O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação na última sexta-feira, 4, orientando o Município de Imperatriz a implantar a Residência Inclusiva. O estabelecimento deve ser destinado ao acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência, que não disponham de condições de se sustentar e que tenham vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Segundo o titular da 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, a Recomendação foi motivada pela inércia por parte do ente municipal, mesmo após diversas solicitações do Ministério Público para que fosse oferecida uma estrutura adequada às pessoas com deficiência em casos excepcionais de necessidade de abrigo.

O documento prevê o prazo de 90 dias para que o município disponibilize a residência, que deve ser adaptada com estrutura física adequada e localizada em área residencial. Além disso, o estabelecimento deve dispor de equipe especializada, para atendimento personalizado e qualificado, em consonância com as necessidades individuais e coletivas do público a ser acolhido.

Atualmente, no Município de Imperatriz, não existe Residência Inclusiva própria do Poder Público Municipal destinada ao acolhimento de pessoas com deficiência que estejam nas condições previstas na Recomendação.

“A Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência em áreas afastadas ou que não favoreçam o convívio comunitário”, ressalta o promotor de justiça Joaquim Júnior.

RESIDÊNCIA INCLUSIVA

A proposta de implantação de Residências Inclusivas se respalda em compromissos assumidos pelo Brasil, junto à Organização das Nações Unidas (ONU), ao ratificar, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que contêm recomendações específicas para acolhimento de pessoas com deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no parágrafo 2º do artigo 31, dispõe que “a proteção integral na modalidade de Residência Inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à pessoa com deficiência em situação de dependência, que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos”.

O vereador Fábio Hernandez (PSC) deu entrada nesta quinta-feira (10), na Câmara de Vereadores, no Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Imperatriz a implantar o Fundo Municipal de Combate ao Câncer. Objetivo é garantir a efetivação de políticas públicas de prevenção ao câncer e o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado às pessoas com câncer.

O projeto estabelece que os recursos do Fundo serão aplicados, exclusivamente, em ações destinadas à prevenção e ao diagnóstico e tratamento da doença. A proposta prevê ainda que o Fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.
No Brasil entre os tipos de cânceres com maior incidência em ambos os sexos está o câncer de pele não melanoma, que é um tipo de tumor menos letal. Os outros 10 tipos mais incidentes são: próstata, mama, intestino, pulmão, estômago, colo do útero, cavidade oral, sistema nervoso central, leucemia e esôfago.

O ex-prefeito Sebastião Madeira, está de namoro político com Deladier, que é um forte nome para compor o cenário  em 2020, e diante pesquisas quem demonstram o desgaste natural de Sebastião Madeira, o mesmo busca apoio e nomes leves para tentar alavancar sua candidatura que não está nada fácil.

Com essa possível dobradinha, como fica a situação do atual prefeito ( Assis Ramos ) ? na qual, o mesmo buscou estreitar laços entre o presidente do partido e tentou viabilizar a composição do PSL para 2020 em sua chapa, o prefeito Assis Ramos, já cogitou a viabilidade de ir para o partido do presidente da república, mas, só ficou em cogitação.

Rumores e conjunturas se desenham, mas somente a partir de março de 2020 que saberemos quem estará com quem. No entanto, até o momento tudo isso não passa de cogitação.

Veicula nas mídias sociais, é que possa haver essa consolidação da união do PSL com o PSDB, deixando o atual prefeito na mão, tendo em vista que o mesmo, andou namorando o partido e “queria sair candidato pelo partido” rumores em noticiários locais, mas não passou disso. Se houver a concretização dessa cogitação, no qual consolidará Sebastião Madeira e Deladier, possa ser que Madeira consiga passar dos 8% nas pesquisas já realizadas. Lembrando que são pesquisas dos mais diversos partidos e políticos da região.

“ Deladier, é um nome leve e de extremo respeito na cidade de Imperatriz, qualquer que seja o político que tiver o apoio na conjuntura política para prefeito em 2020, será visto de outra forma.”

É um assunto que não vem de hoje, mas que triplicou a sua ineficiência com a atual gestao, assim  tem sido o transporte escolar.

A empresa que ganhou o certame para o transporte de alunos, sub-loca veículos de terceiros e proporciona a ineficiência no serviço prestado, por não manter em dias o pagamento dos proprietários destes veículos sub- locados.

Nesses últimos dias, alunos estão perdendo provas, aulas ou até mesmo o desenvolvimento em sala de aula, afinal; alunos não estão sendo assistidos como define as leis Brasileira.

O ministério público, precisa intervir nesse descaso e crime contra a população do município. Pois, sem o transporte escolar, alunos da zona rural não conseguem se deslocar até a sede do município para que venham assistir aula.

O caso foi divulgado em redes sociais por meio de áudio, vídeo e até mesmo em textos redigido por professores em plataformas digitais.

Texto de uma professora.

Boa noite!
Está difícil eu me calar diante de certas situações. Juro que até tentei como sugeriu uma certa pessoa. Que eu me calasse com as minhas falas e áudios, pois estava muito feio pra mim e que as pessoas estavam achando ridículo. Mas resolvi desobedecê-la e falar o que senti diante de um ocorrido com os meus alunos. Fiz provas na semana passada e essa semana também. E ontem faltaram bastante alunos. Perguntei o motivo de tantos faltarem, e me responderam que o motivo era transportes. Segundo a pesquisa de boca em boca, era por falta de pagamento dos motoristas que não se sabe se é verdade. Então diante disso tudo, venho fazer um apelo ao prefeito e um alerta aos pais: prefeito, não faça com os filhos dos outros, o que você não gostaria que fizesse com os seus filhos. Não estrague o futuro desses alunos, que com certeza é o futuro de Montes Altos também. Outro assunto que cabe eu falar prefeito, é sobre a qualidade dos transportes, que segundo o que me relatara estão em péssimas qualidades. Então prefeito, pense no que pode acontecer com essas crianças em ônibus velhos, colocando assim em riscos à vida de um monte de alunos. Seja mais firme em sua gestão, não se deixe ser manipulado por quem quer que seja para contratar carros de empresas as quais não ofereçam serviços de qualidades. E sobre o alerta ao país, é o seguinte: sejam firmes, lutem por melhorias para os filhos de vocês, não aceitem os vossos filhos andar em carros caindo os pedaços, pois enquanto os seus filhos correm riscos todos os dias, tem gente ficando rico com os direitos desses alunos alugando transportes em péssimas condições. E eu estou falando tudo isso, não para me promover, mas como cidadã de Montes Altos, como mãe e como professora desses alunos.
Professora Maria Goveia

Veja logo abaixo algumas imagens.

Na tarde desta última terça-feira, um blog veiculou a notícia do que todos os prefeitos queriam que fosse verdade, tendo em vista a única forma de justificar do atraso salarial de servidores públicos ou até mesmo o não pagamento do 13°. Saibam senhores servidores, que conforme documento emitido pelo CONSELHO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, o FPM teve um aumento de significativo para todos  os municípios do Brasil  de aproximadamente 4,49% conforme em matéria veiculada pela CNM, o blog que postou sobre os  municípios na qual tiveram um corte de 30% nos repasses ” fake news”, é factoide, vejam os documentos do CNM e extrato do BB. Será se o conselho nacional está mentindo?

Por via de esclarecimento e conhecimento, segue o link na qual descreve detalhe por detalhe.

http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/fpm-repasse-do-1-decendio-ocorre-no-proximo-dia-10-de-outubro

Pois vamos fazer melhor, vamos comparar o extrato do mês de Setembro de 2018 e do ano de 2019.

Vejamos.

2018-SETEMBRO
2019-SETEMBRO

A saúde pública é para todos, no entanto a sociedade tem sofrido diante o descaso quando se refere às consultas, exames entre outros, o denunciante apresentou algumas documentações junto ao MPF e MPMA, só lembrando que em 2018, o ministério público emitiu um parecer em desfavor do Município, acompanho logo abaixo.

‘Ressaltando que a denúncia tem o mesmo teor desta abaixo apresentada pelo MPMA”

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública (ACP), na segunda-feira, 28 de maio, contra o Município de Governador Edison Lobão, por conta de irregularidades encontradas nos serviços de Atenção Básica de Saúde e Assistência Farmacêutica. A ACP foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton de Barros Bello Neto.

O município de Governador Edison Lobão, localizado a 664 km de São Luís, é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.

A ação foi proposta por conta do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, ainda em 2017, para apurar as possíveis irregularidades na prestação de serviços da Atenção Básica e Assistência Farmacêutica no município. A pedido do MPMA, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizou auditoria nas unidades básicas de saúde de Governador Edison Lobão.

A inspeção feita pelo Denasus identificou diversos itens em desconformidade com as normas exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais legislações vigentes. Dentre as irregularidades, foram constatadas que as ações e atividades das equipes de Saúde Bucal se encontram paralisadas.

O Denasus também apurou que médicos e cirurgiões dentistas cadastrados na Estratégia Saúde da Família/Saúde Bucal não cumprem jornada integral de 40 horas semanais e que profissionais de nível superior foram admitidos sem aprovação em concurso público.

Quanto aos equipamentos e materiais de trabalho, faltam pinças para a realização de curativos, termômetros clínicos, utensílios para esterilização de gazes, dentre outros.

A Assistência Farmacêutica Básica não dispõe de Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Federal de Farmácia nem Licença Sanitária emitida pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão. O município também não possui Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) ou espaço físico para Central de Armazenamento, Distribuição e Dispensação dos medicamentos básicos adquiridos.

O promotor de justiça Newton Bello afirma que o Ministério Público, por diversas vezes, requisitou informações ao Município para que demonstrasse a tomada de providências para a resolução dos problemas. No entanto, segundo o membro do Ministério Público, o município não enviou qualquer documento comprovando as ações para sanar as irregularidades.

“A Promotoria de Defesa da Saúde tem como praxe o esgotamento de todas as tentativas de resolução extrajudicial de cada problema detectado, evitando ao máximo a judicialização da demanda, priorizando a mediação. Tendo em vista que o Município não comprovou que tomou providências suficientes para a resolução dos problemas, a medida cabível no momento é a proposição de Ação Civil Pública”, afirma o promotor Newton Bello.

A ação foi proposta perante a Justiça Federal em Imperatriz, com o objetivo de obrigar o município de Governador Edison Lobão, em caráter liminar, a sanar as irregularidades no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.