A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL), que tem sido alvo de decisões contestáveis do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Corte que se declare incompetente para julgar o caso e o remeta ao Superior Tribunal Militar. A tese do advogado do parlamentar, Paulo Faria, é a de que, como o STF insiste em julgar Silveira por crimes da Lei de Segurança Nacional, revogada em setembro do ano passado, só a alta corte militar seria legítima para analisar o processo.

Nesta segunda-feira, a defesa fez um pedido de suspeição de nove dos 11 ministros da corte, por considerar existir perseguição pessoal do grupo contra o parlamentar. A prova seria a aprovação desse grupo à aplicação de multa diária de R$ 15 mil a Daniel Silveira, além do bloqueio de todas as suas contas bancárias, para forçá-lo a colocar a tornozeleira eletrônica, algo considerado inconstitucional por juristas. Em documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, a defesa ressalta que “nenhum juiz pode julgar o próprio impedimento e afirmar que não é impedido”.

No caso de os ministros insistirem em manter o processo contra o deputado no STF, a defesa ressalta que os ministros estarão cometendo crime de responsabilidade, previsto no Art. 39, item 2, da Lei 1.079/50. De acordo com o texto da lei, é vedado aos ministros do STF “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”.

“Sendo assim, em respeito ao devido processo legal, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, bem como a vedação a Tribunal de Exceção, o que está sendo fomentado nesta ocasião, [a defesa] requer o declínio de competência do presente caso, e todos oriundos que envolvam o Deputado Federal Daniel Silveira, em razão da denúncia ter sido fundamentada na Lei de Segurança Nacional, ao Superior Tribunal Militar,  para processar e julgar o presente e demais casos”, diz a defesa em documento encaminhado ao presidente do STF, Luiz Fux.
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Conforme prestação de contas do exercício de 2021, o consórcio responsável por administrar a contribuição da Iluminação Pública do município, no qual, não é pouco! Em um breve comparativo, no mês de Novembro de 2021, no período de 01 a 30 o município repassaria ao consórcio o montante de R$ 893.180,49 ( valor sem desconto de consumo). O consumo do mês, prevê R$ 285.746,28 a ser descontado direto na fonte, levando o município a receber o valor liquido de R$ 607.434,21 mês.

As informações acima foram extraídas de documentos apresentados na prestação de contas do município de Açailândia, no exercício de 2021. Diante tamanho faturamento, qual o interesse em criar um consórcio para administrar o dinheiro público? Qual a justificativa de entregar o bem publico para uma empresa privada?

O sistema de Iluminação Pública é lucrativo, mensalmente é arrecadado o montante baseado no consumo dos clientes do fornecimento de energia elétrica do Estado. Baseado no documento abaixo, a arrecadação média de R$ 607.434,21 x 12 : R$ 7.289.210,52 anualmente.

Eis a pergunta, será que durante "um" ano a prefeitura troca todas às lâmpadas da cidade? afinal a manutenção preventiva do parque de Iluminação Pública é lucrativo e superavitário. É de suma importância o Ministério Público acompanhar de perto a execução deste contrato, afinal, é milhões que são administrado anualmente e o contrato é a perder de vista. Quem saiu ganhando com esse consórcio? O povo ganhou? Ou o prefeito não pensou nisso?

A cidade de Campestre é conhecida na região por ter uma grande Indústria em seu perímetro territorial, na qual, emprega boa parte da população. No ano de 2020, nas eleições o candidato Fernando Bermuda se lançou ao cargo de prefeito e venceu às eleições, onde; prometeu mudar a realidade de Campestre.

Não sabemos ao certo se às palavras de campanha do então prefeito estão sendo colocadas em práticas, mas, é notório que os gastos em todos os setores públicos do município, triplicaram. Reflexo disto, é o gasto com tintas para SINALIZAÇÃO CICLOVIA, pintura de faixa que custaram aos cofres público a bagatela de quase CENTO E QUARENTA MIL REAIS conforme planilha de referência.

Outra coisa não, mas nada melhor que fazer uma visita e acompanhar de perto esses gastos e suas aplicabilidades. Afinal, é dinheiro público e qualquer cidadão pode questionar e até mesmo, manifestar suspeição. Não há nada que proíba qualquer cidadão a fiscalizar o erário.

BREVE COMPARATIVO;

(Pesquisa de preço) O valor unitário de um galão de 3,6l - custa R$ 206,60 cada galão, conforme o valor, daria para comprar 679,24 galão ( quase 680 ). Conforme especificação técnica do fabricante, o galão rende 5,76 m2. Que calculando a quantidade e o rendimento, chega-se ao total de 3.912,42 m2. Pouco menos de QUATRO QUILOMETRO QUADRADO. 

O Pagamento realizado para a empresa H DOS SANTOS BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS, Sob o CNPJ: 24.704.746/0001-44, Localizada na cidade de Imperatriz, foi de R$ 121.488,97 pela prestação de serviço; "1° medição do serviço de sinalização vertical e Horizontal no município de Campestre" Ao certo, o valor descrito na nota fiscal, não aponta em qual dos itens foram gastos essa bagatela. Mas, segundo informações, foram pintadas algumas faixas de pedestre na cidade. 

Com base em notas fiscais da prestação de contas do exercício de 2021, imagina-se que a cidade está um "brinco" só o OURO. Valeu Prefeito Fernando Bermuda, a população agradeçe pela despesa, não se sabe se foram pintados tantos metros quadrados na cidade,  mas, a despesa foi concretizada.

Pesquisa da Internet ( Foto abaixo)

ESTREITO _ A notícia não poderia ser melhor para a cidade de Estreito, é que nesta segunda-feira (11), foi assinado o convênio que permite ao Município encaminhar para a cidade de Imperatriz, pacientes para realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade.

O Instituto de Assistência a Saúde Misericordiae Vultus é a entidade que realizará os procedimentos. 

Pacientes que tenham indicação médica e passem por um processo de análise junto a Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser encaminhados para realização dos procedimentos seguindo critérios técnicos.

A assinatura do convênio foi possível graças ao recurso disponibilizado pelo Deputado Federal Josivaldo JP (PSD), que presenteou o município na área da saúde.

O Prefeito Léo Cunha, ressaltou a importância da conquista para a Saúde do Município. Ele disse que a população poderá contar com cirurgias complexas, que geralmente também estão ligadas a situações mais graves de Saúde.

O Secretário de Saúde, Gean Carlos Júnior, afirmou que Estreito se torna capaz de atender a população em demandas que não eram contempladas, seja pelo alto custo ou pela estrutura mais complexa necessária.

O responsável pela Instituto de Assistência a Saúde Misericordia e Vultus, o médico Áureo Cangussu, se colocou a disposição do município e detalhou ao Prefeito e Secretário de Saúde, todas as coberturas e tipos de cirurgia que serão realizadas.

Uma importante conquista para Estreito, onde a população terá acesso a saúde de forma mais completa e ágil.