Depois da promulgação da Lei Complementar 194/22 alíquota máxima do ICMS de combustíveis, energia, transporte e telefonia é de 17% 

Quem comprou combustíveis (gasolina e diesel) no período de 24 de junho a 13 de julho deste ano com alíquota de ICMS acima de 17% tem direito a devolução do imposto que foi cobrado indevidamente. Essa é a tese defendida pelo deputado federal Hildo Rocha durante entrevista à Rádio Mirante. 

“Qualquer cidadão ou cidadã que tiver guardado os comprovantes de compras de combustíveis feitas após a promulgação da Lei Complementar 194/22, com preços calculados com taxa de ICMS acima de 17% pode entrar na justiça reivindicando a devolução do que foi pago a mais porque a eficácia dessa lei é imediata, não havia necessidade de aguardar aprovação de lei estadual com teor igual à lei federal”, afirmou Hildo Rocha. 

Mudança no Código Tributário Nacional 

Até a data em que foi promulgada a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo eram considerados bens e serviços não essenciais.  

“O que nós fizemos foi mudar essa classificação, ou seja, agora esses bens e serviços são considerados essenciais e, de acordo com a nossa legislação federal, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses produtos e serviços não pode ser superior a 17%”, explicou o parlamentar. 

Medida protelatória 

De acordo com Hildo Rocha, os governadores que entraram no STF contra a LC 194/22 na verdade queriam apenas retardar o cumprimento da nova lei a fim de arrecadar mais impostos estaduais.  

“Mas, essa ação não garante ao Estado o direito de cobrar acima do que está previsto na Lei Complementar 194/22. Portanto, os consumidores podem reivindicar a devolução do que foi cobrado de ICMS acima de 17%. Isso vale para gasolina, diesel, querosene, energia elétrica, celular e transporte coletivo. Eu não tenho dúvidas de que quem entrar na justiça irá receber de volta o que foi pago a mais de imposto, o governo vai ter que devolver para os cidadãos”, enfatizou o parlamentar. 

Omissão do Procon 

Hildo Rocha também destacou que o Procon deveria ter se posicionado a favor dos consumidores. “Acho estranho que o Procon não tenha se manifestado, permaneceu calado, se fez de morto. O Procon deveria ter agido imediatamente contra a cobrança ilegal praticada no Estado do Maranhão até porque o papel do órgão é defender os consumidores e isso não foi feito. Eu não vi uma nota, nada do Procon, referente a esse tema. Talvez eu seja a primeira pessoa a se manifestar publicamente em defesa dos consumidores que tiveram os seus direitos desrespeitados porque a partir do momento em que a lei foi publicada os consumidores tem direitos assegurados”, enfatizou Hildo Rocha. 

https://youtu.be/Xy7TMbnal18 

https://bit.ly/3z4n1IK 

A empresa com sede no município de João Lisboa, já faturou uma bagatela significativa, resultando em quase UM MILHÃO E MEIO. Tendo em vista que o município detém de alguns veículos em seu quadro de frota.

Valor este que daria para comprar diversos veículos para o município! Multiplicando este valor por quatro (48 meses), resultaria em R$ 9.626.264,36 que daria para comprar uma frota ZERO Km e com garantia de 5 anos.

Mas, conforme a banda toca o atual gestor pretende levar contratos como este até o último dia de seu mandato. Com a palavra a sociedade em geral de João Lisboa! O que acham deste tipo de atitude por parte do gestor público municipal?

De acordo com a lei complementar 131/2009 via portal da transparência do site da prefeitura municipal de João Lisboa, os gastos com a supracitada, correspondem a liquidação de notas de empenho dos últimos SETE MESES. 

A CONVENÇÃO do MDB, que ocorreu no dia 21 de Julho de 2022, deve ficar registrado na memória do povo Maranhense.

O DEPUTADO FEDERAL HILDO ROCHA, conhecido como uma grande FIGURA POLÍTICA do MDB, foi firme em afirmar que iria contrariar a decisão do seu partido em apoiar o ex-governador Flávio Dino, pois este apoio do MDB, seria para favorecer interesses próprios de pessoas pertencentes ao partido.

A ABSTINÊNCIA DO PODER, pode ter apagado da memória dos que tomaram a decisão em apoiar FLÁVIO DINO ao Senado, este que aos olhos de todos se posicionou como o maior desafeto político da FAMÍLIA SARNEY, parece que passaram uma borracha em todas as ofensas e avacalhações sofridas.

O MDB apoiar Flávio Dino e Brandão, só mostra que deixaram a VERGONHA em casa e reinou a FALSIDADE pelo interesse no apoio do Governo do Estado nas eleições, para tentar fazer alguns deputados, entre eles, o sem expressão JOÃO MARCELO, que deve encerrar sua carreira política em 2022, e quem sabe, ajudando o seu pai JOÃO ALBERTO a tentar novamente ser eleito a vereador em BACABAL.

Após a convenção, percebemos que o MDB tornou-se um partido sem valor agregado no Maranhão, pequeno, vergonhoso e sem amor próprio.

Parabéns HILDO ROCHA, suas palavras foram as mais lúcidas e verdadeiras possíveis.

Tenho certeza que o povo maranhense vai lembrar das suas colocações e te dar um voto de confiança novamente. Você nos encheu de orgulho e reacendeu o verdadeiro sentido da política.

HOMEM DE CARÁTER!

Ranyelle Ricardo

Nesta sexta-feira (22), o Ministério da Educação (MEC), publicou no Diário Oficial da União resolução sobre renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento da Educação (Fies) para estudantes que não estão com parcelas atrasadas. Os descontos para quem tem parcelas atrasadas vão até 99%.

O governo também autorizou desconto de 12% no valor consolidado da dívida para estudantes sem parcelas atrasadas, desde que o valor total seja pago à vista.

“A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021”, diz trecho do documento.

Os devedores interessados em renegociar a dívida devem procurar o agente financeiro responsável pelo contrato do Fies de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2022. 

Veja as novas regras:

Estudantes sem atraso

• Desconto de 12% no valor que ainda precisa ser pago, apenas à vista.

Estudantes com atraso de 90 dias

• Desconto de totalidade dos encargos (como juros e taxas) e de 12% do valor principal, para pagamento à vista;

• Abatimento de todas os encargos, sem desconto no valor principal, com a possibilidade de dividir em 150 vezes (cada parcela precisa ser de no mínimo R$ 200).

Estudantes com atrasos de mais de 365 dias, que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 ou que estejam inscritos no CadÚnico

• Desconto de 92% no valor total da dívida, para pagamento à vista.

Estudantes com atrasos de mais de 5 anos, que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 ou que estejam inscritos no CadÚnico

• Desconto de 99% no valor total da dívida, para pagamento à vista.

Segundo a polícia, 16 são suspeitos. Grupos de elite das polícias Militar e Civil foram combater o roubo de veículos, de carga e a bancos. Entre os mortos estão uma moradora e um PM.

Representantes das secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar confirmaram na noite desta quinta-feira (21) que a ação das corporações no Complexo do Alemão, na Zona Norte, deixou 18 mortos – 16 suspeitos, além de um policial e uma moradora atingida quando passava de carro. A confirmação foi feita durante entrevista coletiva. 

A ação tinha como alvo uma quadrilha de roubo de veículos. Durante a coletiva, o subsecretário operacional da Polícia Civil, Ronaldo Oliveira disse que preferia que “eles não tivessem reagido e a gente ter prendido os 15 ou 14, mas infelizmente eles escolheram atingir os policiais”. Posteriormente, foram confirmados os 16 suspeitos mortos. 

Segundo o comandante do Batalhão de Operações Policiais (Bope) Uirá Nascimento, entre os homens que entraram em confronto com a polícia estavam criminosos que usavam fardas similares a de policiais civis e militares. 

Representantes das duas corporações também lamentaram as mortes do policial Bruno de Paula Costa – que deixa dois filhos autistas – e da moradora Letícia Marinho de Sales, de 50 anos, moradora baleada dentro do carro — segundo parentes, por um policial. A Delegacia de Homicídios investigará as mortes.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deputado federal Hildo Rocha, participou da Plenária que reuniu profissionais e lideranças da categoria da regional de Caxias. 

Hildo Rocha enfatizou que é necessário fortalecer a representatividade da categoria no âmbito do poder legislativo e reafirmou o compromisso de se manter firme na trincheira de lutas em defesa da melhoria das condições de trabalho desses profissionais do setor da saúde preventiva.

“É necessário que continuemos nessa luta a fim de preservarmos as nossas vitórias que nós conseguimos alcançar. Também precisamos nos manter unidos e fortalecidos para que, lá na frente, caso alguém queira desfazer o que nós já fizemos, nós possamos resistir e manter as grandes conquistas. Precisamos ainda aprovar as leis que garantam o estabelecido na emenda constitucional 120 no que diz respeito a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade”, destacou Hildo Rocha.

Marleidy Barnabé: liderança a serviço da saúde pública do Maranhão

Hildo Rocha fez um breve histórico das lutas e conquistas dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e ressaltou que o parlamento estadual necessita de pessoas com o perfil de Marleidy Barnabé.

“Por se tratar de uma pessoa atuante e compromissada com as causas relacionadas à saúde pública preventiva, Marleidy se coloca à disposição do Maranhão como pré-candidata a deputada estadual. Sou um entusiasta dessa ideia porque ela já demonstrou que tem capacidade, luta com bravura, é persistente e inteligente. Constatei todas essas qualidades dela durante as nossas lutas no parlamento federal. Ela Possui o perfil adequado para exercer o cargo de deputada estadual”, afiançou Hildo Rocha.

Confiança, união e gratidão

Marleidy Barnabé, presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Maranhão, também realçou a necessidade da categoria se manter unida e continuar lutando por novas conquistas.

“Sou grata a todos os meus amigos e amigas que lutaram pela aprovação da nossa Emenda Constitucional que assegura o nosso piso salarial nacional. Também agradeço ao deputado Hildo Rocha por sua contribuição, por sua dedicação às demandas da nossa categoria. Hildo Rocha foi o parlamentar que lutou junto conosco, nos incentivou e nos ajudou até o desfecho final da nossa grande luta. Obrigado, deputado Hildo Rocha, obrigado a todos os agentes da regional de Caxias que vieram participar da nossa plenária. Precisamos dessa união, dessa confiança para que possamos alcançar novas conquistas”, proclamou Marleidy.

“Desde o início da nossa luta, o deputado Hildo Rocha sempre se mostrou interessado, nos ajudou. Outros deputados também apoiaram as nossas demandas, mas a participação do deputado Hildo Rocha foi muito especial e fundamental para a aprovação da Emenda Constitucional que concede grandes benefícios para a nossa categoria”, sublinhou Elzimar, ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde da Regional de Caxias. 

“Estou aqui para também agradecer ao deputado Hildo Rocha pela provação da nossa Emenda Constitucional. Ele foi o homem que pegou o projeto, botou debaixo do braço, e levou a nossa ideia adiante. Então, poder contar com parlamentares que realmente lutem por nossas causas é fundamental para a saúde pública do Maranhão”, afirmou Daniel Augusto de Miranda, Agente de Combate às Endemias da regional de Caxias.