu público de diversas cidades da região Tocantina e de municípios vizinhos, fortalecendo o turismo e projetando ainda mais o nome de Imperatriz no cenário estadual.

Outro ponto amplamente destacado foi o esquema de segurança, que garantiu tranquilidade aos foliões e permitiu que as famílias aproveitassem o evento com conforto e organização.

Com atrações à altura de um público exigente, a programação agradou os presentes, que demonstraram satisfação com a estrutura e com a diversidade musical oferecida.

O sucesso do Carnaval foi resultado da parceria entre o prefeito Rildo Amaral e o governador Carlos Brandão, união que garantiu investimentos, organização e fortalecimento da cultura local.

O sentimento ao final da festa foi de dever cumprido e de expectativa positiva para os próximos eventos no município.

Vereador de Estreito é acusado de divulgar informação inverídica sobre “perda de 300 casas”

 



Um vereador do município de Estreito passou a ser questionado após afirmar publicamente que a cidade teria “perdido 300 casas” destinadas a programas habitacionais.

Contudo, conforme informações apuradas, a declaração não encontra respaldo em registros oficiais. Não existe qualquer credenciamento, portaria, contrato ou ato administrativo que comprove a destinação de 300 unidades habitacionais ao município por parte do Ministério das Cidades.

Especialistas destacam que, para que haja “perda” de unidades habitacionais, é necessário que o município tenha sido previamente contemplado de forma oficial o que, segundo a documentação disponível, não ocorreu no caso de Estreito.

Ainda de acordo com as informações levantadas pelo blog, o parlamentar foi acionado judicialmente para que se retrate das declarações feitas. A suposta ação sustenta que as afirmações configuram disseminação de desinformação, gerando confusão na população ao tratar como fato algo que não consta nos registros oficiais.

O caso deverá ser analisado pelo Poder Judiciário, que poderá determinar retratação formal caso seja comprovada a divulgação de informação inverídica.

Até o momento, não há qualquer documento público que confirme a existência das 300 unidades habitacionais mencionadas. E diante da repercursão, o blog está a disposição para qualquer manifestação por parte do poder publico Executivo e Legislativo. 

O deputado Josivaldo JP se manifestou após um incêndio de grandes proporções atingir uma de suas lojas..


O deputado federal Josivaldo JP gravou um vídeo nas redes sociais após o incêndio de grandes proporções registrado em uma loja localizada no bairro Nova Imperatriz, na Rua Ceará, em Imperatriz, que faz parte do grupo JP.

Durante a manifestação, o parlamentar ressaltou sua preocupação com os colaboradores, destacando que, apesar da gravidade do ocorrido, felizmente só danos materiais.

O incêndio chamou a atenção da população pela intensidade das chamas e pela grande mobilização no local. Equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão atuaram no combate ao fogo e no controle da situação.

Até o momento, o Corpo de Bombeiros ainda não emitiu nota oficial esclarecendo as possíveis causas do incêndio. A expectativa é que, após a realização da perícia técnica, sejam divulgadas informações detalhadas sobre o que teria provocado o sinistro.

As autoridades seguem acompanhando o caso.

Durante visita a retiro adventista Hildo Rocha destaca importância da reflexão cristã

Durante visita a retiro adventista Hildo Rocha destaca importância da reflexão cristã

 

O deputado federal Hildo Rocha (MDB), o prefeito Zé Martinho (MDB), a vice, Evilane Costa (PSB), e o articulador político da regional de Itapecuru-Mirim, Hélio Lucena, participaram de um encontro promovido por membros da Igreja Adventista durante o período de Carnaval, no acampamento de Cantanhede. O evento reúne fiéis de Pirapemas e Cantanhede que optam por dedicar os dias de carnaval a momentos de reflexão espiritual e estudo dos ensinamentos de Jesus Cristo.
 
Segundo o parlamentar, muitos evangélicos aproveitam o período carnavalesco para realizar reflexão sobre a vida e a mensagem de Cristo. Ele destacou que os participantes são moradores das áreas urbanas e rurais de Pirapemas e de Cantanhede.
 
Apoio institucional
O prefeito Zé Martinho ressaltou que a administração municipal mantém apoio às igrejas e aos retiros realizados anualmente durante o Carnaval. Ele destacou que a iniciativa contribui para oferecer aos jovens uma alternativa às festividades tradicionais do período.
“A gente sempre dá apoio para todas as igrejas”, afirmou, acrescentando que a visita também foi um momento de receber orações e renovar o compromisso de trabalhar em favor da população.
 
O pastor Fabrício Pereira da Silva, da Igreja Adventista de Cantanhede, comemorou a presença das lideranças políticas no acampamento religioso. Segundo ele, a participação reforça a parceria institucional e demonstra reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela igreja na comunidade.

Estreito conquista Selo Ouro pela segunda vez e reafirma excelência na alfabetização

 


O município de Estreito celebra mais uma importante conquista na área educacional: pela segunda vez, a rede municipal foi reconhecida com o Selo Ouro no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A certificação é concedida a cidades que se destacam no fortalecimento das políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa.

A premiação simboliza o reconhecimento de um trabalho contínuo e estruturado, que envolve investimentos em formação docente, melhoria da infraestrutura escolar e desenvolvimento de projetos pedagógicos inovadores.

Trabalho coletivo que gera resultados

A conquista é fruto do esforço conjunto de toda a comunidade escolar. Professores dedicados, gestores comprometidos e alunos empenhados formam a base desse avanço educacional. O apoio da gestão municipal também foi apontado como fator decisivo para o alcance dos indicadores que garantiram a certificação.

O prefeito Leo Cunha destacou que o reconhecimento reforça o compromisso da administração com a educação pública de qualidade. Segundo ele, os investimentos na rede municipal seguem como prioridade, com foco na aprendizagem e no desenvolvimento integral das crianças.

Educação como prioridade

O Selo Ouro vai além de um título simbólico. Ele representa a consolidação de políticas educacionais eficientes, com acompanhamento pedagógico, formação continuada dos profissionais e ações voltadas à inclusão e equidade.

Para a Secretaria Municipal de Educação, o reconhecimento confirma que o município está no caminho certo ao priorizar a alfabetização como etapa fundamental da trajetória escolar.

Com a nova certificação, Estreito reafirma seu compromisso de construir uma educação cada vez mais forte, inclusiva e transformadora, garantindo oportunidades e futuro promissor para suas crianças e jovens.

Tome mais imposto! O governo quer lhe cobrar se houver engarrafamento. " Essa é pra acabar com tudo"


 

PL 3.278/2021: Prepare o bolso — vem aí o “vale-taxação” do transporte

Se você achava que já pagava imposto demais, respire fundo. O PL 3.278/2021, que cria o novo Marco Legal do Transporte Público, promete modernizar o sistema. Traduzindo para o português claro: pode abrir a porteira para uma coleção criativa de novas cobranças.

A ideia oficial é “garantir sustentabilidade financeira” ao transporte coletivo. Na prática, a pergunta que ecoa é: sustentabilidade de quem?

O cardápio de possíveis cobranças

1. Taxa sobre aplicativos (Uber, 99 e cia.)
Chamou o carro pelo app? Pode vir taxa pelo “uso do sistema viário”. Se a plataforma pagar, você paga junto — porque milagre econômico ainda não foi regulamentado.

2. Taxa para circular em áreas específicas
Entrou em determinada região, em certo horário, num dia escolhido? Parabéns: desbloqueou a fase “cobrança urbana”.

3. Pedágio urbano / taxa de congestionamento
Trânsito pesado? Ótimo motivo para pagar por estar preso nele. Afinal, nada como contribuir enquanto você não sai do lugar.

4. Estacionamento mais caro
Parou o carro? Pague. Não parou? Também pode pagar, dependendo da criatividade legislativa.

5. Contribuição por valorização imobiliária
Seu imóvel valorizou por causa de obra pública? Ótima notícia! Agora contribua pela valorização que você nem pediu.

6. Tributação ambiental diferenciada
Carro mais poluente paga mais. Justo? Talvez. O problema é quando a conta chega antes da alternativa viável.

7. Cobrança pela “disponibilidade” do transporte
Empresa pode pagar pelo simples fato de o sistema existir. Usou? Não importa. Está lá, disponível. E disponível custa.


Modernização ou multiplicação de boletos?

A proposta defende que o transporte não pode depender só da tarifa paga pelo passageiro. Correto. Mas o receio é que a diversificação vire pulverização de taxas — espalhadas de forma tão criativa que o contribuinte só percebe quando a fatura chega.

Enquanto o projeto avança no Congresso, o cidadão comum tenta entender se a mobilidade urbana vai melhorar na mesma velocidade em que as cobranças podem surgir.

Porque, no fim das contas, o transporte pode até ser público. Mas a conta… essa continua sendo bem privada.

Conta de luz deve subir quase o dobro da inflação em 2026, aponta estudo


As contas de energia elétrica dos brasileiros devem pesar ainda mais no bolso em 2026. De acordo com estudo elaborado pela consultoria Thymos Energia, as tarifas devem registrar um reajuste médio nacional de 7,64%  percentual quase duas vezes superior à inflação projetada para o período, estimada em 3,99% pelo mercado financeiro, segundo o Boletim Focus.

O levantamento revela ainda que, em algumas distribuidoras, o aumento pode ultrapassar o triplo da inflação prevista para o ano. Entre as maiores altas projetadas estão:

  • Neoenergia Pernambuco: 13,12%

  • CPFL Paulista: 12,50%

  • Enel Ceará: 10,66%

Segundo a Thymos Energia, os reajustes mais elevados refletem principalmente o aumento dos custos de geração de energia, além do alto volume de perdas no sistema — que incluem furtos e ligações clandestinas.

Distribuidoras com previsão de queda

Na contramão das altas, algumas concessionárias devem apresentar redução nas tarifas em 2026. As menores variações previstas são:

  • Neoenergia Brasília: -3,73%

  • Amazonas Energia: -1,72%

  • Equatorial Piauí: -0,83%

Esses casos refletem condições específicas de mercado, revisões tarifárias e ajustes regulatórios aplicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).


Curtailment preocupa setor elétrico

Além da pressão tarifária, o estudo chama atenção para desafios operacionais crescentes no sistema elétrico brasileiro. Um dos principais pontos de alerta é o avanço do chamado curtailment — corte na geração de energia, especialmente em usinas solares e eólicas.

Em 2025, os índices atingiram níveis recordes:

  • Fonte solar: 24,3% de cortes na média anual

  • Fonte eólica: 18,7%

Para 2026, a expectativa é de leve agravamento do cenário. O fenômeno, que antes era tratado como pontual, passou a influenciar diretamente o ambiente de investimentos no setor elétrico.

De acordo com a Thymos Energia, o curtailment exige soluções estruturais, como a ampliação da capacidade de armazenamento de energia e a criação de mecanismos econômicos mais eficientes para compensar os impactos sobre os geradores.


Impacto no consumidor e no mercado

O cenário combina aumento tarifário acima da inflação com desafios técnicos que pressionam a sustentabilidade econômica do setor. Para consumidores residenciais e empresas, isso significa maior atenção ao consumo e, possivelmente, maior busca por alternativas como geração própria e eficiência energética.

Especialistas avaliam que 2026 será um ano decisivo para o equilíbrio entre expansão das fontes renováveis, modernização da infraestrutura e moderação tarifária.

Fonte: Canal Solar, com dados da Thymos Energia

Criação da Agência de Proteção de Dados foi aprovada com apoio do deputado Hildo Rocha



A aprovação da Medida Provisória 1.317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), contou com a defesa enfática do deputado federal Hildo Rocha (MDB) durante a votação na Câmara dos Deputados.

 
Durante seu pronunciamento em Plenário, Hildo Rocha destacou que a transformação da autoridade em agência é uma resposta necessária aos desafios impostos pelo atual ambiente digital.
 
Hildo Rocha reforçou ainda a importância da atuação da AGPD na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
 
“O que foi que nós aprovamos aqui recentemente em relação a proteção das crianças no ambiente digital? A ECA digital. Qual é o controle da criança que olhando o smartphone está sendo assediada? A gente não sabe o que as crianças e adolescentes estão realmente recebendo em termos de informações. Para isso, precisamos dessa agência reguladora para fazer cumprir as regras”, concluiu, ao pedir o apoio dos parlamentares para a aprovação da medida provisória.
 
O deputado também enfatizou que a nova agência será fundamental para preservar direitos fundamentais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Nós vamos preservar os fundamentos da proteção de dados: o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, a liberdade de imprensa”, ressaltou.
 
Para o deputado, a mudança permitirá o fortalecimento institucional do órgão, garantindo maior capacidade de fiscalização das plataformas digitais.
 
“É necessário que tenhamos uma estrutura mais robusta, para que essa agência possa ver se as plataformas digitais estão cumprindo o que nós aprovamos aqui”, disse. Segundo ele, a agência passará a funcionar “como todas as outras agências”, com poder de regulação, fiscalização e edição de normas infraconstitucionais.
 
Hildo Rocha também rebateu críticas relacionadas a um possível aumento de despesas com a criação da agência. “Diferente do que foi dito aqui, isso não aumentará a despesa. Não teremos nenhum tipo de aumento de despesa porque vão se transformar 797 cargos efetivos que estão vagos para encampar esses novos cargos”, explicou.
 
Pelo texto aprovado, 797 cargos vagos de agente administrativo, de nível intermediário, são transformados em 200 cargos vagos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por concurso público, com exigência de formação específica. As sobras orçamentárias dessa transformação permitem ainda a criação de 18 cargos de livre provimento, sendo quatro cargos em comissão do Executivo e 14 funções comissionadas. O provimento, no entanto, dependerá de autorização orçamentária.
 
A MP também prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo em que a requisição de servidores para a agência será considerada irrecusável e assegura a permanência de servidores atualmente em atividade na ANPD.
 
De acordo com a MP, a AGPD será uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A nova estrutura contará ainda com um órgão de auditoria interna.

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