A tarde da última segunda-feira (6) foi marcada por um momento histórico para milhares de moradores de Imperatriz. Em cerimônia oficial que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro das Cidades, Jader Filho, do governador Carlos Brandão e do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), foram entregues 2.837 unidades habitacionais do Residencial Canto da Serra, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

 

A entrega representa o fim de uma espera que durou mais de uma década. A construção do empreendimento, iniciada em 2012, passou por inúmeros entraves técnicos e financeiros ao longo dos anos, mas foi finalmente concluída após a retomada do programa habitacional em 2023, com a recriação do Ministério das Cidades.

 

Atuação decisiva

Durante o evento, o deputado federal Hildo Rocha destacou sua atuação em momentos cruciais para a retomada e conclusão do residencial. Em 2018, o parlamentar conseguiu viabilizar, com o então ministro das Cidades, deputado Alexandre Baldy, um aporte de R$ 76 milhões destinado à construção dos canais de drenagem. A obra foi fundamental para viabilizar o empreendimento, evitando alagamentos das casas.

 

Já em 2023, na condição de secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha teve papel determinante para a liberação de novos recursos financeiros que garantiram a conclusão das obras habitacionais.

 

“Com a entrega do Residencial Canto da Serra, estamos realizando o sonho de 2.837 famílias. Em razão de um grave erro de execução e fiscalização, o local onde as casas foram construídas, ficava totalmente inundado, nos períodos chuvosos. Era, portanto, imprescindível a construção de canais de drenagem. Superado aquele problema surgiu outro em 23 porque as obras estavam paralisadas em função da empresa responsável pela conclusão da obra ter desistido de continuar. Então novas empresas foram contratadas e fizemos o aporte financeiro necessário para que as casas fossem concluídas e entregues hoje pelo presidente Lula”, comemorou Hildo Rocha.

 

A entrega do Residencial Canto da Serra é considerada um marco para a segunda maior cidade do Maranhão, consolidando políticas públicas voltadas para a habitação social e a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda.

 

“Estou muito feliz por contribuir para a realização deste sonho que beneficia mais de 11 mil pessoas de baixa renda. Este projeto não é apenas moradia; é dignidade, oportunidade e um novo começo para essas famílias. Foi necessário também solicitar equipamentos públicos, como creche, posto de saúde, posto policial e espaços esportivos para atender a comunidade”, acrescentou Hildo Rocha.

O presidente da Câmara Municipal de Davinópolis, Julimar Hilarino, esteve recentemente na Assembleia Legislativa do Maranhão para tratar de uma demanda estratégica para o desenvolvimento econômico do município. A visita resultou em uma conquista importante: o deputado estadual Antônio Pereira atendeu prontamente à solicitação e apresentou um projeto de lei que transforma a Associação Comercial e Industrial de Davinópolis em entidade de utilidade pública.

O reconhecimento fortalece institucionalmente o setor empresarial do município, conferindo maior credibilidade à associação e ampliando as oportunidades de cooperação com órgãos públicos e privados. Com o novo status, a entidade poderá firmar convênios, captar recursos e viabilizar investimentos voltados ao empreendedorismo e à geração de renda.

Julimar Hilarino destacou que a medida representa um avanço significativo para o desenvolvimento local e para os empresários da cidade. Já o deputado Antônio Pereira reforçou o compromisso com ações que impulsionem a economia e beneficiem diretamente a população de Davinópolis.

A transformação da associação em entidade de utilidade pública abre caminho para novas parcerias e iniciativas que poderão impactar positivamente diversos segmentos do município.

Itinga do Maranhão - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acendeu um alerta na gestão municipal de Itinga ao determinar a abertura de um Procedimento Administrativo stricto sensu. A medida, conduzida pelo promotor Denys Lima Rêgo, visa apurar o cumprimento integral da Recomendação nº 10001/2025, que exige a paralisação imediata de pagamentos considerados irregulares a servidores comissionados da prefeitura.

A recomendação ministerial é direcionada diretamente à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar e à secretária Municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo. O objetivo é fazer cessar o pagamento de diversas modalidades de gratificações.

Entre as verbas questionadas estão:

  

1.   Gratificações complementares;

 

2.  Gratificações por Condição Especial de Trabalho (CET) — popularmente referida como SET pela administração;

 

3.  Quaisquer outras gratificações ou ajudas de custo concedidas a comissionados que estejam acima dos percentuais previstos em lei ou que não possuam a devida previsão legal para o recebimento.

A Promotoria é clara quanto à urgência e às consequências do não cumprimento. Os responsáveis têm um prazo de 24 horas para encerrar as concessões de gratificações irregulares.

O não acatamento da recomendação e a continuidade dos pagamentos podem configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme o Art. 10, I e XI, da Lei nº 8.429/92 (atualizada pela Lei nº 14.230, de 2021). O MP busca, assim, garantir a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Itinga do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) reconheceu a existência de irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 020/2024, realizado pela Prefeitura de João Lisboa, com objetivo de adquirir livros com temática afro/indígena. A representação foi formulada pela empresa Boreal Edições, que apontou indícios de direcionamento no processo licitatório.

A denúncia resultou no Acórdão PL-TCE nº 393/2025, julgado na sessão plenária do dia 20 de agosto de 2025, e teve parecer favorável do Ministério Público de Contas (Parecer nº 10772/2025). Segundo a decisão, houve clara violação ao princípio da isonomia e à vedação de direcionamento de compras públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.

Os conselheiros da Corte decidiram, por unanimidade, aplicar multa no valor de R$ 4.000,00, de forma solidária, aos seguintes responsáveis:

• Davison Sormanni Almeida Alves, Secretário Municipal de Educação;

• Marcos Venicio Vieira Lima, Pregoeiro do município.

A penalidade está prevista no art. 67, III da Lei Orgânica do TCE/MA, e deverá ser recolhida no prazo de 15 dias, ao Fundo de Modernização do Tribunal (Fumtec), sob o código de receita 307.

O relatório do processo apontou que o edital do pregão estabelecia critérios que restringiam a competitividade, ao exigir a aquisição de um material específico, o que configura direcionamento ilegal da licitação, em desacordo com a legislação vigente.

Além disso, a decisão determina:

• O envio de cópia do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX);

• O apensamento dos autos ao processo de prestação de contas da Prefeitura de João Lisboa, exercício de 2024 (Processo nº 5702/2025), para análise conjunta com as demais despesas e atos de gestão do ano;

• A comunicação oficial da decisão aos gestores envolvidos e à empresa denunciante.

Sessão Plenária

Estiveram presentes à sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva, Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, instaurou um Procedimento Administrativo stricto sensu para acompanhar providências determinadas na Recomendação nº 10001/2025 – PJITM, que trata de possíveis irregularidades no pagamento de gratificações e ajudas de custo a servidores comissionados da Prefeitura Municipal na gestão da prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar, a “Paula Do Quininha”.

A recomendação é direcionada à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar e à secretária municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo, exigindo medidas imediatas para cessar pagamentos indevidos que estariam sendo realizados fora dos limites legais.

De acordo com o Ministério Público, estão sendo pagos valores a título de gratificação — seja complementar, por Condição Especial de Trabalho (CET) ou sob outras denominações — que ultrapassam os percentuais previstos em lei ou que não possuem amparo legal, o que pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 10, incisos I e XI da Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

– Prazo de 24 horas

A Recomendação estabelece um prazo de 24 horas para que a prefeita e a secretária de Finanças adotem as medidas administrativas cabíveis para cessar os pagamentos irregulares. O não cumprimento poderá resultar em responsabilização judicial, incluindo ação por improbidade administrativa.

O Promotor de Justiça Denys Lima Rêgo, responsável pela medida, determinou, como diligências iniciais, a autuação do procedimento no sistema interno do MPMA, a juntada da recomendação nos autos e a publicação da Portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público.

“Estamos atuando para garantir o respeito à legalidade e à moralidade na administração pública. O pagamento de verbas sem respaldo legal configura uma grave violação ao erário e precisa ser coibido imediatamente”, destacou o promotor.

– Transparência e Fiscalização

A instauração do procedimento reforça o papel do Ministério Público como órgão de fiscalização e defesa do patrimônio público, além de demonstrar vigilância sobre os atos da gestão municipal.

A população de Itinga do Maranhão agora aguarda a resposta da Prefeitura às determinações do MP, que poderá tomar novas medidas caso as irregularidades persistam.

Fonte: Domingos Costa

As licitações realizadas pela Prefeitura de João Lisboa têm despertado preocupação entre moradores, observadores políticos e órgãos de controle. O motivo: o número crescente de processos licitatórios com valores ocultos, prática que vem se repetindo em praticamente todos os editais publicados recentemente.

A falta de transparência alimenta questionamentos sobre as razões para manter sob sigilo os preços estimados das contratações públicas. Expressões populares como “quem é o pai da criança?” começam a circular entre cidadãos e lideranças locais, que cobram explicações sobre possíveis direcionamentos, favorecimentos ou irregularidades.

Transparência comprometida

A divulgação prévia dos valores de referência é uma exigência respaldada pela legislação e orientações dos tribunais de contas, justamente para permitir fiscalização social e evitar sobrepreço ou combinação entre empresas. No entanto, na administração municipal, a adoção do sigilo tem se tornado regra, e não exceção.

Especialistas afirmam que o uso do sigilo em licitações só deveria ocorrer em casos específicos, como em compras estratégicas ou situações de risco ao erário — o que não parece ser a realidade dos contratos em questão.

“Farra do sigilo” incomoda população

Moradores relatam indignação com o que chamam de “farra do sigilo”, apontando que os editais vêm sendo publicados sem que a sociedade tenha acesso aos valores previstos. Para muitos, a conduta afronta os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

Diante do cenário, cresce o apelo para que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiguem os procedimentos adotados e apurem se há irregularidades ou violação da legislação.

Cobrança por fiscalização

Entidades civis, agentes políticos e munícipes defendem que o caso seja analisado de perto pelos órgãos de controle. A repetição desse modelo de licitação levanta a suspeita de falta de critério e pode comprometer a lisura dos processos, especialmente em um momento em que a gestão pública deveria reforçar mecanismos de transparência.

Enquanto isso, permanecem no ar as perguntas que ecoam pelas ruas e redes sociais: Por que esconder os valores? Há algo a ser ocultado? Quem ganha com esse silêncio?

A sociedade aguarda respostas — e ações concretas.

Muito trabalho em todo o Maranhão, assim está sendo o dia a dia do Deputado Federal Josivaldo JP (PSD). Nos últimos dias o parlamentar realizou ações em Imperatriz, João Lisboa, Montes Altos e na capital São Luís.

Na sexta-feira (26), mais de 100 pacientes da capital foram operados de catarata e pterígio no programa Maranhão Zero Catarata. Idosos que estavam há anos sem enxergar foram beneficiados com o mutirão do deputado JP.

O programa teve continuidade no sábado, mas em Imperatriz. Mais de 300 moradores da cidade e dos municípios de Cidelândia, Davinópolis e Senador La Rocque foram operados no Maranhão Zero Catarata.

JP também participou do PROFEST, Dia da Responsabilidade Social da Faculdade FEST. O parlamentar mais uma vez apoiou o evento que busca aproximar a comunidade acadêmica da sociedade por meio de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e solidárias.

Pela atuação, o deputado recebeu um troféu do Diretor-Geral da faculdade, Manoel Ferreira da Silva, e da Diretora de Gestão e de Planejamento, Magnanny Mangueira. “Fico muito agradecido. Esse é mais um ano acompanhando e apoiando o PROFEST. São vários atendimentos em diversas áreas, e quem ganha com tudo isso é a nossa sociedade. De mãos dadas a gente vai cuidando do nosso povo”, destacou o deputado.

Ainda no sábado, JP participou com a esposa Priscylla e os filhos da Marcha para Jesus de João Lisboa. O evento ainda teve o show da Banda Som e Louvor. Com muita adoração, o casal e todos os presentes ressaltaram que “João Lisboa é do Sr. Jesus!”. 

E, no domingo, em Imperatriz, JP participou do Pedal do Vereador Francisco Messias. Na sequência, seguiu para a Cavalgada de Montes Altos. “É uma alegria estar junto com o nosso povo, valorizando a cultura e fortalecendo as tradições da nossa terra”, considerou.

Nos últimos meses, a administração do prefeito Fábio Holanda tem se tornado alvo de discussões e questionamentos sobre a utilização do sigilo em processos licitatórios. O que justifica o uso desta modalidade em certames públicos? A gestão, amplamente considerada transparente, estaria realmente defendendo o interesse público ou tentando esconder algo? O que está por trás da decisão de aplicar o sigilo, especialmente em processos tão relevantes, como o da iluminação pública que foi denunciando por este blog,  e agora o pregão 010/2025, que envolve a manutenção de serviços eletroeletrônicos para áreas essenciais como saúde, educação e assistência social?

O sigilo nas licitações: Quando é permitido?

O sigilo nas licitações não é uma prática inédita no Brasil, mas é uma exceção prevista pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Em seu artigo 3º, a legislação prevê que, em algumas situações, o sigilo possa ser imposto, como forma de proteger o interesse público, a segurança do Estado ou a privacidade de informações sensíveis. A decisão de impor o sigilo, no entanto, deve ser claramente justificada e bem embasada em motivos legítimos.

Em processos licitatórios, o sigilo é utilizado principalmente para evitar vazamentos de informações que possam prejudicar a competitividade do certame ou favorecer indevidamente um ou mais participantes. No entanto, o uso indiscriminado dessa modalidade tem gerado preocupações, principalmente quando não há uma justificativa clara sobre a necessidade de manter tais informações em segredo.

A justificativa de Fábio Holanda

O prefeito Fábio Holanda tem defendido a medida com base na segurança e na integridade do processo licitatório. Segundo fontes próximas à gestão, a adoção do sigilo em alguns certames seria uma maneira de proteger o processo de possíveis interferências externas, como a manipulação de informações estratégicas antes do fechamento das propostas. No caso do edital de iluminação pública, por exemplo, a justificativa oficial seria evitar que detalhes técnicos e orçamentários vazassem antes do pregão, o que poderia comprometer a disputa.

No entanto, a transparência da gestão e o uso excessivo do sigilo são temas que entram em colisão quando se analisam as implicações dessa prática. A população, que costuma ser favorável a um governo mais aberto e acessível, acaba questionando os reais motivos por trás do sigilo, especialmente quando se trata de recursos de repasses federais, que, por sua natureza, exigem um nível elevado de fiscalização.

O caso do pregão 010/2025

O pregão 010/2025, que trata da manutenção de serviços eletroeletrônicos para atender as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, foi um dos processos em que a modalidade sigilosa foi aplicada. Segundo denúncias, o processo estaria sendo conduzido com base em um suposto "sigilo estratégico", o que levanta ainda mais suspeitas, já que as áreas envolvidas recebem recursos de repasses federais. Esses recursos devem ser utilizados com máxima transparência, visto que são provenientes de impostos pagos por toda a população e devem ser aplicados em benefício direto da sociedade.

A principal questão que surge é: qual a real necessidade de manter os valores e detalhes do processo em sigilo? Caso o processo seja verdadeiramente transparente, não deveria haver maior abertura para a sociedade, especialmente em tempos de digitalização e exigências de prestação de contas?

A transparência da gestão: Uma contradição?

A gestão de Fábio Holanda sempre se apresentou como pautada pela transparência. Contudo, a decisão de adotar o sigilo em diversos processos levanta sérias questões sobre a real aderência da administração a esse princípio. Ao aplicar essa modalidade, a gestão acaba criando um ambiente de desconfiança, que pode ser explorado por aqueles que criticam o governo. A falta de clareza nas justificativas reforça o sentimento de que algo está sendo ocultado, mesmo que a medida tenha como objetivo proteger o processo.

Implicações legais e riscos de fraude

O uso do sigilo em processos licitatórios, especialmente em casos que envolvem grandes quantias de dinheiro e recursos públicos, abre um precedente perigoso. Se não for rigorosamente controlado, pode ser facilmente desviado para interesses pessoais ou políticos. O risco de favorecimento ilícito de empresas ou de manipulação de resultados é uma preocupação real que pode comprometer a integridade das licitações e prejudicar o bom andamento das políticas públicas.

Diante disso, seria prudente que o Ministério Público e a Polícia Federal fizessem uma análise detalhada desses processos para verificar se estão realmente sendo conduzidos de acordo com a legislação e os princípios da moralidade administrativa. A população merece saber como estão sendo aplicados os recursos públicos e por que algumas decisões, como a adoção do sigilo, são tomadas sem uma justificativa clara e sem a devida transparência.

A necessidade de investigação

A falta de clareza e a escolha de manter certos processos em sigilo devem ser acompanhadas de perto por órgãos fiscalizadores. A questão não é apenas uma disputa sobre a aplicação do sigilo, mas a dúvida sobre o real objetivo dessa decisão. O uso indiscriminado dessa prática, sem um embasamento sólido e justificativas claras, poderia configurar uma tentativa de mascarar irregularidades, favorecendo interesses de A ou B em detrimento do interesse público.

A Polícia Federal, diante das supostas evidências de possível manipulação de processos licitatórios e da falta de transparência, poderia investigar a prática adotada pelo prefeito Fábio Holanda. O objetivo seria garantir que a administração pública atue com o máximo de transparência, respeitando os princípios da legalidade e da moralidade, pilares essenciais para a boa gestão pública.

O sigilo em licitações é uma medida que, quando aplicada corretamente, pode proteger o processo de interferências externas e garantir a competitividade. No entanto, quando usado de forma excessiva ou sem justificativa plausível, pode ser um campo fértil para práticas ilícitas e corrupção. No caso da gestão de Fábio Holanda, as constantes decisões de impor sigilo em processos licitatórios estão gerando desconfiança e levantando suspeitas. Para que a administração continue a ser vista como transparente, será necessário que o prefeito e sua equipe forneçam explicações claras sobre os motivos por trás de tais escolhas, e que os órgãos competentes realizem as devidas investigações para assegurar que não há irregularidades em curso.

A população merece saber onde e como seus recursos estão sendo investidos e, acima de tudo, precisa confiar na integridade das decisões administrativas.

 

A Prefeitura de Cidelândia celebra mais uma conquista significativa: a cidade recebeu nota 92,3% em Transparência Pública, conforme avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Esse resultado reforça o compromisso da gestão municipal com a ética, a responsabilidade e o respeito ao cidadão.

O que essa nota representa? A avaliação do TCE-MA considera diversos critérios, como: Atualização e acessibilidade do Portal da Transparência; Divulgação de receitas, despesas, licitações e contratos; Informações sobre servidores e estrutura administrativa e Facilidade de navegação e clareza dos dados apresentados.

Com 92,3%, Cidelândia se posiciona entre os municípios mais transparentes do estado, demonstrando que a gestão pública pode — e deve — ser feita com seriedade e abertura.

Sob a liderança do prefeito Eustáquio Sampaio, a administração municipal tem investido em tecnologia, capacitação e políticas de governança que colocam o cidadão no centro das decisões. O resultado é uma gestão que presta contas, promove a participação popular e fortalece a democracia.

Em tempos em que a confiança na política é desafiada, iniciativas como essa mostram que é possível fazer diferente. A nota de 92,3% não é apenas um número — é um reflexo do respeito à população e do compromisso com uma administração pública eficiente e honesta.

Vale lembrar que nem sempre foi assim…

Em 2024, o município de Cidelândia ocupou a posição 190º, com nota 5,68 (equivalente a 56,8%), dentre os 217 municípios maranhense, conforme avaliação do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

 

A gestão do prefeito Benjamin está na mira de críticas após a publicação de um edital que prevê o gasto de mais de R$ 4 milhões com serviços de manutenção de veículos da frota municipal, incluindo ambulâncias, tratores, caminhões e carros administrativos. O problema? O pagamento será feito por hora parada, independentemente da execução efetiva do serviço.

VEJA AQUI O EDITAL 

O edital, disponível no Portal da Transparência, detalha que os valores serão cobrados com base em uma tabela específica – a chamada “Tabela de Preços 3” – que determina o custo por hora que o veículo estiver na oficina, mesmo que nenhum serviço tenha sido concluído no período.

Um exemplo prático expõe o risco do modelo: imagine uma ambulância que apresenta falha mecânica. Se, por qualquer razão, a peça de reposição não estiver disponível no mercado local, ou se a própria prefeitura demorar a providenciar o item, o tempo de espera será cobrado normalmente, como se o serviço estivesse sendo executado? Ou seja, o contribuinte pagará pela ineficiência do sistema – seja por falhas na logística, na gestão de peças, ou pela simples morosidade da administração?

Incentivo à ineficiência?

Especialistas ouvidos pela reportagem consideram esse modelo de contratação é um prato cheio para desperdício de dinheiro público. “Quando você remunera por hora parada e não por serviço efetivamente prestado, está abrindo margem para superfaturamento e má-fé. O incentivo é para que os veículos fiquem o maior tempo possível na oficina, gerando lucros fáceis”, afirma um auditor de contas públicas que preferiu não se identificar.

O valor total previsto no contrato – superior a R$ 4 milhões – chama ainda mais atenção diante das deficiências crônicas enfrentadas pela população de Açailândia em áreas como saúde, educação e infraestrutura básica. 

Outro ponto que levanta suspeitas é a ausência de clareza quanto aos critérios técnicos utilizados para definir os preços por hora. A chamada “Tabela 3” está facilmente acessível ao cidadão comum, e há dúvidas sobre os valores descritos no termo de referencia, pois são compatíveis com os praticados por oficinas da região?

“O contribuinte tem direito de saber se está pagando um valor justo. Até agora, a prefeitura não explicou por que escolheu esse modelo de pagamento, nem apresentou estudos comparativos para justificar o montante milionário”, critica um vereador.

Enquanto isso, a população observa com preocupação mais um capítulo de uma gestão marcada por licitações polêmicas e prioridades questionáveis. Em um momento em que a eficiência no uso dos recursos públicos deveria ser prioridade, a proposta da gestão Benjamin levanta uma pergunta incômoda: quem realmente lucra com a manutenção da frota municipal?

 

Imperatriz (MA) – As casas noturnas e boates em funcionamento na cidade estariam, em tese, com suas licenças de funcionamento em dia? atendendo às exigências legais? No entanto, surgem dúvidas: estão todas realmente regularizadas? Estão sendo cumpridas, na prática, as condições impostas pelos órgãos de fiscalização?

Apesar da obrigatoriedade de controle na entrada dos estabelecimentos, há relatos que levantam preocupações sobre o ambiente interno dessas casas de entretenimento. Noticiários locais já registraram casos de dopagem, uso excessivo de álcool e tráfico de drogas em algumas boates da cidade.

Outro ponto grave é a presença de menores de idade nesses locais, com denúncias de consumo de bebidas alcoólicas e drogas, o que caracteriza irregularidade e crime. Isso levanta novos questionamentos: como esses menores estão conseguindo acesso às boates? Quem é responsável por essa falha na fiscalização?

Diante do cenário, a sociedade cobra maior atenção do Ministério Público e da Polícia Civil, para que sejam intensificadas as ações de fiscalização e investigação. Também se coloca em debate: há fiscalização periódica nesses estabelecimentos? Quantas boates foram vistoriadas nos últimos meses? Quais medidas já foram tomadas contra irregularidades identificadas?

A pauta sobre segurança em casas noturnas volta ao centro das discussões em Imperatriz, reforçando a necessidade de maior rigor e transparência para garantir a proteção da população e o cumprimento da lei.

A comunidade evangélica do sul do Maranhão recebeu com profunda tristeza, neste domingo (21), a notícia do falecimento do presidente da Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus do Sul do Maranhão (COMADESMA), Pastor José Alves Cavalcante, aos 65 anos.

A informação foi confirmada pela Mesa Diretora da COMADESMA, que divulgou nota oficial expressando pesar pela partida do líder, estendendo solidariedade à família, amigos e membros da igreja.

Nascido em 25 de abril de 1960, o Pastor Cavalcante dedicou sua vida ao ministério pastoral, sendo amplamente reconhecido por sua liderança firme, compromisso com a obra de Deus e dedicação à expansão do evangelho em todo o sul do Maranhão e estados vizinhos. À frente da COMADESMA, sua atuação foi marcada por projetos de evangelização, fortalecimento da fé e promoção da união das Assembleias de Deus na região.

A nota divulgada pela entidade relembra o versículo de Lucas 1:23:
“Sucedeu que, terminados os dias de seu ministério, voltou para casa.” – um trecho bíblico que simboliza a trajetória de um homem que encerrou sua missão com dedicação e fé.

O falecimento do Pastor Cavalcante deixa enlutada não apenas a comunidade evangélica, mas também toda a sociedade que nele reconhecia um exemplo de fé, perseverança e liderança espiritual.

Até o fechamento desta matéria, ainda não haviam sido divulgados os detalhes sobre o velório e sepultamento.

O prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Peixoto Moura Xavier, que assassinou o policial militar Geidson Thiago da Silva dos Santos durante uma vaquejada em Trizidela do Vale, foi beneficiado por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão e vai responder ao processo em liberdade.

O gestor, que estava preso desde julho, usará tornozeleira eletrônica e terá restrições como não frequentar bares, evitar contato com testemunhas e respeitar limite de circulação noturna.

O caso revolta familiares e parte da população, que vê com indignação o fato de um acusado de homicídio, ainda que alegando legítima defesa, poder deixar a prisão antes do julgamento.

Enquanto a Justiça avalia se houve legítima defesa ou homicídio qualificado, João Vitor segue afastado do cargo e aguardará o processo em liberdade.

Mais um episódio que expõe a fragilidade do sistema e a sensação de impunidade que atinge a sociedade.

Fonte: Leonardo Cardoso

 

O Brasil é um gigante em potencial energético, um país abençoado com sol abundante, rios caudalosos e ventos fortes. No entanto, enquanto a produção de energia bate recordes, o consumidor comum se vê preso em um ciclo vicioso de preços altos, simbolizado pela famigerada bandeira vermelha. É uma contradição gritante: como é possível sermos um dos maiores geradores de energia do mundo e, ao mesmo tempo, estarmos sempre sob a ameaça de tarifas mais caras?

A resposta para essa anomalia não é técnica, mas política e econômica. Por anos, o setor elétrico tem sido um feudo de interesses que se beneficiam de um sistema centralizado e opaco. A necessidade de ligar as usinas termelétricas, mais caras e poluentes, mesmo em períodos de abundância hídrica e solar, aponta para uma dependência que não serve ao interesse público. Por trás desse mecanismo, esconde-se um complexo jogo de influências, lobby e acordos que mantêm o status quo.

É neste cenário que a ascensão da energia solar se torna mais do que uma tendência tecnológica; ela se transforma em um ato de liberdade financeira. O cidadão que instala painéis solares em sua casa ou empresa está, na prática, subvertendo o sistema. Ele deixa de ser um mero consumidor passivo para se tornar um produtor ativo. Essa descentralização do poder — a capacidade de gerar e consumir a própria energia, de fugir do monopólio — é a verdadeira revolução.

E é essa revolução que incomoda os que lucram com a centralização. A energia solar não se encaixa nos esquemas tradicionais, não sobra para a "rachadinha" ou para os grandes lobbies que operam nos bastidores. A liberdade de escolha, a independência do consumidor, é um golpe direto no coração de um sistema que prospera na dependência. O que estamos presenciando é a crítica mais forte e silenciosa que poderia existir: a recusa do cidadão em continuar pagando por um modelo que não o serve, abraçando uma alternativa que oferece não apenas economia, mas, acima de tudo, autonomia.

Estado do Goiás – Uma decisão recente e de grande impacto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada no modelo de geração distribuída (GD). O entendimento, proferido pelo desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, traz alívio e segurança jurídica para milhares de consumidores-geradores no estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelos partidos União Brasil e MDB. O principal objetivo era derrubar a interpretação da lei estadual que permitia a incidência do imposto sobre a energia excedente gerada por sistemas como os de energia solar, que é injetada na rede e, posteriormente, compensada na fatura do consumidor.

A decisão do desembargador foi clara: a energia restituída pela distribuidora ao consumidor-gerador, a título de compensação de créditos, não pode ser vista como uma operação de compra e venda. Ele explicou que se trata apenas da restituição da energia excedente cedida gratuitamente, em uma espécie de empréstimo para abatimento no valor final da fatura.

O magistrado reforçou que, como não há uma "transferência onerosa da titularidade da energia", não se justifica a cobrança de ICMS. Essa visão já havia sido, inclusive, consolidada em julgados anteriores da Corte.

A cobrança do imposto sobre a energia excedente havia sido iniciada no final de 2024, após uma interpretação da Fazenda Estadual de Goiás e da concessionária Equatorial Goiás. A medida gerou uma imediata mobilização de representantes do setor de energia, que buscaram o diálogo com o Estado para mostrar a improcedência da cobrança. Em 29 de janeiro de 2025, o TJGO já havia suspendido a cobrança em caráter liminar, e agora a decisão final reforça o entendimento.

Para o desembargador, a cobrança de ICMS sobre essa modalidade de energia é "equivocada", pois deturpa o conceito constitucional de "circulação de mercadoria". A decisão conclui que a taxação indevida "onera indevidamente o consumidor-gerador e reduz o benefício econômico da geração distribuída, desestimulando investimentos em fontes renováveis de energia".

João Felipe Prado, presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída (FGOGD), celebrou a decisão, classificando-a como um marco que demonstra um entendimento claro sobre a modalidade de compensação de energia. Para ele, o resultado do julgamento traz segurança jurídica e econômica para os consumidores goianos que investem e confiam na energia solar como uma fonte segura e de baixo custo para a transição energética.

 

ITINGA-MA – A Câmara de Vereadores de Itinga-MA foi o cenário de uma intensa movimentação política na manhã desta quinta-feira. A prefeita Paula do Quininha com seus aliados, são questionados de uma suposta manobra para afastar o vereador Rivelino da presidência da Casa, em uma ação que, segundo relatos, teve o objetivo de impedir que seu irmão e vice-prefeito, Edinho do Posto, fizesse uso da tribuna, conforme já havia anunciado.

Utilizando sua influência e apoio financeiro, a prefeita teria mobilizado os dez vereadores de sua base para agirem rapidamente. Em uma sessão marcada pela estratégia política, uma denúncia contra o presidente da Câmara, vereador Rivelino, foi apresentada e aceita por unanimidade pelos parlamentares.

Logo após a aceitação da denúncia, a maioria dos vereadores votou favoravelmente pelo afastamento de Rivelino. O vereador foi afastado de seu cargo na presidência por um período de 90 dias, tempo estipulado para que a denúncia seja apurada por uma comissão criada para este fim.

A ação da prefeita/vereadores impediu que o vice-prefeito Edinho do Posto usasse a tribuna. Em resposta, o vice-prefeito, que teve sua tentativa de falar frustrada, anunciou que fará uma coletiva de imprensa com todos os veículos de comunicação no início da próxima semana.

O embate político agora se concentra no duelo entre a prefeita e seu vice. A prefeita, considerada a "criadora" política de seu irmão, agora o enfrenta em um cenário de tensão e disputa por poder. O desfecho dessa queda de braço ainda é incerto, e a pergunta que ecoa na política local é: quem levará a melhor, a criatura ou seu criador?

 

 

A política em Açailândia vive um novo capítulo de tensão. O atual prefeito Beijamim enfrenta dificuldades para manter o controle de sua gestão diante da forte influência do ex-prefeito Aluísio, que hoje comanda importantes secretarias.

O cenário revela uma contradição: adversários históricos, que se uniram para conquistar o poder, agora travam uma silenciosa disputa interna que pode custar caro para a atual administração. A presença de aliados de Aluísio em cargos estratégicos tem reduzido o espaço de decisão do prefeito e alimentado críticas sobre a perda de autonomia política.

Analistas locais avaliam que a Secretaria de Educação, pela relevância orçamentária e social, é o ponto mais sensível dessa disputa. Caso a tensão se intensifique, a permanência do prefeito no cargo pode ser ameaçada, abrindo espaço para novas articulações políticas.

Enquanto isso, a população aguarda que os interesses da cidade estejam acima das disputas de bastidores, cobrando resultados efetivos nas áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

 

Em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça considerou cinco réus culpados por desviar mais de R$ 108 mil da Câmara Municipal de Bom Jardim e tentar encobrir o crime. A sentença, publicada no dia 6 de setembro, condena os envolvidos a ressarcir o valor desviado, pagar multas, suspender seus direitos políticos, e os proíbe de contratar com o poder público, entre outras penalidades.

Os condenados são o vereador Antônio Gomes da Silva, conhecido como Antônio Cesarino, e sua esposa, Ana Lídia Sousa Costa, que já exerceu mandato de vereadora, o também vereador Márcio Sousa Pereira, o ex-vereador Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) e o motorista Márcio Almeida da Silva.

A decisão judicial atende a um pedido do MPMA, que destacou que os réus, liderados por Antônio Gomes da Silva e a esposa, participaram de um esquema para desviar dinheiro público no final de 2014.

O ESQUEMA

Segundo a acusação do Ministério Público, o plano teria começado quando Ana Lídia Sousa Costa assumiu a presidência interina da Câmara de Vereadores de Bom Jardim. Ela teria destituído o tesoureiro anterior e nomeado Raurison Lima dos Santos, uma pessoa de confiança de seu marido.

A acusação relata que Ana Lídia e Raurison realizaram um saque de R$ 62.834,72 em 16 de dezembro de 2014. Nos dias seguintes, Antônio Gomes e Ana Lídia teriam feito saques adicionais de R$ 35 mil, R$ 8.885,51 e R$ 2 mil, totalizando R$ 108.720,23.

 Em depoimento, o tesoureiro Raurison dos Santos relatou que Antônio Cesarino o instruiu a assinar um recibo de R$ 1.500, embora ele só tivesse recebido R$ 1 mil, com a justificativa de que os R$ 500 restantes seriam para desconto de INSS. A Justiça concluiu que essa retenção indevida de R$ 500 por Antônio Gomes da Silva caracterizou apropriação indevida e enriquecimento ilícito.

FRAUDE PROCESSUAL

Em um segundo momento, os réus teriam se associado para produzir documentos falsos e fraudar a instrução de processos criminais. De acordo com a acusação do MPMA, eles percorreram a cidade de Bom Jardim procurando pessoas para assinar recibos falsos, datados de dezembro de 2014, como se tivessem recebido salários, com o objetivo de criar uma “aparência de legalidade” para os saques.

O Ministério Público reuniu diversos depoimentos de testemunhas para fundamentar a acusação.

DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA

A Justiça considerou as provas apresentadas suficientes para condenar todos os cinco réus, comprovando a intenção delituosa em suas ações. A sentença impôs as seguintes sanções:

– Ressarcimento do Dano: Todos os réus foram condenados solidariamente a ressarcir o dano integral de R$ 108.720,23, com correção monetária e juros.

– Perda da Função Pública: Antônio Gomes da Silva, Ana Lídia Sousa Costa e Manoel da Conceição Ferreira Filho perderam suas funções públicas, caso ainda as exerçam.

– Suspensão dos Direitos Políticos: Antônio Gomes da Silva e Ana Lídia Sousa Costa tiveram direitos políticos suspensos por 10 anos, Manoel da Conceição Ferreira Filho,por 8 anos, e Márcio Sousa Pereira e Márcio Almeida da Silva,por 5 anos.

– Danos Morais Coletivos: Todos os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos. Antônio Gomes da Silva e Ana Lídia Sousa Costa deverão pagar R$ 10 mil cada, enquanto Manoel da Conceição Ferreira Filho, Márcio Sousa Pereira e Márcio Almeida da Silva pagarão R$ 5 mil cada.

A decisão também condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de multa civil, proibição de contratar com o serviço público e ao pagamento das custas processuais.

Redação: CCOM-MPMA