O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), foi afastado de suas funções por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes seu contracheque, além de ordenar a exoneração de 1.851 comissionados.

A desembargadora Silvia Meirelles, relatora do recurso do Ministério Público do Estado, afirmou que Donizette criou um “cabide de empregos” no Executivo. Segundo a magistrada, o prefeito “se mostrou inapto para o exercício do cargo político de chefe do Poder Executivo Municipal, instaurando efetivo patrimonialismo durante o seu mandato”.

Silvia estabeleceu que a multa deve ser paga no valor de trinta vezes a remuneração do prefeito na data do julgamento. Em abril, Jonas recebeu salário de R$ 23.894,65. A multa deve alcançar R$ 716 mil.

O prefeito também foi proibido de “contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

A desembargadora determinou que sejam exonerados todos os funcionários “ocupantes de todos os cargos descritos nas leis declaradas inconstitucionais, no prazo de trinta dias, com a proibição de novas contratações para os mesmos cargos, sendo permitido apenas o preenchimento por meio de concurso público”.

Entenda o caso

Jonas Donizette foi alvo de ação civil por improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado. O processo apontou a “existência de cargos em comissão que contrariam às Constituições Federal e Estadual, violando os princípios do concurso público, da impessoalidade, da eficiência e da moralidade”.

A Promotoria apontou que Campinas tinha “um quadro exorbitante de cargos comissionados, muito superior ao de diversos países”. De acordo com a ação, a cidade tinha 846 cargos em comissão e mais 985 funções comissionadas, “um montante exorbitante de 1 851 cargos de chefia, direção ou de assessoramento”.

O que diz a defesa

Em nota, a Prefeitura de Campinas afirmou que “vai recorrer da decisão em instâncias superiores, lembrando que o prefeito Jonas Donizette, após orientação da Procuradoria de Justiça, foi quem teve a iniciativa de criar uma lei que limitou em 4% o número de servidores comissionados em relação ao total de servidores na Administração Municipal. Hoje, o número de servidores comissionados está em torno de 3% do total”.

O Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou, na semana passada, o recurso apresentado pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) e acatou o apelo do Ministério Público referente à ação civil pública de improbidade administrativa, de 2006, contra o prefeito referente à licitação para a execução da segunda etapa de obras da Policlínica do distrito de Santa Teresinha, que custou R$ 1,4 milhão. A construtora responsável também é ré no processo.

Barjas e a empresa foram sentenciados a pagar, cada um, uma multa 20 vezes o último salário recebido pelo político, que em dezembro de 2012 foi de R$ 12.678,70.

Ainda cabe recurso da sentença ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e também ao STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão dos desembargadores suspende ainda os direitos políticos de Barjas e impede que a construtora seja contratada pelo poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo período.

Na ação, o MP argumenta que houve improbidade, porque averiguou que no edital de licitação teria “ocorrido a ausência de pesquisa de preços ou planilhas que comprovassem que os preços orçados pela prefeitura eram compatíveis com o mercado; licitação que apresentava exigências não prevista na Lei de Licitações que restringiram a participação de outras empresas; empresa constantemente contratada pelo município e que se favoreceu com as indevidas cláusulas restritivas contida no edital; aditamento contratual celebrado sem observância das exigências legais”.

Para o MP, os atos da administração municipal “são atentatórios aos princípios da administração pública. Improbidade administrativa configurada violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade”.

O prefeito Barjas Negri informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Por meio da assessoria, o tucano disse que o processo se baseia em questionamentos administrativos do TCE (Tribunal de Contas do Estado). “Não há trânsito em julgado do processo, não se comprova prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito”, informou.

Quanto a rejeição dos embargos declaratórios o prefeito classificou como uma formalidade do processo, na qual a defesa do prefeito questiona contradições de uma sentença. Por isso, cabe o recurso às esferas superiores.

FONTE: Beto Silva

Por meio da portaria de n° 133/2019 de 3 de junho de 2019, regulamenta os valores predefinidos por meio desta, no qual classifica valores e nível de qualificação técnica.

No entanto, a portaria foi publicada no Jornal o progresso e entrou em vigor a partir de sua publicação.

O portal de notícias, buscou informações junto ao DR. Alair, mas, até o momento da veiculação desta matéria, não obtivemos resposta, no qual o portal buscou informações dos valores que antes eram pagos e qual a porcentagem deste reajuste mediante planilha apresentada abaixo.

Conforme valores descritos na planilha desta portaria, muitos servidores não ficaram satisfeitos, por conta do baixo índice de reajuste no valor pago por cada plantão.

O atual presidente da câmara é representado no MPMA, por suposta irregularidade em contratação transversal de assessoria da CPL, conforme o denunciante o mesmo descreve nos autos que o Pregoeiro da Prefeitura é o mesmo da câmara municipal, no qual de fato irá gerir os processos licitatórios da câmara municipal.

O fato foi representando diante anexos no qual o portal de notícias teve acesso, que resulta em um ato de improbidade administrativa.

O portal de notícias, acompanhará a movimentação desta denuncia junto ao MPMA