Membro titular da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado federal Hildo Rocha exerceu papel relevante na aprovação do PLN 23/2021 que inclui o programa Auxílio Brasil no Plano Plurianual (PPA) de 2019/2023, para somente assim permitir a execução do programa social criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, e o PLN 26/ 2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social Auxílio Brasil. 

“Por meio de um trabalho criterioso, feito com o imprescindível rigor técnico, aprovamos, tanto na CMO como no Congresso Nacional, o PLN 23 e assim conseguimos incluir o programa Auxílio Brasil no PPA, Programa Plurianual vigente. Sem isso os benefícios do Auxílio Brasil não poderiam ser pagos. O Programa Auxílio Brasil ainda não tinha recursos e a forma de viabilizar os recursos era a aprovação do PLN 26. Então, trabalhei junto aos colegas deputados e senadores para a aprovação desse projeto de lei de autoria do presidente Jair Bolsonaro que viabiliza recursos financeiros para o pagamento de R$ 400 reais aos beneficiários do Auxílio Brasil. Portanto, o funcionamento desse importante programa social, agora com a aprovação destes dois projetos de leis, está assegurado”, enfatizou o parlamentar.

Programa Habite Seguro

Além da exitosa atuação em defesa da aprovação dos dois projetos de leis de autoria do Poder Executivo que viabilizam o funcionamento do Programa Auxílio Brasil, o deputado Hildo Rocha também trabalhou pela aprovação do PLN 33/2021, dispositivo legal que assegura recursos financeiros para o funcionamento do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro).

“Tive a honra de ser designado pela Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista do Orçamento, para relatar o PLN 33. Apresentei parecer favorável assegurando dotação orçamentária que viabiliza a concretização desse importante programa, criado pelo Presidente Bolsonaro, que beneficia policiais militares, civis, penais, federais e rodoviários federais; bombeiros militares; peritos e papiloscopistas; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, e guardas municipais”, explicou 

Além de viabilizar o funcionamento do Programa Habite Legal, o PLN 33, relatado pelo deputado Hildo Rocha assegura novas dotações orçamentárias para diversos órgãos governamentais conforme resumo a seguir 

Ministério da Economias: recursos da União, para viabilizar a oferta de financiamento subsidiados voltados para a agricultura e pecuária das regiões Nordeste e Norte através dos bancos oficiais e cooperativas. 

Ministério da Infraestrutura: recursos para o DNIT cumprir decisões judiciais quanto a pessoas acidentadas em linhas férreas de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA; para a continuidade de obras de Instalações Portuárias; e para a contratação de obras de implantação de trechos de rodovias federais e de postos de pesagem, além de serviços de travessia urbana. 

Ministério da Cidadania: recursos, para operacionalização da ação “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da COVID-19”. 

Ministério da Justiça e Segurança Pública: recursos para o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor – CCP, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. 

PLN 35

Também foi aprovado no âmbito da Comissão Mista do Orçamento (CMO) o PLN 35/2021, que abre crédito suplementar de R$ 3,06 bilhões a diversos órgãos do Executivo — entre eles, Codevasf, Dnocs, Incra, Embrapa, Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Infraestrutura, da Defesa, do Turismo e da Cidadania. Desses recursos, R$ 1 bilhão vai para obras de infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano no Ministério do Desenvolvimento Regional. 

O PLN 35 foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que acolheu emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) que foi destacada pelo deputado Hildo Rocha, no sentido de transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) R$ 25 milhões que seriam repassados originalmente à Casa da Moeda para produção de selos fiscais. 

O dinheiro deverá ser utilizado agora na construção de trecho rodoviário na divisa Bahia-Piauí e Piauí-Maranhão na BR-235. O texto segue para sanção do Presidente Bolsonaro.

Emendas ao Orçamento

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas ao Orçamento: quatro de apropriação e quatro de remanejamento. A diferença entre elas é que as emendas de apropriação podem usar como fonte de recursos a chamada reserva de contingência. Essa dotação prevista no Orçamento é usada para a abertura de créditos adicionais e o atendimento de emendas parlamentares, entre outras despesas.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), é um colegiado do Congresso Nacional, composta por Deputados e Senadores, que tem como atribuições apreciar os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA); às Diretrizes Orçamentárias (LDO); à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos Créditos Adicionais, entre outras atribuições.

A CMO responde por R$ 4 bilhões em emendas. O colegiado dividiu o valor igualmente entre quatro ações consideradas prioritárias: serviços de atenção primária à saúde; apoio das instituições federais de educação superior; infraestrutura e mobilidade urbana; e agricultura e agropecuária sustentável.

Corrida contra o tempo

Apesar do esforço dos integrantes da CMO, ainda existem PLNs a serem discutidos na próxima reunião do colegiado que está agendada para às 16h desta quarta-feira (16), data limite para que senadores, deputados, comissões e bancadas estaduais indiquem sugestões de despesas ao projeto de lei que fixa as receitas e despesas da União para o próximo ano (PLN 19/2021).

Todos os projetos que foram aprovados no âmbito da CMO foram aprovados pelo Congresso Nacional na última sessão que ocorreu na última quinta-feira, dia 11/11. A expectativa é de que na próxima reunião da CMO, que será realizada quarta-feira (16), todas as matérias e indicações sejam analisadas para que também possam ser incluídas na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional agendada para quinta-feira (18).

Secretária de Saúde do Municipio de Buriticupu

Conforme denúncia que chegou ao blog, um médico contratado recentemente pela secretaria municipal de saúde, está trabalhando no município de Buriticupu com o CRM vencido. Ou seja, o mesmo teve seu CRM cancelado, afirma o site do Conselho Federal de Medicina e está exercendo de forma ilegal a função.

Cadê às autoridades competentes para buscar informações acerca do motivo do cancelamento do CRM do respectivo médico. A população não merece tamanho sofrimento, viver com receio de se consultar com um médico que é formado para exercer sua função, mas atualmente está com o CRM cancelado.

Enquanto isso o secretário de saúde está em uma rádio com falácias e não toma nenhuma atitude para resolver essa situação.

Veja abaixo, informações acerca do médico exercendo de forma ilegal sua função.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA by REMOCIF OUVIDORIA on Scribd

Principal ferramenta para incluir famílias de baixa renda em programas sociais, o Cadastro Único também vai ser usado para garantir o acesso ao Auxílio Brasil. Todos os meses o Ministério da Cidadania vai selecionar novos beneficiários para o programa, mas o responsável familiar precisa estar com os dados atualizados.

As famílias escolhidas vão ser avisadas oficialmente mês a mês. O governo esclarece que a gestão do Cadastro Único não leva ao pagamento automático do auxílio do Brasil, apenas significa que a família está incluída numa lista de reserva, que vai ser executada à medida que o governo tenha recurso no orçamento.

O cidadão pode acompanhar a situação do cadastro no aplicativo "Meu CadÚnico". As informações devem ser atualizadas a cada dois anos mesmo que não haja mudança de dados. Caso haja alteração na família, na renda ou na documentação do responsável familiar, a atualização deve ser feito o mais rápido possível. O procedimento deve ser feito presencialmente no CAS (Centro de Atendimento de Referência Social) ou em postos de atendimento do Cadastro Único ou do antigo Programa Bolsa Família. Algumas prefeituras oferecem meios eletrônicos para atualização dos dados. Quem não atualiza as informações por mais de quatro anos é excluído do cadastro.

Foto: Divulgação

Segundo informações a empresa celebrou contratos com algumas prefeituras para a prestação do serviço de locação de máquinas e equipamentos. E segundo o denunciante a empresa supracitada não detém de um carrinho de mão, tão pouco de uma retroescavadeira ou carro-pipa. Conforme os contratos, a empresa não pode quarteirizar 100% dos serviços ( frota de veículos ) tendo em vista que só é permitido até 30% conforme lei.

Vamos aguardar às próximas cenas dessa novela.

DIREITO DE RESPOSTA!

A F L FRANCO DE CARVALHO EIRELI, através de seu administrador, Francisco Leonardo, vem por meio desta, esclarecer matéria Publicada pelo "Blog do Carlos Dantas", que é uma empresa dedicada ao desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da Informação voltadas para o setor público e privado e que não mantém com o Município de Ribamar Fiquene contrato relacionado a Assessoria em Licitações. Informa por fim que não possui qualquer relação societária ou comercial com a empresa Licitanet e refuta todas as acusações de ilegalidade veiculadas pelo "Blog do Carlos Dantas".

Segundo informações da Própria irmã da vítima, o fato teria ocorrido por vingança de uma suposta briga de infância envolvendo os dois na cidade. Porém, tempos depois Lucas veio morar em Açailândia e os ânimos de esfriaram. Lucas retornou a Cidelandia para participar de um evento, na ocasião Mateus avistou Lucas indo ao banheiro e decidiu cercado com mais dois rapazes, assim golpeando várias vezes com um punhal. Lucas foi socorrido por populares e encaminho ao hospital.

A vida passa bem apesar das gravides dos ferimentos.