O Município de Cidelândia/MA conquistou uma importante vitória judicial que representa um marco na reconstrução administrativa da atual gestão. Após ação movida pela Procuradoria Municipal, a Justiça Federal determinou a retirada de 15 pendências do CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias), restaurando a capacidade do Município de firmar convênios e receber recursos federais.

 Entenda o caso

A situação de inadimplência teve origem em omissões e irregularidades cometidas durante a gestão do ex-prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira (2017–2024). Entre os problemas identificados estavam a falta de envio de relatórios fiscais e contábeis obrigatórios ao Siconfi e ao Siope, além de irregularidades na aplicação de recursos da educação e do Fundeb.

Essas falhas levaram o Município a constar como inadimplente no CAUC, o que impediu por meses a celebração de novos convênios e o acesso a programas federais, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

 Medidas da atual gestão

Desde o início de 2025, a atual administração adotou medidas firmes para restabelecer a legalidade e responsabilizar os autores das omissões. Foram protocoladas representações no Ministério Público Federal (MPF), ajuizadas ações de improbidade administrativa e expedidas notificações extrajudiciais ao ex-gestor e ao ex-contador municipal.

Com base nessas providências, a Justiça Federal reconheceu que a administração atual não pode ser penalizada por irregularidades de gestões anteriores.

Decisão favorável à Cidelândia

Na decisão, a juíza federal Mônica Guimarães Lima, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, deferiu tutela de urgência determinando que a União suspendesse, em cinco dias, as restrições no CAUC referentes a 15 itens, entre eles:

• Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária (RREO);

• Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis;

• Informações sobre a Dívida Pública;

• Aplicação mínima em Educação e Fundeb.

Com a exclusão das pendências, Cidelândia retoma sua plena capacidade de celebrar convênios com a União, abrindo caminho para novos investimentos em infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento urbano.

Processos judiciais n.  1004801-52.2025.4.01.3701 e 1003247-82.2025.4.01.3701

O Estado do Maranhão enfrenta um dos períodos mais quentes dos últimos anos, com temperaturas médias superiores a 38 °C em diversas regiões, segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Essa condição climática tem provocado um aumento expressivo no consumo de energia elétrica, especialmente pelo uso contínuo de sistemas de climatização e refrigeração, como condicionadores de ar, ventiladores e freezers.

O problema se agrava diante da elevação sucessiva das tarifas de energia elétrica, que impacta tanto o setor residencial quanto o comercial e industrial. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o reajuste tarifário médio autorizado às distribuidoras no Maranhão foi de 10,85% em 2023, seguido de 17,90% em 2025. A previsão para 2026 é de um novo reajuste na ordem de 8%, totalizando um acúmulo superior a 36% no triênio.

Efeitos sobre o consumo e o orçamento familiar

Os dados de monitoramento energético indicam que o setor residencial responde por mais de 40% do consumo total de energia no estado, e o aumento das tarifas tem gerado significativa pressão sobre o orçamento das famílias de baixa renda. Muitas residências, mesmo com acesso ao Programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), têm dificuldade para manter o pagamento das contas em dia.

Além do impacto financeiro, o cenário reforça a dependência da energia elétrica como insumo essencial à sobrevivência humana, principalmente em condições de calor extremo. O uso de aparelhos de refrigeração deixou de ser um item de conforto, tornando-se uma necessidade fisiológica diante dos riscos de desidratação, insolação e agravamento de doenças cardiovasculares.

Perspectivas e soluções energéticas

Diante desse quadro, especialistas defendem estratégias de eficiência energética e incentivos à geração distribuída por fontes renováveis, com destaque para os sistemas fotovoltaicos. O Maranhão possui alto índice de irradiação solar, com média superior a 5,5 kWh/m²/dia, o que representa um potencial técnico favorável à autogeração de energia limpa e sustentável.

A adoção de políticas públicas integradas, associadas à ampliação do acesso a tecnologias de baixo custo, pode reduzir significativamente a vulnerabilidade energética da população. Tais medidas incluem:

• Revisão de faixas de subsídio e critérios de enquadramento na Tarifa Social;

• Programas de incentivo à microgeração distribuída;

• Campanhas de conscientização sobre uso racional de energia;

• Planos emergenciais de mitigação dos efeitos térmicos em áreas urbanas e rurais.

Fonte: Equatorial / Maranhão

Prefeitos foram convencidos a não pagar impostos à Receita Federal, e sim destinar 20% do valor retido ao escritório

Sítio Novo do Tocantins (TO) – Uma licitação no valor de aproximadamente R$ 8 milhões, realizada pela administração municipal de Sítio Novo do Tocantins, está gerando questionamentos e desconfiança após apenas duas empresas participarem do certame. A situação chama atenção pela falta de documentos obrigatórios no portal da transparência e pela coincidência entre o valor previsto no edital e o valor final do lance vencedor.

Despesas realizadas em 2025

O processo licitatório, voltado à contratação de serviços (segundo os registros públicos), teve como vencedora a empresa V. M. Locações e Serviços de Transportes Ltda. A disputa contou com apenas dois representantes, conforme registro em ata da sessão e vídeo da licitação. Um ponto que levanta dúvidas é a ausência, na publicação oficial, do atestado de capacidade técnica, documento indispensável para comprovar que a empresa está apta a executar um contrato de tal magnitude.

Além disso, a coincidência entre o valor do edital e o valor do lance vencedor também gerou desconfiança entre membros da comunidade e observadores do processo licitatório.

“Será que só existem essas duas empresas no Tocantins com capacidade para participar? Ou será que, por algum motivo, outras foram desestimuladas a comparecer?”, questiona um morador que preferiu não se identificar.

Nas redes sociais e bastidores da política local, circula a especulação de que a presença de gravações na sessão poderia ter afastado outros possíveis concorrentes. Há quem sugira, de forma informal, que "um passarinho pode ter avisado" algumas empresas para não participarem da disputa.

Falta de transparência

Consultando o Portal da Transparência do município, não foi localizado o atestado de capacidade técnica da empresa vencedora, nem justificativas para a baixa concorrência em um contrato de valor tão elevado. A ausência desses dados fere os princípios de publicidade e transparência previstos na legislação vigente.

Especialistas em direito administrativo lembram que processos licitatórios dessa natureza devem assegurar ampla concorrência e acesso igualitário às empresas interessadas. Qualquer indício de direcionamento, restrição indevida ou conluio pode configurar irregularidade grave, passível de investigação por órgãos de controle.

Próximos passos

Diante das dúvidas levantadas, há expectativa de que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) possam ser acionados para avaliar a legalidade do processo licitatório, a idoneidade da empresa vencedora e o cumprimento dos critérios exigidos por lei.

A reportagem procurou a Prefeitura de Sítio Novo do Tocantins e representantes da empresa V. M. Locações e Serviços de Transportes Ltda., mas até o momento não obteve retorno.

Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel (Foto Cleia Viana/Aneel)

RIO DE JANEIRO (RJ) — O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, ratificou oficialmente o entendimento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de que as distribuidoras de energia elétrica estão autorizadas a cortar tanto a carga quanto a geração, quando necessário, para assegurar a estabilidade e a segurança do sistema elétrico nacional.

A declaração foi formalizada por meio de ofício enviado nesta semana, reforçando a possibilidade de interrupção temporária inclusive para consumidores com geração distribuída (GD) — como aqueles que possuem sistemas de energia solar instalados em residências ou comércios.

“As distribuidoras não apenas têm o poder, mas o dever de agir em situações de emergência para preservar a confiabilidade do sistema. Isso inclui o corte da carga e da geração conectada à rede de distribuição”, destacou Sandoval no documento.

A posição da Aneel respalda medidas operacionais do ONS, que já vinha defendendo essa prerrogativa diante de cenários críticos no setor elétrico, como sobrecarga na rede, instabilidades ou desequilíbrio entre oferta e demanda.

Repercussão no setor de energia

A confirmação da Aneel gerou reações de especialistas e representantes da geração distribuída, que alertam para insegurança regulatória e possíveis impactos sobre consumidores que investiram em sistemas próprios de geração, acreditando em regras estáveis e em independência energética parcial.

Entidades do setor fotovoltaico também apontam que os procedimentos regulatórios atuais (como o PRODIST) não deixam claro se a geração pode ser cortada da mesma forma que a carga, o que deve abrir espaço para debates técnicos e jurídicos nos próximos meses.

Contexto

A medida surge em um momento em que o sistema elétrico nacional passa por pressões crescentes, com a diversificação da matriz energética e o crescimento acelerado da geração distribuída no Brasil. Segundo dados da Aneel, o país já superou a marca de 2,5 milhões de unidades consumidoras com GD, a maioria por meio de energia solar.

Próximos passos

A Aneel deve detalhar, em futuras comunicações, os critérios técnicos e operacionais para que cortes sejam implementados. Enquanto isso, especialistas recomendam que consumidores com GD acompanhem de perto o desenrolar do tema, especialmente os que operam em regiões com alta concentração de geração descentralizada.

Nota da Redação: Procurada, a Aneel afirmou que a medida visa exclusivamente preservar a integridade do sistema elétrico em situações emergenciais e que qualquer ação será comunicada com transparência às distribuidoras e consumidores.

Brasília (DF) – O Ministro de Minas e Energia, [Nome do Ministro, se desejar inserir], está se preparando para uma rodada de diálogos estratégicos com representantes do governo dos Estados Unidos, com foco na cooperação internacional para o desenvolvimento e exploração de terras raras — grupo de 17 elementos químicos fundamentais para a produção de tecnologias de ponta, como semicondutores, baterias, equipamentos médicos e sistemas de defesa.

A reunião bilateral está prevista para acontecer nas próximas semanas, e tem como pano de fundo o crescente interesse global pela diversificação da cadeia de suprimento desses minerais, hoje altamente concentrada na China. O Brasil, detentor de grandes reservas de terras raras, surge como um parceiro estratégico para países ocidentais que buscam segurança energética e tecnológica.

Segundo fontes do Ministério de Minas e Energia, o encontro com os norte-americanos deve abordar temas como cooperação técnica, investimentos em mineração sustentável, transferência de tecnologia e acordos comerciais voltados à exploração e beneficiamento desses recursos em território brasileiro.

“O Brasil tem potencial para se tornar um player global na cadeia de terras raras, mas isso precisa ser feito com responsabilidade ambiental e agregação de valor local. Estamos buscando parcerias que respeitem nossa soberania e contribuam com o desenvolvimento industrial do país”, afirmou o ministro em declaração recente.

Os Estados Unidos têm demonstrado interesse crescente em firmar acordos com países da América Latina que possam oferecer alternativas confiáveis para o fornecimento de minerais estratégicos. A expectativa é que, além das terras raras, a agenda do encontro inclua discussões sobre lítio, nióbio e grafite, todos considerados essenciais na transição energética e na indústria de alta tecnologia.

A aproximação também se insere no contexto da nova política mineral brasileira, que tem buscado atrair investimentos estrangeiros ao mesmo tempo em que reforça a regulação ambiental e o papel da indústria nacional no processamento de minérios estratégicos.

Contexto:
As terras raras são essenciais para a fabricação de celulares, carros elétricos, painéis solares e equipamentos militares. O Brasil possui reservas consideráveis desses elementos, especialmente nos estados de Minas Gerais, Amazonas e Goiás, mas a produção ainda é limitada e enfrenta desafios técnicos e logísticos.