Justiça suspende licitação para contratação de empresa de eventos

quinta-feira, julho 18, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Um processo licitatório para contratar uma empresa de produção de eventos festivos em Itapecuru-Mirim foi suspenso por decisão da Justiça após pedido do Ministério Público do Maranhão. A contratação seria feita pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da cidade que fica distante 96 km de São Luís.

Segundo a ação do promotor Adriano Trinta Marques, o caráter competitivo do certame foi comprometido por algumas falhas evidentes como o curto prazo disponibilizado entre a divulgação do edital, dia 9 de julho, e a data prevista para o processo licitatório, 15 de julho. O valor em questão é de R$ 584.891.

“Houve descumprimento da Constituição Federal, em nítida tentativa de privilegiar participantes, o que invalida o procedimento”, disse o promotor.

Os argumentos do Ministério Público foram acatados pela juíza Mirella Cezar Freitas, que suspendeu o processo de forma liminar.

“Disponibilizou, portanto, em prazo demasiadamente exíguo e em gritante desconformidade com a lei, o que configura grave atentado aos preceitos constitucionais”, disse a juíza.

A justiça quer ainda que a prefeitura de Itapecuru-Mirim disponibilize em até cinco dias a cópia completa de todo procedimento licitatório. A multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 10 mil.

Codevasf investe R$ 10 milhões em nove municípios do Maranhão

quinta-feira, julho 18, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) celebrou em julho convênios com nove prefeituras maranhenses para investimentos de aproximadamente R$ 8 milhões em pavimentação de ruas, recuperação de estradas vicinais e estruturação de atividades de pequenos produtores. A Companhia também investiu mais de R$ 2 milhões em equipamentos de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar no estado.

“Essas ações do governo federal, por intermédio da Codevasf, permitem o escoamento da produção do pequeno agricultor rural, além de melhorar a mobilidade nos municípios maranhenses, beneficiando centenas de famílias”, destaca o superintendente regional da Codevasf no Maranhão, Jones Braga.

Em São Bernardo, Buritirana, Loreto, Bom Lugar e Fortaleza dos Nogueiras serão aplicados quase R$ 5 milhões para obras de recuperação de estradas vicinais ou de pavimentação asfáltica na sede do município. Em Campestre e em Nina Rodrigues serão investidos cerca de R$ 1,4 milhão na pavimentação em bloquete. Já os municípios de Vitória do Mearim e de Formosa da Serra Negra receberão investimentos de aproximadamente R$ 1,4 milhão aplicados, respectivamente, na estruturação de uma praça do produtor e na construção de um mercado público municipal.

Os convênios foram assinados na sede da 8ª Superintendência Regional da Codevasf, em São Luís, com a presença dos prefeitos dos municípios de São Bernardo, Buritirana, Campestre, Nina Rodrigues, Loreto, Bom Lugar, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras e Vitória do Mearim.

Inclusão produtiva

Outro aporte de recursos realizado pela Codevasf no Maranhão foi no fornecimento de equipamentos a produtores rurais. Os investimentos somam mais de R$ 2 milhões de recursos do Orçamento Geral da União, destinados à Companhia por meio de emenda parlamentar.

Os equipamentos são destinados a ações de inclusão produtiva do governo federal, beneficiando famílias de 12 municípios do estado. A lista inclui caminhões basculantes, barracas de feira livre, kits de irrigação para 500 m² e para 1 hectare, caixas d’água, veículos utilitários e patrulhas agrícolas mecanizadas – compostas por trator, grade aradora e carreta com carroceria de madeira.

FONTE: O IMPARCIAL

Convite para Aniversário de Davinópolis 36º

quarta-feira, julho 17, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

IMPERATRIZ – Prefeito quer proibir Vereadores de fiscalizar e adentrar nas repartições públicas, e entrou na justiça.

quarta-feira, julho 17, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Nesta Quarta- feira, 17, Vereadores; Ditola, Bebé Taxista e Sargento Adelino, foram notificados pelo MPMA, no qual o prefeito apresentou ao promotor, alegações de conduta dos vereadores, que os mesmos realizariam visitas excessivas ao Hospital Municipal ( Socorrão ) e tirando fotos IRREAIS ( Fatos que não existe).

O portal de notícias, entrou em contato com ambos os vereadores, no entanto, conversamos com dois Vereadores, que de pronto nos responderam com um simples questionamento. Palavras do Vereador Bebé “Será se as pessoas que estão instruindo o Prefeito, não leram a lei orgânica do município!?”

Vereador Ditola ; “As atribuições do Vereador é legislar e fiscalizar, agora se o prefeito não aceita ser fiscalizado. O QUE PODEMOS FAZER!”

Na lei orgânica do Município, Capítulo II ( Dos vereadores ) Artigo 17 Inciso 1. Diz; Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. No entanto, a representação em desfavor dos vereadores, está sendo um ato de induzir o MPMA a cometer um erro, relacionado a abertura de procedimentos de sua competência, no qual o objeto denunciado não condiz com qualquer violação ou descumprimento por parte dos vereadores.

Veja documentação do MPMA

DECISÃO-5ªPJEITZ - 1992019 - NF 141-2019
OFC-5ªPJEITZ - 6002019

Justiça condena grupo por fraudes na merenda escolar

quarta-feira, julho 17, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Justiça condena grupo por fraudes na merenda escolar em Paulistânia

Seis pessoas, sendo quatro ligadas à família da atual vereadora Maria Antônia Idalgo (DEM), foram condenadas por crimes cometidos entre 2001 e 2003. Decisão é em primeira instância e cabe recurso.

Um dos condenados é dono do mercado onde eram feitas as compras em Paulistânia — Foto: TV TEM/Reprodução

Seis pessoas de Paulistânia (SP) foram condenadas pela Justiça Federal suspeitas de superfaturamento na compra de produtos para a merenda escolar da cidade.

Os crimes de desvio de recursos públicos e dispensa ilegal de licitação aconteceram entre 2001 e 2003. A sentença foi em primeira instância e os réus podem recorrer.

Dos seis condenados, quatro são da família da vereadora Maria Antônia Idalgo (DEM). Além dela, também foram condenados seus irmãos Márcio Roberto Idalgo e Marcos Antônio Idalgo e a cunhada Joana Darci da Silva Idalgo.

Os outros condenados são o comerciante Carlos Rodrigues e o secretário municipal de Educação à época, João Cleber Theodoro de Andrade.

A pena mais alta é de 9 anos e 11 meses e foi dada a Márcio Roberto Idalgo, dono do mercado que fornecia os produtos.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os acusados faziam compras sem licitação e superfaturavam o valor dos alimentos que eram pagos com dinheiro público, que vinha de uma verba federal do Programa de Alimentação Escolar.

Ainda de acordo com os procuradores, o prefeito da cidade na época, Alcides Casaca, autorizava as compras sem licitação.

A ação penal tramita desde 2010, quando o MPF ajuizou a denúncia contra o grupo. O ex-prefeito não foi denunciado pela prescrição dos crimes e por já ter mais de 70 anos quando a acusação foi apresentada.

O MPF informou que vai recorrer da decisão. Os procuradores pedem um aumento nas penas e que outros envolvidos que foram absolvidos sejam condenados.

‘Exageros’

A investigação do MPF apurou alguns “exageros” nas compras. Em um ano, por exemplo, a prefeitura de Paulistânia comprou uma tonelada e meia de feijão, sendo que as escolas utilizavam 85 quilos nesse período.

Além da quantidade exagerada, havia produtos que sequer integravam o cardápio da merenda, como café.

Numa das operações, foram comprados 189 quilos de café de outros dois comerciantes da cidade: Carlos Rodrigues e Joana Darci Silva Idalgo, cunhada da vereadora.

Além do mercado, um açougue também fornecia produtos para a prefeitura. Segundo o MPF, foram compradas pela prefeitura 6,7 toneladas de carne bovina, quantidade suficiente para abastecer as escolas por cinco anos.

A compra suspeita, porém, foi feita para a merenda de um ano. O açougue já não existe mais na cidade.

Em nota, a presidente da Câmara de Vereadores de Paulistânia, Claudineia de Moraes Marques (PSDB), disse que “a sentença foi de primeira instância, cabe recurso, e por isso a Câmara só vai se pronunciar quando do trânsito em julgado”.

Procurada pela TV TEM, Maria Antônia Idalgo disse que, se não houve a licitação, a responsabilidade é da prefeitura. Os outros condenados não responderam aos contatos feitos pela reportagem.

Projeto de Transporte de passageiros irregulares, poderá ser crime! projeto de lei já tramita, veja o texto completo.

quarta-feira, julho 17, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Projeto de lei criminaliza o transporte irregular de passageiros

Da Redação | 17/07/2019, 16h55

Geraldo Magela/Agência Senado

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 3.675/2019, que busca tipificar o crime de transporte irregular de passageiros no setor aéreo.

O projeto altera a Lei 7.565, de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O texto torna crime explorar serviço de transporte aéreo público de passageiro ou carga sem a devida certificação operacional da Autoridade de Aviação Civil; utilizar aeronave não certificada para o transporte aéreo remunerado de passageiro ou carga; alugar ou ceder aeronave do serviço privado para transporte público ou remunerado; e também criminaliza o frete ou comércio de voos em aeronave não certificada para a realização de transporte público.

A pena de reclusão é de um a cinco anos e pagamento de R$ 200 a R$ 600 dias-multa. A punição será aumentada pela metade se o crime for praticado em transporte de enfermos ou órgãos para transplantes.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do projeto, diz que a legislação da Aeronáutica não trata sobre crimes, apenas de providências administrativas como multas e suspensões para o setor aéreo. Afirma também que o transporte aéreo irregular é uma realidade no país e que o serviço é oferecido em aeroclubes e agências sem qualquer tipo de fiscalização das autoridades de aviação civil.

“As pessoas que realizam ou intermediam o táxi-aéreo clandestino atuam livremente em todo o país, sem receio de punição. A culpa disso é a ausência de legislação específica que tipifique a infração como crime”, justifica o senador.

O senador explica que é impossível fiscalizar todos os aeroclubes e proprietários de aeronaves do país e que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) fica dependente de denúncias e fiscalizações pontuais.

“Não há outro caminho senão endurecer as regras e tipificar o crime de transporte aéreo irregular de passageiros. Faz-se urgente criminalizar no CBA o transporte aéreo clandestino, seja ele regular ou não regular”, afirma.

O projeto aguarda parecer do relator na CCJ, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Maria Helena sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado

DOC-Avulso inicial da matéria-20190624