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A denúncia é fruto de uma suposta falsificação de documento junto ao CREA-MA

Segundo o denunciante, o engenheiro CIDSON CARLY – Registro : 9813 – Engenheiro Civil. Onde o objeto da denúncia, foi a suposta falsificação de uma documentação de capacidade técnica, onde, foi emitida e apresentada ao CREA-MA, que induziu a Instituição Federal a cometer um erro, emitir um documento oficial com base em um outro que foi supostamente falsificado, e causando danos ao erário. Afirma o denunciante no corpo da denúncia apresentada ao MPF e PF.

Conforme o documento assinado pelo Engenheiro Civil Cidson Carly, onde, o mesmo atualmente representa a empresa Transformar ( Marauto ) que está sob investigação do Ministério Público e pelo jeito, em breve estará no CREA, que poderá acarretar em uma punição ou até mesmo o Engenheiro poderá perder o registro.

Segundo ATAs e registros de licitações, a empresa e o engenheiro estão participando de diversos certames espalhados na região e apresentaram a documentação, na qual, é supostamente falsificada.

Espera-se que o caso seja apurado e tudo venha esclarecido, afinal, falsificar documento público é crime e dá cadeia! Que até então o engenheiro denunciado precisa ser avaliado pelo CREA e revisto todos os contratos da respectiva empresa, onde, possa ter ocorrido algo do tipo, não afirmamos que ocorreu algo, mas, por suspeição e em busca de maior transparência aos atos públicos, a empresa deve satisfação ao povo.


A empresa detém de contratos em diversos municípios da região Tocantina, inclusive com a cidade de Imperatriz.

Foto: Divulgação

Mais uma vez o Prefeito Assis Ramos estoura a folha de pagamento e chaga a 61,74% de despesas com pessoal, onde, é permito até 54%, conforme lei de responsabilidade fiscal. Parece que a lei é para poucos, afinal, cadê o Governo do Estado para indicar um interventor e colocar Imperatriz nos eixos, não é a primeira vez que isso acontece, no ano passado em campanha eleitoral, aconteceu o mesmo.

A Prefeitura de Imperatriz está servindo de cabide de emprego, nos últimos dois anos, vereadores denunciaram em tribuna, diversos casos de supostos funcionários fantasmas. Lembrando do caso de um cidadão da cidade de TIMOM, cidade de origem do Prefeito Assis Ramos. O caso foi exposto pelo Vereador Carlos Hermes.

Será esse o motivo do Prefeito enviar um projeto de lei para Implantação de O.S no município por inteiro, aliviar a folha e usar a máquina pública como um cabide de emprego, com terceirizadas os tribunais não contabilizam como despesas com pessoal, assim, viabilizando o cumprimento de favores e acordos políticos.

Alô Ministério Público, vejam abaixo o relatório do município de Imperatriz com despesas de pessoal. Será que a lei está limitada para uns e outros não. A sociedade acredita na transparência e competência do órgão ministerial, no qual, sempre atuante.

Fonte: Tesouro Nacional

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou nesta segunda-feira (11) os testes de segurança das urnas eletrônicas. Os participantes tiveram acesso aos códigos-fonte dos softwares responsáveis pela transmissão e recebimento dos dados. São cerca de 4 milhões de linhas de código. Os participantes também poderão abrir a urna para conhecer o funcionamento interno. Os testes vão acontecer somente na sede do TSE.

Esta é a primeira fase do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação e vai até 22 de outubro. Os 39 especialistas vão preparar estratégias para atacar o sistema entre os dias 22 e 26 de novembro. O objetivo é encontrar e corrigir possíveis falhas de segurança.

O coordenador dos Sistemas Eleitorais, José de Melo Cruz, apresentou um novo modelo de urna e defendeu abrir o código-fonte.

Esta é a sexta edição do teste. O chefe da Seção de Voto Informatizado, Rodrigo Coimbra, diz que o evento já contribuiu para melhoria do mecanismo que embaralha os votos e da segurança do software na urna.

Rangeu Silva é um dos investigadores. Ele diz que precisa avaliar o código para saber como atacá-lo, mas espera encontrar dificuldade.

Após os testes de novembro, os investigadores vão repassar ao TSE as falhas que encontrarem. Depois das correções feitas pelos técnicos do tribunal, os testes serão refeitos para verificar se os problemas foram sanados. Os trabalhos devem durar até maio.

O deputado federal Hildo Rocha, comemorou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 391/17, que aumenta em cinco por cento a participação dos municípios em alguns tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta foi apresentada pelo MDB do Senado, através do senador Raimundo Lira. 

A matéria foi aprovada por 456 votos a 3 e irá à promulgação. Hildo Rocha é autor da PEC 215/16, que também trata sobre o tema e foi apensada à proposta aprovada. 

O parlamentar destacou que a Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, foi apresentada antes na Câmara dos Deputados, do que a do Senador Raimundo Lira, do MDB da Paraíba, autor da PEC 391/17. 

“O Senado foi muito mais rápido e aprovou a PEC do Senador Raimundo Lira e a minha foi apensada a essa do senado federal, pois ela tem o mesmo teor da PEC 391 que aprovamos de forma definitiva hoje na Câmara dos Deputados”, ressaltou Hildo Rocha.

Melhoria na prestação de serviços públicos

O deputado enfatizou que a aprovação da PEC é uma medida relevante que irá contribuir para amenizar as imensas dificuldades vividas pela maioria dos municípios brasileiros.

“Os recursos adicionais que estão assegurados por essa PEC irão proporcionar melhorias de diversos serviços públicos, especialmente na saúde e na educação. A legislação prevê que pelo menos 15% desse dinheiro tem que ir para a saúde e 25% têm que ser gasto com a educação. Isso significa dar melhores condições de vida para o povo brasileiro, que mora nos Municípios. Portanto, parabenizo a todos.

Atualmente, do total da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 24,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 25,5 pontos percentuais. 

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois primeiros anos, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

A proposta será promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Valores

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Como haverá aumento de arrecadação esse ano a previsão é de que para o próximo ano serão repassados mais quatro bilhões de reais aos municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios.

Karoline Tragante/Sidney Rodrigues Fotos: Fábio Barbosa

Conduzida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, a audiência tratou sobre a situação das entidades que acolhem idosos na cidade.
 
Foi realizada na manhã de sexta-feira, 08, na Câmara Municipal de Imperatriz, a 1ª Audiência Pública do Poder Judiciário de Imperatriz para tratar de assuntos de interesse da sociedade. Conduzida pela juíza de direito, Ana Lucrécia Sodré, o debate trouxe a situação das duas entidades de longa permanência para idosos da cidade, a Associação Lar São Francisco de Assis e o Lar do Idoso Renascer e que passam por delicada situação financeira.A juíza ao justificar o motivo da audiência pública, lembrou que recentemente foi instalada na cidade a 2ª Vara da Fazenda Pública – da qual ela é a titular – e que tem competência para tratar de matérias de interesse da coletividade, “tanto no que diz respeito ao direito do idoso, quanto ao direito do consumidor” entre outras.Por isso, explicou a importância de envolver a sociedade nas matérias de interesse coletivo para proporcionar um debate conjunto com a população e salientou que “a audiência pública é um canal importante para que a sociedade tenha conhecimento dos problemas e que participe para poder contribuir nas soluções para a cidade”. “Nunca na história de Imperatriz o judiciário chamou a sociedade para tratar de um assunto de interesse público. E, é a primeira vez de muitas. Numa linguagem mais simples, todos sabem que a cidade possui hoje dois abrigos que existem graças à boa vontade de pessoas que se dispõe a servir e, também, às doações delas”, disse a juíza.A razão pela qual se decidiu realizar audiência pública para debater sobre os problemas verificados nas entidades, ocorreu após a inspeção judicial, principalmente, no Lar São Francisco. “ Para o poder judiciário atuar, se faz necessário um processo e o Ministério Público entrou com duas ações judiciais pedindo uma melhor estruturação, por parte do município, nos dois locais já mencionados. Porém, ao realizar a inspeção judicial, foi verificado que existe uma necessidade de uma contribuição de toda a sociedade”, afirmou a juíza ao levantar a necessidade de toda a Rede de Idosos contribuir com a busca de uma solução. Na sequência, o vereador Ricardo Seidel exaltou o fato de o judiciário sair da sua esfera para“conversar com a sociedade, fazer encaminhamentos e se unir ao legislativo e ao executivo”. O vereador ainda afirmou que dessa maneira, o judiciário “demonstra uma vontade de colaborar e resolver os problemas que devem ser enfrentados”para “unir forças para termos efetividade e chegar onde se precisa, na proteção dos idosos e que estes tenham direitos garantidos pelos entes responsáveis”.Em seguida, o Promotor de Justiça do idoso e da saúde, Tiago Pires, explicou que as duas ações que pedem auxílio aos lares tramitam na justiça desde 2018 e esclareceu que “Imperatriz não possui uma instituição de longa permanência pública para idosos e as existentes trabalham de forma voluntária", por isso, segundo ele, o judiciário “ vê a necessidade de que o município crie uma instituição de natureza pública”. “ Anteriormente havia uma fonte de renda mensal que era feita pelo repasse do ‘Portal da Sorte’, oque deu um respiro às administrações dos Lares, mas que infelizmente foi proibido por entendimento da justiça. Os idosos de um modo especial são pessoas vulneráveis e nós como atores do sistema de justiça devemos ter um cuidado maior com eles.Os que hoje estão nas casas de abrigo, perderam o suporte familiar, a assistência. São vítimas que hoje são atingidas por todo tipo de infortúnio”.Os representantes da OAB e da Defensoria Pública sugeriram que o município viabilize uma rede de saúde com fisioterapeutas, nutricionistas, médicos e educadores físicos que possam atender essas pessoas. Além de solicitar que seja verificada a possibilidade da doação de itens, como medicamentos, fraldas, e outros produtos que podem ajudar na redução de custos. O Secretário de Governo, Eduardo Soares, que representou o prefeito, esclareceu que a gestão busca auxiliar e atender os idosos de Imperatriz, mas que tem ciência que “ infelizmente ainda é pouco diante das demandas”, e reconheceu que precisa ser melhorado os programas de atenção para a melhor idade.“Imperatriz precisa ter mais cuidadores e isso será providenciado, mas precisamos dividir as responsabilidades, o dever é de todos, juntamente com o governo Estadual, Federal e a sociedade civil organizada. Não vamos medir esforços para resolver isso e não podemos esperar. A prefeitura fará uma força tarefa e vai contar com várias parcerias. Faremos também uma campanha para atrair mais voluntários e trabalhar fortemente para atingir esse objetivo, obedecendo as recomendações do judiciário e dando respostas, ” disse o secretário ao assumir o compromisso.A Pastora Fátima contou a história do Lar Renascer e disse que as atividades iniciaram “ pela necessidade das pessoas dos bairros Santa Rita e Bom Sucesso, que tinham idosos sendo maltratados pelas próprias famílias. Mesmo a responsabilidade sendo de todos, algumas pessoas têm uma necessidade maior de ajudar quem precisa. O local é alugado. Há 4 anos acolhe idosos debilitados, abandonados em hospitais, alguns são acamados e vivemos de doações. Não recebemos mais porque não temos mais espaço e muitos vão morrer, mas fazem suas passagens de forma digna. As prioridades deles viram nossas, estão lá por falta de amor, precisamos amá-los e cuidar deles”.O representante do Lar São Francisco explicou que a instituição completa 45 anos no próximo natal eque “ a maior dificuldade é quanto ao quadro de funcionários e como pagar quem está lá dando assistência aos idosos. Já passamos isso para a Juíza e para o promotor aqui presente. Agradeço muito a iniciativa deles de fazerem essa audiência. Esperamos que o que for discutido aqui chegue a alguma conclusão e evite que tenhamos que acabar com aquela casa. Se continuar como está teremos que fechar”.Participaram ainda com questionamentos, observações e sugestões os parlamentares Flamarion Amaral(PCdoB), Jhony Pan (PL), Adhemar Freitas Jr (SDD), Bebé Taxista (AVANTE), Berson do Posto (SDD), Zesiel Ribeiro (PSDB), Rogério Avelino (DEM), Alex Silva (PL), Rubinho Lima (PTB), João Silva (MDB), Cláudia Batista (PTB) e o presidente da Casa, Alberto Sousa (PDT).Ao final foi decidido que encaminhamentos serão feitos para que o problema realmente seja solucionado. Foi produzido um documento com as atribuições de cada entidade presente, para fazer com que os Lares realmente consigam funcionar e os idosos não fiquem desassistidos. Logo após o encerramento da audiência aconteceu uma pós-reunião onde foram distribuídas as responsabilidades.