Os vereadores que compõem o projeto da Lei do FUNDEF, são eles; Ermilton, Cicero Neto, Raimundo da Firmeza, Kelly Cristina e Deusirene. Ambos os legisladores, apresentaram o projeto de lei para que o rateio referente as precatórias do FUNDEF, sejam destinados os 60% aos profissionais da Educação.

A sessão ordinária, realizada nesta sexta-feira, 27, feito a leitura dos projetos que estão em tramitação na casa de leis, foi citada e solicitado ao setor jurídico da casa de leis, que providencie para a próxima sessão o parecer, onde será apresentado em plenária para votação.

Os autores deste projeto, sendo eles a maioria absoluta tem a certeza da aprovação em plenária e afirmam “Os 60% é dos Professores que trabalharam no período determinado do repasse a menor”

A pauta apresentada, demonstra  que o  projetos encontra-se em  tramitação.

O vereador e advogado Fabio Hernandez (PSC), registrou na manhã desta quinta (26) na Tribuna da Câmara Municipal de Imperatriz, o que para ele foi um grande avanço para a advocacia de municipal, estadual e do nacional, no que se refere à Lei do Abuso de Autoridade onde não permaneceram os vetos às violações das prerrogativas dos advogados. Agradeceu a subseção e a seccional de Imperatriz que se empenharam junto com os conselheiros federais na busca desta vitória e que faz com que seja crime qualquer violação de liberdade dos profissionais de direito.

“Muitas vezes um delegado amedrontava o advogado até para não falar alto na defesa de um cidadão que estava preso injustamente, e este defensor poderia ate ficar preso, pois não existia uma lei que garantia e assegurava o direito dele de defender sua prerrogativa, isso é importante para a democracia brasileira, pois não podemos deixar o cidadão vulnerável na pratica da sua defesa.”

Para Fabio é muito bom que agora possa haver punição para quem viola os direitos de quem é exposto e acusado injustamente quando na verdade não tem culpa alguma, pois os responsáveis não eram responsabilizados.

“Promotores de justiça, juízes, desembargadores, irão responder criminalmente pelos seus atos contra qualquer cidadão brasileiro. Pois leis são para serem cumpridas, independente do cargo ou poder de quem esteja desrespeitando o direito do outro”, finalizou.

Texto – Sidney Rodrigues

Foto – Fábio Barbosa

O vereador Hamilton Miranda, fez uso da tribuna e se contextualizou o projeto de lei, no qual apresentará na próxima sessão, projeto este que beneficiará uma grande parte da população de baixa renda.

O vereador pede apoio aos demais pares para que venham apoiar esta causa e que diante a realidade social e financeira de Governador Edison lobão, exitem famílias que não tem a mínima condição de pagarem alto preço por um serviço que muitas vezes não é prestado com qualidade ou até mesmo é ausente. A prefeitura diante arrecadação própria, tem faturado valores altíssimos e não elabora ou proporciona uma melhor qualidade de vida para a sociedade.

As vezes, moradores do município tem sua energia cortada e ao analisar as contas de energia, taxas de iluminação pública passa a ser o grande vilão desta quebra de braços.

Vereador Hamilton Miranda, veja um caso que de fato, está levando o consumidor ao colapso financeiro. Cemar é condenada por cobrança de ICMS, CONFINS e PIS valores que a Cemar já foi condenada indenizar um cliente, por conta da cobrança indevida.
Vereador no link do site IMIRANTE, consta dados do ocorrido, então, seria de extrema importância uma audiência pública, no qual contará com a presença de representantes da CEMAR

https://imirante.com/oestadoma/noticias/2017/08/25/cemar-nao-tem-responsabilidade-sobre-cobranca-de-icms-na-fatura/

Na manhã de ontem, 25, o Sindicato dos trabalhadores de estabelecimentos de ensino de Imperatriz (STEII), em reunião com o prefeito de Imperatriz no Palácio Cortez Moreira decidiram em comum acordo que o município continuará com a construção, reformas de escolas, implantação de tecnologias e sistemas educacionais utilizando somente 40% dos recursos de precatórios do FUNDEF, ficando os 60% restantes e realtivos aos profissionais de educação aguardando decisão final do STF. Mantendo este recurso em caixa até que saia o veredito final.

Este movimento nasceu na Câmara Municipal de Imperatriz mediante interferência do presidente José Carlos Soares (Patriota) e dos demais vereadores que em sua maioria se posicionaram contra o uso de todo o recurso ainda durante o recesso parlamentar, em julho deste ano. Iniciou-se então um movimento que abriu diálogo com a categoria e recomendou que não fosse gasto todo o montante somente com obras na educação. Isso foi feito através de reuniões, audiências públicas, tribunas populares e manifestações dos professores. Com esta decisão o executivo mostra coerência e acata uma decisão do poder legislativo.

Após tomar conhecimento da reunião e da decisão do prefeito Assis Ramos (DEM), o presidente José Carlos parabenizou os professores do município que estão à frente do movimento, pois para ele é o início da vitória o prefeito acatar a deliberação da Câmara.

“No dia da votação foram treze votos contra e oito a favor da utilização total dos recursos. Os vereadores entenderam que 60% é dos professores, nós também entendemos assim e isso é merecido, pois são trabalhadores que conquistaram esse direito. A Câmara está de parabéns, os líderes do movimento estão de parabéns e o prefeito também está de parabéns pois entendeu que a administração deve ser feita com diálogo, não pode ser uma ditadura. Sai todo mundo ganhando porque o interesse maior é justamente que os professores possam ser beneficiados com esse dinheiro, um direito garantido. Só o reconhecimento dele deixar depositado à espera de uma decisão já é um grande passo para os professores que tanto lutaram e vão continuar lutando para que esse dinheiro venha para as suas mãos”, disse.

O presidente reitera que a Câmara Municipal de Imperatriz “está ao lado da luta dos professores” e assim permanecerá sempre.

Entenda:

O crédito se refere a adicional de mais de R$ 100 milhões de reais de diferenças de verbas advindas de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, referente ao período de março de 1999 a 2003. A prefeitura queria utilizar 100% do valor em modernização e ampliação das estruturas educacionais construções, reformas de escolas, implantar tecnologias, qualificação de professores e gestores. Já o STEEI pedia que a Câmara derrubasse o decreto que liberava os recursos completos e fizesse uma lei complementar em cima do montante depositado nos cofres da prefeitura, para que o executivo utilizasse os 40% para obras na educação e que o restante só pudesse ser utilizado ou destinado após a decisão do STF como foi finalmente decidido pelo prefeito.

No uso da tribuna da Câmara Municipal, o vereador Aurélio (PT) levou ao conhecimento público que a Prefeitura Imperatriz contratou serviços advocatícios sem licitação, para revisão sobre os valores devidos pelo município à previdência em contrato no valor de R$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais).

O contrato 026/2019-SEFAZ foi firmado com a empresa “Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados”, de Teresina-PI, pela modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, ou seja, quando não há profissionais disponíveis para desenvolver o objeto do contrato no quadro de funcionários, por exemplo.

No entanto, Aurélio considera um caso de improbidade administrativa, pois a contratação seria desnecessária e ilegal, causando ainda um dano aos cofres públicos, uma vez que o quadro de servidores do município conta com Assessores Jurídicos e cerca de 30 Procuradores efetivos com capacidade técnica para realizar o referido trabalho. Aurélio ressalta  ainda que os Procuradores são remunerados com o maior salário da folha, no valor de cerca de R$ 24.000,00 mensais.

Mesmo se não houvessem Procuradores e Assessores Jurídicos no quadro de funcionários capazes de realizar o trabalho, não há justificativa para a não realização do certame. “Teria que abrir a possibilidade para a concorrência de outros escritórios da região igualmente capacitados apresentarem as suas propostas, mas não, foram contratar um escritório lá do Piauí! Por quê?”, questiona.

Vale destacar que o referido escritório está envolvido em denúncia por contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no estado do Piauí. O Ministério Público de Contas alega prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 2.217.639,68 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) pela compensação previdenciária realizada no ano de 2016, inclusive indeferida pela Receita Federal.

“É por isso que o asfalto, a saúde e a educação não chegam até as pessoas. Temos um prefeito que não tem compromisso com Imperatriz, faz propaganda de coisas que não existem, parece brincadeira. Todos os contratos tiveram o valor duplicado ou consideravelmente aumentados. Estamos atentos e informando a população sobre os recursos públicos”, explica Aurélio.

Ao final, Aurélio garantiu que será protocolada uma denúncia nos órgãos de fiscalização, tais como Ministério Público Estadual e Federal e recebeu o apoio dos vereadores Ditola (PEN) e Carlos Hermes (PCdoB), que devem protocolar a denúncia em conjunto.

ASCOM

Os vereadores da oposição ao desmando que encontra-se a cidade de Imperatriz, foram atacados por um grupo com cunho politico e interesses pessoais, com um único objetivo em tentar denegrir a imagem politica do G7. ( Grupo formado por sete vereadores)

A população nas redes sociais, tem dado apoio para os Vereadores que foram para São luís, em busca de resposta do Judiciário, tendo em vista que o Ministério Público deu parecer favorável ao prosseguimento da CPI, os vereadores tem em suas atribuições sim, o poder de fiscalizar, acompanhar e cobrar dos órgãos competentes no que se refere ao município.

É natural que venha surgir essa celeuma por parte do “grupinho” do tanto faz, o que interessa é o interesse e satisfação pessoal, a população que pague o preço. Assim tem sido o que muitos que são pagos para ficarem disseminando mentiras e fake contra os legisladores mais eficientes dos últimos 10 anos.

São eles;

Bebé Taxista
Ricardo Seidel
Ditola
Pedro Gomes
Sargento Avelino
Carlos Hermes
Aurélio

A população precisa acompanhar de perto qual será a  decisão do judiciário, pois é interesse de toda a população de Imperatriz. O que nos leva a refletir  foram as palavras do Prefeito em uma rádio, onde o mesmo diz, “não tenho medo de uma CPI”.
Espera-se que essa CPI tenha prosseguimento e que sejam esclarecidos os fatos, pois a população requer respostas por parte do legislativo, no qual são os verdadeiros representantes do povo.

Assim a sociedade terá a resposta do legislativo e do executivo, parabéns aos Vereadores empenhados nessa batalha árdua.