O uso de cartões de crédito e débito já faz parte da rotina de quase todos os brasileiros, facilitando transações e garantindo segurança. No entanto, quando esse instrumento chega à administração pública, ele vai além da conveniência: torna-se uma ferramenta poderosa de economia real e transparência absoluta.

A Lógica do Menor Preço: O Exemplo das Passagens

A principal vantagem do uso do cartão corporativo (ou suprimento de fundos eletrônico) é a capacidade de realizar compras diretas, eliminando intermediários que encarecem o processo.

Um exemplo claro está no setor de transportes: uma passagem aérea para Brasília, quando comprada via agenciamento tradicional por meio de empenho, pode custar em média R$ 5.000,00 devido às taxas de serviço e prazos de pagamento da administração. Já com o uso do cartão corporativo para compra direta no site da companhia aérea, o mesmo bilhete pode ser adquirido por menos de R$ 2.500,00.

Essa economia de 50% permite que a gestão municipal direcione os recursos poupados para áreas, como saúde e infraestrutura.

Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Prevê o uso do cartão de pagamento como modalidade preferencial para compras e serviços de pequeno valor (dispensa de licitação), conforme artigos 75, § 4º, e seguintes, buscando eficiência e controle.

Transparência Inquestionável

Ao contrário do que o senso comum pode sugerir, o cartão é o método mais fácil de ser fiscalizado. Enquanto o uso de dinheiro em espécie (o antigo "adiantamento") dificulta o rastreio, o cartão gera um histórico digital imediato e inalterável.

• Rastro Digital: Cada centavo gasto gera um registro na fatura bancária, com data, hora, local e CNPJ do fornecedor.

• Legitimidade: A fatura do cartão é um documento oficial que serve como prova inequívoca da aplicabilidade do recurso, facilitando o trabalho dos órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

• Segurança: Em caso de perda ou uso indevido, o cartão pode ser bloqueado instantaneamente, algo impossível de se fazer com dinheiro físico.

Escolha Econômica para a Gestão

Para uma prefeitura, adotar o sistema de cartões significa escolher a eficiência. Pequenos reparos em ambulâncias, compras de insumos urgentes ou deslocamentos oficiais deixam de ser processos lentos e caros para se tornarem transações ágeis e monitoradas.

A modernização administrativa não é apenas uma questão de tecnologia, mas de respeito ao contribuinte. Ao utilizar ferramentas que viabilizam o menor preço e garantem a prestação de contas em tempo real, a gestão pública deixa o passado burocrático para trás e entra na era da transparência total.

O tabuleiro da geopolítica mundial sofreu um abalo sísmico nesta semana. Logo após o encontro estratégico entre o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a China anunciou uma retaliação econômica sem precedentes: a imposição de uma taxa de 55% sobre produtos brasileiros.

A medida chinesa atinge o coração da economia nacional e expõe a vulnerabilidade do Brasil diante da sua dependência tecnológica e comercial com o gigante asiático.

O Brasil como "Refém" Tecnológico

A decisão de Pequim acendeu um alerta vermelho no setor produtivo. Há anos, a China consolidou sua posição não apenas como maior parceira comercial do Brasil, mas como provedora essencial de tecnologia e insumos industriais. Analistas afirmam que o Brasil se encontra em uma posição de "refém": se por um lado o país busca alinhar interesses com a administração Trump para atrair investimentos ocidentais, por outro, não possui soberania tecnológica para romper com os fornecedores orientais.

A sensação nos bastidores de Brasília é de que a China utilizou seu poder de compra como uma arma de "dominação de nação", enviando um recado claro: qualquer guinada excessiva em direção aos EUA terá um custo proibitivo para o agronegócio e para a indústria nacional.

O Fator Trump e a Divisão de Blocos

A reunião entre Lula e Trump teria focado em acordos de cooperação em defesa e exploração de recursos naturais, áreas que a China considera vitais para sua própria expansão. A resposta rápida e agressiva de Pequim sugere o início de uma nova "Guerra Fria" comercial, onde o Brasil, tentando equilibrar-se entre as duas maiores potências do mundo, acabou no fogo cruzado.

Impacto no Bolso do Brasileiro

Com a taxação de 55%, a balança comercial brasileira corre o risco de um déficit histórico. O poder de compra do brasileiro pode ser diretamente afetado, uma vez que a retaliação pode gerar um efeito cascata:

1. Queda nas exportações: Soja, minério de ferro e carne brasileira ficam mais caros e menos competitivos na China.

2. Inflação interna: A possível redução na entrada de dólares pode desvalorizar o Real, encarecendo ainda mais os produtos importados e a tecnologia chinesa que domina o mercado nacional.

O Futuro da Relação Bilateral

Especialistas em relações internacionais questionam se o governo brasileiro calculou os riscos de uma aproximação tão explícita com os EUA em um momento de protecionismo acirrado. Enquanto os Estados Unidos oferecem parcerias políticas, a China detém as chaves de infraestrutura e do consumo de commodities que sustentam o PIB brasileiro.

O Ministério das Relações Exteriores e o Itamaraty ainda não emitiram uma nota oficial sobre como pretendem reverter a taxação, mas o mercado financeiro já opera em clima de incerteza.

Contratação por Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com sede ou filial no Município de Açailândia/MA, para a prestação de serviços especializados em oftalmologia aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter complementar, abrangendo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas e de urgência, conforme parâmetros da Tabela SIA-SUS.

No entanto, um detalhe no objeto do edital chama a atenção de especialistas em direito administrativo: a exigência de que as empresas interessadas possuam sede ou filial obrigatoriamente no Município de Açailândia.

Barreira à Competitividade

A cláusula que restringe a participação apenas a empresas com endereço fixo na cidade é frequentemente alvo de questionamentos nos Tribunais de Contas. Embora a gestão Benjamin alegue buscar o atendimento complementar na própria rede local, a jurisprudência brasileira, incluindo súmulas do TCU, veda a imposição de sede ou domicílio na localidade como condição de participação, por entender que tal medida limita a ampla competitividade e fere o princípio da isonomia.

Segundo a Súmula 272 do Tribunal de Contas da União (TCU), a exigência de sede ou domicílio na localidade da prestação de serviço como condição para participação é vedada, pois restringe o caráter competitivo do certame.

O que diz a lei

A Lei de Licitações (14.133/2021) é clara: a administração pode exigir que a empresa vencedora se instale no local após a assinatura do contrato, mas nunca exigir que ela já esteja lá para poder participar da disputa.

Detalhes do Contrato Milionário

O montante de mais de R$ 4,1 milhões será destinado a uma gama variada de procedimentos, seguindo os parâmetros da Tabela SIA-SUS. Entre os principais pontos do edital, destacam-se:

• Vigência: O prazo para recebimento de propostas iniciou em 11 de dezembro de 2025 e se estenderá até o dia 11 de dezembro de 2026.
• Abrangência: O contrato cobre desde consultas ambulatoriais até procedimentos de alta complexidade, como cirurgias de urgência.
• Assinatura: O documento oficial foi assinado eletronicamente pela Secretária Municipal de Saúde, Bernadete Socorro Sousa de Oliveira.

Prazos e Fiscalização

O órgão credenciante estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para a análise da documentação das empresas que se manifestarem. O edital também reforça que o descumprimento das regras ou indícios de sobrepreço podem levar à responsabilização direta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A exigência de estrutura local já no ato do credenciamento — e não apenas para a execução do serviço após a contratação — coloca o município sob o risco de novas recomendações do Ministério Público, que já monitora outros contratos da gestão por suspeitas de irregularidades em processos licitatórios.

Imagem obtida pelo Google.

O Alvo da Investigação

A sede da Balta Engenharia LTDA, empresa que barganhou o contrato milionário, já está sob a lupa das autoridades. A Recomendação Ministerial aponta que há indícios de uma "contratação irregular", o que levou o Ministério Público a intervir preventivamente para evitar possíveis danos ao erário público.

Irregularidades sob Suspeita

Segundo informações obtidas junto ao MPMA, o contrato apresenta inconsistências que ferem os princípios da administração pública. Entre os pontos investigados estão:

• Vícios no processo licitatório: Possível favorecimento da empresa vencedora.

• Falta de transparência: Dificuldade no acesso a dados que justifiquem o valor de R$ 1,5 milhão.

• Capacidade técnica: Investigação sobre se a sede e a estrutura da empresa condizem com o vulto do contrato assinado.

Pressão no Executivo

O prazo de 24 horas coloca a gestão Benjamin em uma "saia justa" jurídica. Caso a prefeitura não apresente as correções ou as justificativas necessárias, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, o que pode resultar no bloqueio de bens dos envolvidos e até no afastamento de gestores.

Até o fechamento desta matéria, a prefeitura de Açailândia não havia se manifestado oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público. O espaço segue aberto para os esclarecimentos da Balta Engenharia LTDA e da gestão municipal.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) decidiu converter a Notícia de Fato nº 004618-255/2025 em Inquérito Civil Público para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 62/2025, bem como em eventual contrato dele decorrente, firmado entre a Secretaria Municipal de Planejamento de Açailândia e a empresa Balta Engenharia LTDA.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia. Segundo o Ministério Público, a conversão do procedimento tem como objetivo ampliar a investigação e reunir elementos que permitam verificar a legalidade do processo de contratação.

Como parte das providências iniciais, foi determinada a autuação da portaria no sistema SIMP, com as devidas anotações de conversão de classe e registros pertinentes. Também foi ordenada a expedição da portaria de instauração do inquérito, com afixação no local de costume, publicação do extrato no Diário Oficial do Ministério Público e comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão (CSMP), garantindo a publicidade do ato.

Além disso, o promotor expediu recomendação urgente ao secretário municipal de Planejamento, Cláudio Facundes Queiroz, para que declare, no prazo de 24 horas, a nulidade do procedimento de inexigibilidade nº 62/2025, bem como de eventual contrato já assinado. O não cumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, além de outras medidas legais cabíveis.

O caso segue sob investigação do Ministério Público, que deve apurar se houve violação aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência, no processo de contratação.

No mundo do marketing, 11 anos podem parecer um século. Em 2013, a marca Havaianas colocou no ar uma campanha que hoje, possivelmente, incendiaria os grupos de WhatsApp e as tribunas parlamentares. No comercial, o craque Romário usava apenas o pé direito de suas sandálias para assistir à Seleção, enquanto o pé esquerdo era enviado para a Argentina uma "simpatia" para dar azar aos rivais.

Naquela época, o "pé esquerdo" era apenas o lado de um calçado. A piada era apenas futebol. Não houve nota de repúdio, não houve políticos de esquerda denunciando "preconceito ideológico" com o lado esquerdo, nem militantes de direita celebrando uma suposta "vitória cultural" da marca.

O fim da era do "apenas um comercial"

O cenário atual é drasticamente diferente. O que antes era recebido com risadas e entendido como peça publicitária, hoje é passado por um rigoroso filtro de patrulhamento ideológico. A repercussão de campanhas recentes mostra que a audiência perdeu a capacidade de separar o roteiro da realidade.

Enquanto em 2013 a Havaianas navegava tranquilamente pelo humor popular, as marcas de hoje caminham sobre ovos. Qualquer deslize ou até mesmo um acerto que seja mal interpretado  gera:

• Boicotes coordenados: Grupos que se sentem ofendidos tentam derrubar o faturamento da empresa.

• Guerra de narrativas: O que era um produto vira bandeira política.

• Militância 24h: O cancelamento digital tornou-se a primeira resposta, antes mesmo do diálogo.

A saudade de um Brasil menos "mimizento"

A comparação com o vídeo de Romário serve como um espelho de uma sociedade que parece ter perdido o senso de humor em nome da militância. Se o comercial fosse lançado hoje, provavelmente veríamos deputados pedindo explicações, influenciadores propondo "queima de chinelos" e uma enxurrada de textões sobre a "demonização do lado esquerdo".

A pergunta que fica após o barulho das últimas polêmicas publicitárias é: quando foi que deixamos de entender que um comercial é, no fim das contas, apenas um comercial?

O caso Havaianas/Romário é o registro de um tempo em que a leveza ainda tinha espaço no intervalo da TV. Hoje, entre o "pé direito" da sorte e o "pé esquerdo" do azar, o que parece estar em falta é o pé no chão.