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A denúncia é fruto de uma suposta falsificação de documento junto ao CREA-MA

Segundo o denunciante, o engenheiro CIDSON CARLY – Registro : 9813 – Engenheiro Civil. Onde o objeto da denúncia, foi a suposta falsificação de uma documentação de capacidade técnica, onde, foi emitida e apresentada ao CREA-MA, que induziu a Instituição Federal a cometer um erro, emitir um documento oficial com base em um outro que foi supostamente falsificado, e causando danos ao erário. Afirma o denunciante no corpo da denúncia apresentada ao MPF e PF.

Conforme o documento assinado pelo Engenheiro Civil Cidson Carly, onde, o mesmo atualmente representa a empresa Transformar ( Marauto ) que está sob investigação do Ministério Público e pelo jeito, em breve estará no CREA, que poderá acarretar em uma punição ou até mesmo o Engenheiro poderá perder o registro.

Segundo ATAs e registros de licitações, a empresa e o engenheiro estão participando de diversos certames espalhados na região e apresentaram a documentação, na qual, é supostamente falsificada.

Espera-se que o caso seja apurado e tudo venha esclarecido, afinal, falsificar documento público é crime e dá cadeia! Que até então o engenheiro denunciado precisa ser avaliado pelo CREA e revisto todos os contratos da respectiva empresa, onde, possa ter ocorrido algo do tipo, não afirmamos que ocorreu algo, mas, por suspeição e em busca de maior transparência aos atos públicos, a empresa deve satisfação ao povo.


A empresa detém de contratos em diversos municípios da região Tocantina, inclusive com a cidade de Imperatriz.

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Mais uma vez o Prefeito Assis Ramos estoura a folha de pagamento e chaga a 61,74% de despesas com pessoal, onde, é permito até 54%, conforme lei de responsabilidade fiscal. Parece que a lei é para poucos, afinal, cadê o Governo do Estado para indicar um interventor e colocar Imperatriz nos eixos, não é a primeira vez que isso acontece, no ano passado em campanha eleitoral, aconteceu o mesmo.

A Prefeitura de Imperatriz está servindo de cabide de emprego, nos últimos dois anos, vereadores denunciaram em tribuna, diversos casos de supostos funcionários fantasmas. Lembrando do caso de um cidadão da cidade de TIMOM, cidade de origem do Prefeito Assis Ramos. O caso foi exposto pelo Vereador Carlos Hermes.

Será esse o motivo do Prefeito enviar um projeto de lei para Implantação de O.S no município por inteiro, aliviar a folha e usar a máquina pública como um cabide de emprego, com terceirizadas os tribunais não contabilizam como despesas com pessoal, assim, viabilizando o cumprimento de favores e acordos políticos.

Alô Ministério Público, vejam abaixo o relatório do município de Imperatriz com despesas de pessoal. Será que a lei está limitada para uns e outros não. A sociedade acredita na transparência e competência do órgão ministerial, no qual, sempre atuante.

Fonte: Tesouro Nacional

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou nesta segunda-feira (11) os testes de segurança das urnas eletrônicas. Os participantes tiveram acesso aos códigos-fonte dos softwares responsáveis pela transmissão e recebimento dos dados. São cerca de 4 milhões de linhas de código. Os participantes também poderão abrir a urna para conhecer o funcionamento interno. Os testes vão acontecer somente na sede do TSE.

Esta é a primeira fase do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação e vai até 22 de outubro. Os 39 especialistas vão preparar estratégias para atacar o sistema entre os dias 22 e 26 de novembro. O objetivo é encontrar e corrigir possíveis falhas de segurança.

O coordenador dos Sistemas Eleitorais, José de Melo Cruz, apresentou um novo modelo de urna e defendeu abrir o código-fonte.

Esta é a sexta edição do teste. O chefe da Seção de Voto Informatizado, Rodrigo Coimbra, diz que o evento já contribuiu para melhoria do mecanismo que embaralha os votos e da segurança do software na urna.

Rangeu Silva é um dos investigadores. Ele diz que precisa avaliar o código para saber como atacá-lo, mas espera encontrar dificuldade.

Após os testes de novembro, os investigadores vão repassar ao TSE as falhas que encontrarem. Depois das correções feitas pelos técnicos do tribunal, os testes serão refeitos para verificar se os problemas foram sanados. Os trabalhos devem durar até maio.

O deputado federal Hildo Rocha, comemorou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 391/17, que aumenta em cinco por cento a participação dos municípios em alguns tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta foi apresentada pelo MDB do Senado, através do senador Raimundo Lira. 

A matéria foi aprovada por 456 votos a 3 e irá à promulgação. Hildo Rocha é autor da PEC 215/16, que também trata sobre o tema e foi apensada à proposta aprovada. 

O parlamentar destacou que a Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, foi apresentada antes na Câmara dos Deputados, do que a do Senador Raimundo Lira, do MDB da Paraíba, autor da PEC 391/17. 

“O Senado foi muito mais rápido e aprovou a PEC do Senador Raimundo Lira e a minha foi apensada a essa do senado federal, pois ela tem o mesmo teor da PEC 391 que aprovamos de forma definitiva hoje na Câmara dos Deputados”, ressaltou Hildo Rocha.

Melhoria na prestação de serviços públicos

O deputado enfatizou que a aprovação da PEC é uma medida relevante que irá contribuir para amenizar as imensas dificuldades vividas pela maioria dos municípios brasileiros.

“Os recursos adicionais que estão assegurados por essa PEC irão proporcionar melhorias de diversos serviços públicos, especialmente na saúde e na educação. A legislação prevê que pelo menos 15% desse dinheiro tem que ir para a saúde e 25% têm que ser gasto com a educação. Isso significa dar melhores condições de vida para o povo brasileiro, que mora nos Municípios. Portanto, parabenizo a todos.

Atualmente, do total da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 24,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 25,5 pontos percentuais. 

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois primeiros anos, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

A proposta será promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Valores

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Como haverá aumento de arrecadação esse ano a previsão é de que para o próximo ano serão repassados mais quatro bilhões de reais aos municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios.