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Verificamos atualmente que o valor cobrado por pontos de fixação nos contratos de compartilhamento de infraestrutura excede o previsto na legislação, acarretando desigualdade, especialmente para as empresas de pequeno porte.

O aperfeiçoamento na prestação dos serviços ao consumidor pelas empresas de telecomunicações culminou com a utilização dos postes da rede de energia elétrica para o compartilhamento de cabos de televisão, telefone e internet.

Contudo, devido às privatizações e os interesses acerca dos valores a serem cobrados pela utilização conjunta da infraestrutura dos postes, houve a necessidade da criação, em 16 de dezembro de 2014, da Resolução Conjunta 4 da Anatel e Aneel, cujo objeto era o seguinte: "Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação."

O artigo 1º de referida resolução estabeleceu o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Além da Resolução Conjunta 04/14, é importante mencionar que a lei 9.472/97, em seu artigo 73, também dispôs que "As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis."

Ou seja, o valor a ser cobrado por cada ponto de fixação deverá ser justo e razoável, haja vista os serviços de telecomunicação serem considerados essenciais para a sociedade.

Entretanto, verificamos atualmente que o valor cobrado por pontos de fixação nos contratos de compartilhamento de infraestrutura excede o previsto na legislação, acarretando desigualdade, especialmente para as empresas de pequeno porte.

Por esta razão, recentemente, em São Paulo, o magistrado Guilherme Rocha Oliva determinou, liminarmente, que uma concessionária de energia elétrica passasse a cobrar da Autora da ação o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/14 atualizado.

Fonte: migalhas.com.br

Prefeitos que reclamavam da falta de recursos, agora fazem contratações milionárias de shows em suas cidades…

O que mais temos visto no Maranhão nos últimos meses são prefeitos reclamando da falta de recursos e da redução do Fundo de Participação Municipal (FPM). Por exemplo, no final de agosto, gestores chegaram a realizar um protesto para conscientizar a população maranhense sobre o “drama” vivido pelas prefeituras.

Na época, o movimento enfrentou críticas de que a alegação, embora legal, exigia “lição de casa”. Durante as manifestações, muitos prefeitos que protestavam gastaram quantias astronômicas em festividades carnavalescas, juninas, de emancipação política e outras.

Um levantamento do blog, junto ao sistema Sinc-Contrata, que permitem auditores do TCE maranhense otimizarem os procedimentos relativos às atividades fiscalizatórias inerentes ao controle externo, corrobora com a tese de que a ‘choradeira’ não foi acompanhada por práticas que levassem à economia de recursos.

Mesmo em meio a alegação de crise, os gastos com as atividades nas cidades pesquisadas ultrapassaram os R$ 193,5 milhões de reais neste ano. O que é pior: em alguns casos, os prefeitos promovem festas mesmo com os entes estando em estado de emergência devido às chuvas, que deixaram famílias desabrigadas e desalojadas.

O levantamento revelou as ‘prioridades’ verdadeiramente deploráveis ​​elencadas pelos gestores maranhenses, observando que pelo menos 63 dos 217 municípios utilizavam sistema de registro de preços para realização dos eventos. Este modelo é um procedimento licitatório especial utilizado para registrar preços de fornecedores de interesse do poder público.

Muitos gestores utilizam este tipo de contrato com base no argumento de ‘seguir o princípio da economicidade’ porque a utilização deste procedimento ajuda o governo a economizar dinheiro ao realizar contratos públicos e, em alguns casos, o valor real contratado só será pago mediante a necessidade de uso durante os 12 meses.

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Parlamentar informou que foi publicada nova portaria do MS liberando recursos para o Estado contemplar profissionais que ainda não receberam os valores

O deputado Carlos Lula (PSB) destacou, durante entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta quinta-feira (28), problemas que levaram profissionais a não receber valores referentes ao piso da enfermagem. O parlamentar ressaltou que a maioria dos municípios pagou, mas que metade dos servidores da Rede Estadual de Saúde não recebeu devido a vários tipos de pendências, como restrições no Conselho da categoria, no CPF ou no Cadastro de Saúde (InvestSUS).

“Está uma chiadeira danada de quem ainda não recebeu, e com razão, mas precisamos ser bem claros com os profissionais. Quanto mais transparente melhor, pois há uma frustração das pessoas porque elas não sabem o que aconteceu para que elas não tenham recebido o piso. Minha sugestão é que cada um tenha acesso à sua ficha, para que saiba o problema que está impedindo seu pagamento”, defendeu.

Carlos Lula reforçou que continua à disposição da categoria e informou que foi publicada uma nova portaria do Ministério da Saúde liberando mais recursos para o Estado contemplar os profissionais que ainda não receberam os valores, com pagamento em outubro.

O parlamentar detalhou que nos últimos dias discutiu os problemas em torno do pagamento do piso salarial da enfermagem no Maranhão em reunião com o secretário de Estado da Saúde, Thiago Fernandes, e numa Câmara Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), com a participação do Ministério da Saúde.

Minirreforma

Na entrevista ao radialista e apresentador Henrique Pereira, o deputado também falou sobre a aprovação da minirreforma eleitoral na Câmara Federal, ressaltando que a matéria, agora, segue para apreciação do Senado, mas que talvez não seja aprovada por conta do prazo curto, já que tem que ser sancionada um ano antes das eleições de 2024.

“De minirreforma não tem nada, não tem nada de mini, é gigantesca, pois mexe em cerca de 50 pontos, na propaganda eleitoral, no quociente e na prestação de contas. Mexe em pontos sensíveis mesmo. É preciso manter a legislação sendo aplicada por muitas eleições, para estabilizar e entender as regras do jogo”, afirmou.

Agência Assembleia

Denúncias de irregularidades e atrasos nos pagamentos abalam a gestão municipal

O prefeito Fernando Teixeira, uma figura anteriormente vista como um gestor eficiente na região Tocantina, enfrenta um período turbulento em sua administração, com diversas denúncias de supostas irregularidades e altos índices de inadimplência com fornecedores do município.

Recentemente, a gestão do prefeito "Fernadinho" Teixeira teve suas contas analisadas com um parecer prévio para reprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, o que pode complicar sua sucessão ou sucessor. Além disso, a população tem expressado frustração com a não conclusão de projetos importantes, como a avenida principal, e exige transparência na prestação de contas dos milhões gastos durante o período eleitoral do ano de 2022.

Um fornecedor revoltado afirmou: “O prefeito Fernando Teixeira não paga fornecedor, mas tem dinheiro para pagar a auto-promoção na TV Mirante”. Essa acusação lança luz sobre alegações de que a administração municipal priorizou gastos em promoção pessoal em detrimento de compromissos financeiros com fornecedores locais.

Nos bastidores, rumores circulam sobre a existência de um dossiê que compromete gravemente a gestão do atual prefeito e que pode envolver um vereador. A fonte desses rumores não forneceu detalhes adicionais, mas sinalizou que o caso é sério e preocupante.

Um cidadão do município comentou: “O Ministério Público será acionado em breve, e todas as informações sobre os gastos milionários serão detalhadas.” Essa perspectiva de uma investigação mais ampla aumenta a pressão sobre a administração municipal e levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A população de Cidelândia aguarda respostas claras e ações concretas para lidar com as alegações de irregularidades e a inadimplência com os fornecedores, enquanto observa de perto os desdobramentos dessas denúncias que abalam a gestão do prefeito Fernando Teixeira.

O blog ouvir representantes ou até mesmo o prefeito, mas não obtivemos retorno! Estamos a disposição para qualquer manfestação por parte dos supracitados. 

Foto: Ilustração

Na manhã desta terça-feira (26), a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), da Polícia Civil do Maranhão deflagrou a operação “Quebrando a Banca” cujo alvo são influenciadores que divulgam o chamado “Joguinho do Tigre”.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, até o momento não houveram prisões, os alvos tiveram mais de R$ 8 milhões bloqueados pela Justiça estadual. A decisão é da Vara de Crimes Organizados.

De acordo com a Seic, os influenciadores e demais envolvidos são acusados por suspeita de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, jogos de azar e loteria não autorizada.

Além dos valores bloqueados em conta, a Justiça autorizou a busca e apreensão de celulares, computadores, oito veículos – alguns de luxo – e um jetsky.

Na ocasião, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, suspendeu a sessão ordinária para que os deputados pudessem recepcionar Roseana

Foto: Divulgaão

O deputado Antônio Pereira (PSB) destacou, na sessão desta terça-feira (9), a visita da ex-governadora, ex-senadora e deputada federal Roseana Sarney (MDB) à Assembleia Legislativa do Maranhão, na qual foi recepcionada pelos deputados presentes no Plenário Nagib Haickel, liderados pela chefe do Parlamento Estadual, Iracema Vale (PSB).

Na ocasião, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, suspendeu a sessão ordinária para que os deputados pudessem recepcionar a deputada federal Roseana Sarney.

Antônio Pereira disse que a sociedade maranhense reconhece o trabalho realizado pela ex-governadora em favor do desenvolvimento do Maranhão. “Sinta-se bem entre nós e abraçada por todos nós, sem exceção, deputados e deputadas estaduais desta Casa.

Dia da Democracia

Antonio Pereira lembrou que no dia 15 de setembro é comemorado o Dia Internacional da Democracia. “Nós representamos o povo e a democracia. E a deputada federal Roseana Sarney representa, neste momento, o Congresso Nacional, na função que exerce de deputada federal pelo Maranhão e, também, o povo maranhense na Câmara dos Deputados. A senhora é sempre muito bem-vinda a esta Casa”, finalizou.