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Dúvida comum entre pais e responsáveis no início do ano letivo, a compra de materiais escolares é um dos temas abordados pela portaria n° 174/2023 emitida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA). O documento, disponível no site do órgão (procon.ma.gov.br) também aborda temas como matrículas e rematrículas, fardamentos, entre outros.

“Essa portaria reúne toda a legislação consumerista relacionada à compra de material escolar, matrícula, rematrícula, fardamentos entre outros assuntos e nosso objetivo é facilitar que pais e responsáveis tenham acesso a esse conteúdo, assim como as escolas também estejam cientes do que é permitido, evitando abusos e garantindo que o consumidor tenha seus direitos respeitados também no que diz respeito à vida escolar”, explicou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

Regras

Em relação às matrículas e rematrículas, algumas regras reunidas pelo órgão dizem respeito ao direito à rematrícula de alunos já matriculados e ao impedimento de escolas dificultarem a transferência de alunos inadimplentes, recusando por exemplo a emissão de documentos.

Para os uniformes, se não for com marca registrada, a escola não pode restringir a compra ao próprio estabelecimento ou fornecedor por ela contratado.

Sobre os materiais, as principais recomendações dizem respeito à proibição de indicação de fornecedores ou marcas específicas, com exceção dos livros e apostilas, assim como a exigência de apresentação de um plano de execução da utilização dos itens e quantidades dos materiais utilizados.

Além disso, é proibida a exigência da aquisição de material de consumo ou expediente, de uso genérico, coletivo e abrangente, tais como os exemplos destacados pela portaria: álcool; balde de praia; balões; bolas de sopro; brinquedo; caneta para lousa; carimbo; copos descartáveis; CD’s e DVD’s (ou outros produtos de mídia); elastex; envelopes; esponja para pratos; estêncil a álcool e óleo; fantoche; feltro; fita dupla face; fita durex em geral; fita para impressora; fitas decorativas; fitilhos; flanelas; garrafa para água; gibi infantil; giz branco e colorido; grampeador e grampos; jogo pedagógico; jogos em geral; lenços descartáveis; livro de plástico para banho; lixa em geral; maquiagem; marcador para retroprojetor; material para escritório (sem uso individual); material de limpeza em geral; medicamentos; papel em geral (exceto quando solicitado, no máximo, uma resma por aluno); papel higiênico; piloto para quadro branco; pincel atômico; plásticos para classificador; pratos descartáveis; pregador para roupas; sacos plásticos; tonner para impressora.

Consumidores que encontrarem abusividades podem denunciar ao órgão pelo site, aplicativo VIVA PROCON ou em uma das unidades.

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A Câmara Municipal de São Luís vai se reunir nesta sexta-feira (12), em sessão extraordinária, para avaliar se anula a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, aprovada pela Casa no ano passado.

A orientação pela anulação da votação e abertura de nova discussão foi apresentada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB), com base em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), e acatada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), que convocou os demais parlamentares para deliberação da proposta.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, justificou Pires.

A medida foi tomada após a Câmara perder batalha travada com o prefeito Eduardo Braide (PSD).

Após a aprovação da LDO 2024 pelos vereadores, em novembro do ano passado, o gestor municipal vetou todas as emendas modificativas ao texto original, sob alegação de inconstitucionalidade formal e material, mas teve os vetos derrubados pelos parlamentares. Braide, então, via PGM (Procuradoria-Geral do Município), acionou a Câmara na Justiça estadual, que em decisão liminar proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu temporariamente as emendas dos vereadores à LDO.

Apesar de Paulo Victor, no âmbito do Judiciário maranhense, mesmo devidamente intimado, ter deixado de se manifestar, no final de 2023, a CMSL recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas teve pedido de efeito suspensivo liminar negado pelo ministro Edson Fachin, em voto monocrático.

Segundo alega o prefeito da capital, em violação à Constituição e ao regimento interno da própria Casa, que prevê votação sobre vetos do Executivo apenas no formato nominal, os vereadores derrubaram os vetos em votação em bloco, forma simbólica mais comum de votação. O Judiciário entendeu também que as emendas apresentadas pelos vereadores não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da LDO, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.

Dessa forma, para por fim ao embate, além de ter de cumprir a regra constitucional e realizar votação nominal, os vereadores não podem reapresentar as mesmas emendas modificativas, nos mesmos termos, ao texto original.

Embora a sessão extraordinária convocada por Paulo Victor esteja marcada para acontecer durante o recesso parlamentar, pela LOM (Lei Orgânica do Município), os vereadores não podem receber pagamento de parcela indenizatória pela convocação.

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento. Em decorrência do atrito entre a Câmara e Braide, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2024 está com a tramitação emperrada na Casa.

A previsão é de que as normas que tratam do Orçamento público sejam aprovadas e enviadas para a sanção de Braide, desta vez sem vetos, antes do início dos trabalhos no Poder Legislativo municipal, o que deve acontecer no próximo dia 2 de fevereiro.

Para evitar a paralisação da máquina pública no período, Eduardo Braide editou um decreto no início de janeiro que permite a liberação de despesas obrigatórias e consideradas urgentes ou relevantes pela gestão municipal, na proporção de 1/12 avos, por mês, do valor previsto na LOA deste ano, de R$ 4,7 bilhões. O mecanismo não atinge os chamados restos a pagar, que serão executados sem as limitações impostas às demais despesas.

José Humberto Gomes de Oliveira não é mais docente da Universidade Federal do Maranhão. A edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União – na página 35, traz a exoneração do agora ex-professor da UFMA.

Em abril de 2023, por meio da Portaria nº 238/2023, José Humberto já tinha sido demitido pelo então reitor da UFMA, Natalino Salgado, da função gratificada de Chefe de Departamento de Direito da Universidade. Agora, diante da demissão do funcionalismo público, ele “perde o concurso”, e portanto, deixa de ser professor da Universidade Federal do Maranhão.

Desta vez, a expulsão de José Humberto Gomes é assinada pelo novo reitor da UFMA, Fernando Carvalho Silva, conforme a Portaria 21 de janeiro de 2024. “Demitir, do quadro de pessoal desta Universidade, JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 3099977, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, Classe Classe C – Adjunto, Nível 003, lotado(a) no(a) DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO, sob o código de vaga nº 603187, por descumprimento do(s) artigo(s) 117, inciso IX, c/c artigo 132 da Lei 8112/1990.” determina o documento.

Conforme determinação do Procurador chefe da Polícia Federal na UFMA,  José Eugênio, no dia 23 de dezembro de 2022, foi instaurado um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para apurar acusação atribuído a Humberto pela suposta prática de assédio sexual contra três alunos do curso de Direito: Felipe Laurencio de Freitas Alves, Kassiano Gabus Monteles e Alexandre Uchoa da Silva.

Fonte: Domingos Costa

A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 11/01/2024, nas cidades de Santa Inês/MA, Santa Luzia/MA e Pindaré-Mirim/MA a Operação CARRO-CHEFE, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudes licitatórias, superfaturamentos contratuais e lavagem de dinheiro em prejuízo de municípios maranhenses e de mais três estados.

De acordo com as investigações, quatro empresas interrelacionadas foram responsáveis pelo prejuízo potencial de mais de R$ 53 milhões de reais aos cofres públicos no período de 2016 a 2019, em razão de contratações fraudulentas para o fornecimento de veículos automotores.

As fraudes e superfaturamentos contratuais variavam desde o fornecimento de veículos registrados em nome de terceiros até a ausência de fornecimento do objeto contratado, a exemplo da comercialização de veículos com chassis inexistentes ou duplicados.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 08 (oito) Mandados de Busca e Apreensão, além de outras medidas cautelares, como o afastamento do sigilo fiscal.

Ao todo, mais de 30 (trinta) policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decorreram de Representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, superfaturamento contratual, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A Operação foi batizada de “CARRO-CHEFE” em razão do principal objeto de comercialização da associação criminosa, que se tratava do fornecimento de veículos para entes municipais.

FONTE: johncutrim

A cidade de Buriticupu, localizada no estado do Maranhão, dará um importante passo para solucionar um problema antigo: a falta de água. A Prefeitura firmou um convênio com o governo federal, através do Ministério das Cidades, que resultará na liberação de 25 milhões de reais para investimentos no sistema de abastecimento de água da na cidade e nos povoados.

Com a verba disponibilizada, a cidade de Buriticupu terá a oportunidade de melhorar e ampliar seu sistema de abastecimento de água, proporcionando uma solução definitiva para as dificuldades enfrentadas ao longo de anos. A ação visa resolver não apenas os problemas de falta d'água, mas também assegurar a qualidade do abastecimento para a população.

O prefeito João Carlos expressou sua gratidão ao ministro Jader Filho pela destinação desse recurso tão importante. Reconhecendo a relevância desse investimento para a cidade, ele reafirmou seu compromisso em tomar todas as medidas necessárias para garantir um abastecimento eficiente e de qualidade para a população de Buriticupu.

Essa conquista representa um avanço significativo para a cidade, já que o problema de falta d'água afetava diversos aspectos da vida dos moradores. Além de trazer melhorias para a saúde pública, a resolução dessa questão também beneficiará o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população.

No ano de 2023 o Prefeito João Carlos apresentou um balanço positivo de sua gestão. Além de ações sociais com atendimentos coletivos de todas às pastas do município.

Obras pra todo lado da cidade, um verdadeiro canteiro de obras se tornou o município de Buriticupu. Lógico, apesar de indiferenças por parte da oposição, o município está passando por uma transição/transformação e não é da noite pro dia que resolverá os problemas do município.

O ano de 2024 promete ser um ano de um avanço significado para o município de Buriticupu e marcante para sua história, nunca um gestor em sua agenda, cumpriu suas promessas dentro do prometido, João Carlos está deixando esse mito pra trás, está cumprindo suas promessas de campanha e fazendo algo além do prometido.

Uma gestão que é comprometida com o desenvolvimento, não resta nada a contestar!!!. Veja abaixo o balanço apresentado pelo Jornalista Raidan