O CONGRESSO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA (23) A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) QUE ADIA PARA NOVEMBRO AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DESTE ANO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.



Adaptado por: Dr. Silvio Vieira

Ilustríssimos pre candidatos !!

Segue informações importantíssimas sobre o pleito eleitoral, após aprovação da PEC nº 18/2020. Ressaltando que pelo calendário eleitoral, o primeiro turno estava marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. A PEC adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

Conheça outros pontos alterados com a PEC:

a) Registro de candidaturas: O prazo atual é até 15 de agosto. Pelo texto, os partidos poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos até 26 de setembro;

b) Convenções: Hoje, o calendário eleitoral determina que as convenções dos partidos para a escolha de candidatos aconteçam entre 20 de julho e 5 de agosto. Pela PEC, o prazo passa a ser entre 31 de agosto e 16 de setembro e por meio virtual;

c) Propaganda: A PEC altera ainda trecho da legislação eleitoral que proíbe publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito. Pelo texto aprovado, as prefeituras poderão, no segundo semestre deste ano, fazer publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais destinados ao enfrentamento à pandemia do coronavírus e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia. Eventuais condutas abusivas serão apuradas.

d) A partir de 11 de agosto: as emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;

e) Entre 31 de agosto e 16 de setembro: prazo para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações;

f) Até 26 de setembro: prazo para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de candidatos;

g) Após 26 de setembro: prazo para início da propaganda eleitoral, também na internet;

h) A partir de 26 de setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;

i) 27 de outubro: prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;

j) Até 15 de dezembro: para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;

l) Até 18 de dezembro: será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

GOV. EDISON LOBÃO – Assessora de comunicação do Prefeito é filiada no PSD, será que irá abandonar o PREFAKE comunista.


 

Analisando o cenário político, nos deparamos com muitas surpresas e uma delas é o caso da assessora de comunicação da prefeitura ser filiada no partido da pré-candidata opositora ao atual gestor. Ou será que o barco afundou e a servidora pública "nomeada" resolveu apoiar Telma Plácido?



Essa eleitora não é a assessora de comunicação? O que se sabe é que ela está filiada no PSD

 



 


Requerimentos pedem convocação dos secretários de trânsito e de educação do município


Câmara aprova requerimentos de convocações para os secretários de trânsito e de educação para a próxima semana



Em sessão na Câmara Municipal de Imperatriz nesta terça (30), o vereador Sargento Adelino pediu a convocação do secretário de trânsito Leandro Braga e do Engenheiro responsável pela implantação dos radares de fiscalização eletrônica na cidade e que estes possam apresentar o estudo técnico que justifique a implantação de 68 radares em imperatriz.

De acordo com ele, Belém tem quase 3 milhões de habitantes e são 34 radares, enquanto Imperatriz tem o dobro sendo instalado, muito estranho, sem explicações e o vereador entende que se trata da abertura da indústria da multa em Imperatriz.

Deixa claro que ninguém é contra as ações para inibir os infratores, mas a sociedade pergunta e a Câmara não tem informação alguma por parte da secretaria de trânsito. As justificativas, baseado em que índice ou estudo chegaram a conclusão da necessidade de tantos radares. Qual a justificativa e baseado em qual estudo para ter essa quantidade de tanta fiscalização eletrônica.

“Somos favoráveis à organização do trânsito e que a cidade tenha radares, mas através de estudo técnicos, para dizer quantos acidentes tiveram naquele local, qual real necessidade ou se esse é mais um dos radares como milhares de outros pelo Brasil, que servem apenas para arrecadar. Média de 30 pardais em capitais. Aqui estão instalando 68 e ainda dizem que esta é a primeira fase. Além de colocarem essa quantidade absurda ainda instalam em locais errados”, disse Adelino.

Zesiel Ribeiro disse também ter feito requerimento para saber se os radares são para segurança ou só para meter a mão no bolso dos contribuintes e que devem também ser auferidos pelo inmetro, pois existem milhares de casos desse tipo por todo o país. “Não somos contra os pardais, mas queremos entender essa quantidade absurda”.

O papel dos vereadores é de levantar as informações, mostrar a transparência da administração pública. Acompanhar e fazer a fiscalização das obras e serviços do município. A convocação de secretários para prestar esclarecimentos é inteiramente normal.

 

Aurélio pede a convocação do secretário de educação

O vereador Aurélio Gomes também apresentou requerimento pedindo a convocação do atual secretário de educação, José Antônio Pereira e pede esclarecimentos sobre as obras realizadas pela pasta, com informações públicas e esclarecimentos sobre ações administrativas que esclareçam dúvidas que a sociedade tem.

“É a oportunidade da prefeitura publicizar e esclarecer as compras de ar condicionados, energia solar, reformas e outros serviços”, disse.

Os requerimentos foram aprovados com apenas 1 voto contrário.

 


Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Fábio Barbosa

Decisão do TJ-MA libera a reabertura da CPI da Saúde

TJ-MA suspende liminar que impedia a continuidade da CPI da Saúde do Município e diante da anulação dos atos do juiz, irão buscar o curso do processo de investigações



Os vereadores irão reorganizar os trabalhos e dar continuidade ao processo que havia sido iniciado


Na manhã de ontem (30) na Câmara Municipal de Imperatriz, foi lida correspondência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informando a decisão de suspender o efeito da liminar do Dr. Joaquim da Silva Filho, e o afasta da causa, em função da falta de imparcialidade, baseado em relacionamento público e notório da atual secretária de saúde Mariana Jales com o Filho do magistrado.

O desembargador Cleones Carvalho Cunha votou pela suspensão do processo e adotou como relatório o parecer que derruba a exceção de impedimento arguida pelo município de imperatriz a câmara de vereadores em desfavor do Joaquim da Silva Filho, Juiz de direito da fazenda pública de imperatriz na condução do mandado de segurança 08008825/2019. Anulando todos os dados decisórios.

A Câmara Municipal havia impetrado instalação de comissão especial de inquérito com o objetivo de apurar irregularidades realizadas na secretaria municipal de saúde de Imperatriz através da empresa Catho Gerenciamento Técnico de Obras e Serviços, onde está não respeitava os devidos processos legais.

A decisão do TJ afirma que o objeto deflagrado pela CPI observa os requisitos constitucionais determinados e apresenta várias provas que ligam o magistrado com vínculos familiares a atual secretária de saúde, o que evidencia o interesse de causa por parte do juiz e comprometem a imparcialidade de suas decisões. Suspendem suas ações, pois apontam relação entre o julgador e o objeto do processo, o que prejudica o julgamento.

O tribunal remeterá os autos aos réus legais, podendo os mesmos recorrerem da decisão ou acatar a suspeição.

 



Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Fábio Barbosa

IMPERATRIZ - PRECATÓRIOS DO FUNDE


📍 PRECATÓRIOS DO FUNDEF: Foi aprovado nesta terça (30), requerimento do vereador Aurélio que convoca o Secretário de Educação, Sr. José Antônio Silva Pereira, para que preste esclarecimentos à população sobre recursos, obras e aquisição de equipamentos por meio do denominado "pacote de obras" do município, com aplicação do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. 

📆 O Secretário deverá fazer os esclarecimentos em público no dia 8 de julho, quarta-feira, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Imperatriz.

Vereador Aurélio
Fiscal do Povo

Câmara aprova MP que cria linha de crédito especial para pequenas e médias empresas



A Câmara dos Deputados concluiu, em votação remota, a aprovação da Medida Provisória que concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas. Os recursos devem ser usados para pagamento da folha salarial e de verbas trabalhistas durante a pandemia do coronavírus.


A maior parte das emendas apresentadas foram retiradas no plenário. Os deputados rejeitaram quatro destaques, mantendo o texto do relator, o deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais.


Pelo texto aprovado, a empresa que utilizar o crédito previsto na MP fica impedida de demitir funcionários sem justa causa até 2 meses depois da liberação da última parcela. Mas a proteção só se estende ao percentual de empregados da folha de pagamento mantida com os recursos da linha de crédito.


O texto aprovado pela Câmara também permite que os empregadores utilizem o empréstimo para pagamento de dívidas trabalhistas de até R$ 15 mil, além de débitos do FGTS.


Estão previstos R$ 34 bilhões para financiamento de salários de empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões em 2019. Além de empresas, poderão ter acesso ao crédito sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais, inclusive pessoas físicas.


A taxa de juros prevista será de 3,75% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de seis meses para pagar a primeira parcela.


Os recursos dos empréstimos poderão financiar até quatro meses de salários e podem ser utilizados até o dia 31 de outubro.

 

O governo federal vai disponibilizar 85% dos recursos por meio do BNDES. Os outros 15% serão de recursos dos próprios bancos. A mesma proporção será utilizada para eventuais inadimplências e perdas financeiras.


A Medida Provisória agora segue para discussão no Senado Federal.

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