Segundo recomendação do Ministério Público, o cabide de emprego em plena eleições está a todo vapor. Além da contratação indevida sem a realização de concurso Público.

A recomendação veio por meio de uma ação movida pelo Sindicato dos Profissionais da Educação. Que diante os fatos acionou o órgão e informou a suposta irregularidade que está ocorrendo na cidade, compra de apoio politico em troca de emprego. Veja abaixo a publicação do Ministério Público.

PORTARIA-1ªPJEITZ – 162019 Código de validação: 1F5CED792B INQUÉRITO CIVIL nº 012/2019-1ªPJEITZ Objeto: Apurar possíveis irregularidades na realização de contratações de servidores temporários no Município de Vila Nova dos Martírios/MA, em detrimento da realização de concurso público. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura Inquérito Civil de n° 012/2019/1ªPJE-ITZ, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas “a” e “b’, da Lei Complementar Estadual nº 13/91; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração “. CONSIDERANDO que o art. 37, IX, da Constituição Federal dispõe que “ a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público “. CONSIDERANDO que o art. 37, III, da Constituição Federal dispõe que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO que o concurso público, enquanto procedimento administrativo, está sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei nº 8429/9 dispõe que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (…)”; CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 018/2019 1º PJEITZ, instaurada a partir de representação do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino e no Serviço Público Municipal de Vila Nova dos Martírios (STEESVINOMAR), noticiando que o Município de Vila Nova dos Martírios estaria incorrendo em prática ilegal, ao realizar diversas contratações de pessoal sem concurso público, e que tais contratações acontecem de maneira precária, contrariando as disposições da Lei Municipal 138/2010; CONSIDERANDO que, desde o recebimento da representação, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de obtenção de informações, junto ao Município, sobre a real situação de contratações sem concurso público, inclusive ratificadas em audiências extrajudiciais realizadas nesta Promotoria de Justiça, conforme se extrai dos autos da NF 018/2019; CONSIDERANDO os levantamentos realizados a partir das informações extraídas do portal de transparência do Município, que gerou relatório juntado à Notícia de Fato nº 018/2019 1º PJEITZ, indicando que, atualmente, existem cerca de 168 (cento e sessenta e oito) pessoas contratadas no Município de Vila Nova dos Martírios, em detrimento de 323 (trezentos e vinte e três) servidores efetivos, quantidade demasiadamente desproporcional; CONSIDERANDO que o último concurso público realizado no Município de Vila Nova dos Martírios foi no ano de 2014, tendo o prazo de validade do mesmo já expirado; CONSIDERANDO a existência de indícios de materialidade e autoria de ilícitos, que apontam para a prática de possível ato de improbidade administrativa; RESOLVE: I) – INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeados os servidores lotados nesta Promotoria de Justiça para atuarem como secretários, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada na Resolução nº 23/2007 do CNMP e normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico; II) – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 012/2019, tendo como objeto de investigação: “Apurar possíveis irregularidades na realização de contratações de servidores temporários no Município de Vila Nova dos Martírios, em detrimento da realização de concurso público”. III) – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, através do e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar n 017/2018-GPGJ; IV) – Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. V) – Seja comunicada a instauração do presente procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos previstos no art. 5º, da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; VI) – Requisite-se da Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios, através do seu procurador geral, informações acerca do relatório às fls. 25/26, apresentando cópias dos contratos temporários, se houver, onde devem constar as datas de admissão dos mesmos, as funções desempenhadas, salários, carga horária, bem como todos os cargos atualmente vagos no Município, com as respectivas funções. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2019. * Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotor de Justiça Matrícula 1066182

A pior gestão já vista em Montes Altos, entrou para a calçada da FAMA, de beiradinha em beiradinha, chegou no ouvido de parlamentares da região Tocantina, pior de tudo é que está sendo motivo de chacota e exemplo de incompetência administrativa quando se fala em atraso salarial, licitações altíssimas entre outras.

Hoje. 13, em tribuna o Vereador André do Lanche, ressaltou o exemplo do desastre administrativo de Montes Altos. A coisa está ganhando outro rumo, todos os municípios vizinhos comentam, alguns dias foi se utilizado o mesmo exemplo no município de Ribamar Fiquene, onde o parlamentar falou do abandono das estradas da cidade e citou que “ pior que aqui, só Montes Altos. ’” Lamentável a situação que é reconhecida a tão sofrida cidade.

Veja o vídeo do Vereador André do Lanche- Governador Edison Lobão

Na manhã desta terça-feira, 12, Pais de alunos são surpreendidos de uma informação que era somente “ Fofoca do Pé de Manga” agora está comprovado que a “FOFOCA” não é estória e sim um fato real.

Professores contratados entre outros que estão na mesma situação, estão parando e não irão trabalhar de graça. Essas são as afirmações de profissionais que estão há meses sem ver a cor do dinheiro, imagina como está a panela em sua residência. Será se o trabalhador não é justo de trabalhar e receber seu salário? Era essa a mudança que tanto falavam? Cadê aqueles que subiam em um banquinho e jurava honestidade e amor por Montes Altos? Quando se fala em ser honesto, também referi-se em levar a verdade pra sociedade.

A secretaria de Educação não se pronunciou em nada, nem tão pouco os vereadores. Cadê o compromisso desses políticos que se dizem está do lado do POVO? Ou estão do lado do Dinheiro?

O que a sociedade precisa saber é que a prefeitura está uma verdadeira casa da mãe Joana, tem vários Prefeitos e pouco subordinados, cada um manda em uma parte e quem se diz ter sido eleito, não sai da beiradinha do desprezo.

Essa gestão vai ficar na calçada da FAMA, já presenciamos uma vereadora chamando a empresa que presta serviço de transporte Escolar de QUADRILHA. Imagina como está a situação administrativa dessa cidade.

O que se sabe é que muitos contratados estão com mais de 4 meses em atraso e fornecedores, já perdeu as contas quantos meses sem ver a cor do dinheiro.

Alô MPF, está na hora de colocar ordem na casa, cadê o cumprimento do ano letivo? OU será se esse Prefeito está colocando um nariz de palhaço na justiça? Já teve morte por conta de transporte escolar, professores sem ministrar aula por falta de salário e alunos indo embora mais cedo por falta de merenda escolar. A justiça está de olhos vendados?

Novembro Azul é um movimento mundial que acontece durante o mês de novembro para reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Com a finalidade de conscientizar sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, a secretaria de Saúde de Davinópolis, por meio do Programa Atenção Básica, aderiu à Campanha “Novembro Azul”, que por todo o mês, estará realizando palestra e exames. 

Nesta Terça -feira, 12, O secretário e coordenadores realizaram uma reunião no tocante a programação da maratona de exames e palestra sobre o câncer de próstata, onde alinharam toda a ação em prol de atingir público recorde. Que contará com toda equipe multidisciplinar e especialistas.

O secretário de Saúde, Julimar Hilarino, ressaltou que a intenção é, que através do (Programa da Atenção Básica ) facilitará o acesso do homem à rede pública de Saúde do município. O secretário junto a sua equipe,ressaltaram que sejam incluídas as temáticas em roda de conversa e palestras; [ veja abaixo ]

“Disponibilizamos também os Programas: Tabagismo, Tuberculose, Hanseníase, DST/AIDS”

Rede Municipal de Saúde – O Programa Saúde da Família (PSF) – É a porta de entrada para o atendimento na rede municipal de saúde disponibilizado para toda a população com base na abrangência de toda a cidade. São disponibilizados atendimentos com médico, enfermeiro, dentista, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde que além dos serviços prestados com o atendimento convencional, também é realizado visitas domiciliares e acompanhamentos, que por meio destas atividades aproxima ainda mais a população dos serviços de saúde.

Câmara de Vereadores e Prefeitura, ambos estão irregulares com sistemas de análise do TCE. Diante o descumprimento da lei da Informação, ambos os poderes públicos possam responder por ato de improbidade administrativa, afinal, a população elegeu o politico para demonstrar transparência com recursos públicos.

O tribunal de contas em suas análises periódica demostra que os dois poderes estão andando juntos, Executivo e Legislativo no tocante a lei de Informação.