Nas redes sociais, a empresária proprietária do AUTO POSTO CARREIRÃO afirmou que “eles colocam quem eles querem que ganhe a licitação”

Por decisão judicial o Prefeito Domingos França, tem por direito constituido asinar o contrato com a empresa vencedora do certame, que foi o AUTO POSTO CARREIRÃO,  no entanto, a empresária afirmou que ele escolhe quem é para ganhar o certame.  Mas, não é bem assim que funciona às coisas, quando se tem um Juiz atuante e rígido no cumprimento da lei.

Após decisão judicial, tendo em vista que o prefeito não acatou, e a empresa AUTO POSTO CARREIRÃO entrou com novo recurso, solicitando a revisão do certame e novamente tem ao seu favor uma decisão, na qual, lhe habilita como a empresa vencedora do certame. Fato que o pregoeiro e o Prefeito não quiseram acatar anteriormente.

 A decisão foi veiculada ontem, em desfavor do município de Montes Altos, onde a decisão liminar, anula os atos do pregoeiro, onde habilitou o AUTO POSTO MONTES ALTOS EIRLELI de forma errônea, acarretando no cancelamento de um possível certame cujo o objeto seja o mesmo do certame PE-001/2021 para fornecimento de combustível. Uma decisão bem objetiva que comprova tamanha incompetência da CPL do Município, onde os mesmos, não cumprem leis vigente e tão pouco se preocupam em seguir os tramites legais.

Veja a decisão do Juiz de Direito; Dr. Glender Malheiros

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a medida liminar postulada para determinar a anulação do ato do pregoeiro que habilitou o AUTO POSTO MONTES ALTOS EIRELI, no procedimento Pregão Eletrônico nº 001/2021, mediante inclusão de documento posterior, bem como seja retomada a continuidade da licitação apenas com a impetrante, tendo em vista que a AUTO POSTO MONTES ALTOS expressamente desistiu de prosseguir no certame. Como consequência, determino a suspensão de eventual novo certame que esteja designado com o mesmo objeto, bem como a suspensão do ato que declarou a empresa AUTO POSTO MONTES ALTOS – EIRELI vencedora, eventual homologação ou adjudicação do retrocitado certame. Notifique-se a autoridade dita coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar as informações que entender pertinentes. Cientifique-se a Procuradoria do Município de Montes Altos, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Cumpra-se. Após a resposta do impetrado, ouça-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Notifique-se, servindo como esta decisão como mandado. A Secretaria deverá corrigir o nome da impetrante na presente ação, pois o que consta no PJE não é o nome constante da petição inicial. Montes Altos/Ma, data e hora do sistema. Glender Malheiros Guimarães Juiz de Direito, respondendo.

Prefeito João Carlos lançou uma tomada de preço para a aquisição de materiais odontológicos, que, conforme a planilha de referência, chega ao montante de R$ 833.976,62

O certame tem como objetivo a compra de itens para o atendimento em unidades básicas de saúde, no qual, as informações acerca desse atendimento é precária. Estamos no mês de Julho e o Prefeito realizou o certame para o fornecimento de materiais no período de cinco meses, valor esse, que está acima do praticado em muitas cidades grandes, como; Imperatriz, Caxias, que são cidades com o porte de Capital e não realizam estimativa nesse valor. Mas, como o Prefeito João Carlos não tem medido esforços para torrar o dinheiro público, licitações milionárias estão sendo realizadas no município.

Alô Prefeito, acorda!! A prefeitura tem suas limitações e essas licitações milionárias estão sendo acompanhas por órgãos controladores, inclusive pelo TCE.

Após vereador afirmar que o Prefeito roubou o dinheiro do COVID-19, o mesmo vem a público e afirma  que o prefeito ofereceu propina para que o mesmo aceitasse "esquemas/manobras" da gestão, vejam a fala do parlamentar nas redes sociais; “Esse vagabundo veio querer me dá propina, esse vagabundo, mais o outro vagabundo do Prefeito”

Fruto de uma péssima gestão, não precisou de muito tempo para que a população viesse abrir os olhos e ver a real intenção da atual gestão. Vejam que nos quatro canto da cidade o Prefeito Domingos França de MONTES ALTOS-MA é falado, mas, por conta de sua ingerência e incompetência acerca do cargo que lhe foi concedido.

O Vereador Rondys Veículos já foi protagonista de uma eleição da Câmara, onde o mesmo encabeçou a chapa vencedora para presidência da casa de leis, e hoje, faz oposição ao desmando e desonestidades acometidas contra o povo Montesaltense.

O Vereador gravou um áudio, onde acusou o secretário de Infraestrutura e o Prefeito DOMINGOS FRANÇA de oferecerem propina para o parlamentar, no entanto, até hoje os acusados não apresentaram para a população o contraditório, deixando a transparecer que de fato o vereador está com razão. Assim dizem os atos diante a administração pública do município, vamos aguardar o desfecho de toda essa celeuma.

Ação é resultado do trabalho realizado pelas equipes da Assistência Social e do Departamento de Iluminação Pública, DIP

Davinópolis conquistou o 1º lugar no ranking de municípios que mais realizou cadastro de tarifa social para beneficiar a população de baixa renda. O resultado foi divulgado nessa terça-feira, 13 de julho, durante o 1º  Workshop da Tarifa Social de Energia Elétrica realizado pela Associação dos Municípios da Região Tocantina (AMIRTs) e a Equatorial Maranhão. Evento aconteceu no auditório da Universidade Aberta do Brasil (UAB), bairro União, em Imperatriz. 

De acordo com o diretor de Departamento de Iluminação Pública (DIP), Leandro Ribeiro, que representou na solenidade o prefeito de Davinópolis, Raimundo Coquinho, “esse resultado é uma demonstração de empenho e dedicação dos servidores da Prefeitura e da Equatorial que trabalharam com afinco para orientar à comunidade sobre a importância do benefício da tarifa social de energia elétrica”. 

A secretária de Desenvolvimento Social (Sedes), Dinaliana Eríca, foi representada pelo coordenador Francisco Nunes, ao ressaltar que o benefício da tarifa social concede descontos de até 65% na fatura de energia, percentual considerado bastante significativo às famílias de baixa renda em Davinópolis. 

“A gestão do prefeito Raimundo Coquinho continuará atuante na atualização e cadastro das famílias que participam desse importante programa social concedido pela Equatorial Maranhão”, concluiu Leandro Credishopp.

 Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários não poderão ter subsídios fixados, alterados ou reajustado na legislatura vigente. Desta forma, os respectivos subsídios deverão ser aprovados por uma legislatura para entrarem em vigor na subsequente.

Este foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em resposta à consulta encaminhado à corte pelo presidente da Câmara municipal de São Vicente Ferrer.

Na decisão, a Corte de contas esclarece aspectos sobre fixação, alteração ou ajuste de subsídio dos referidos agentes públicos, ressaltando que a permissão de haver revisão nos casos em respeito ao princípio da anterioridade.

O TCE-MA esclarece ainda que não havendo na Lei Orgânica do Município um marco temporal para que seja efetivado o reajuste nos subsídios, a data a ser considerada coincidirá com a realização das eleições. Se até a data não houver qualquer pronunciamento sobre reajuste, será tomado o valor do subsídio aprovado pela legislatura anterior.

Em resposta à consulta, o TCE-MA considera como base de cálculo do reajuste, a variação medida pelo IPCA. 

Reafirma, porém, que no caso de revisão cem face do regime provisório previsto na Lei Complementar nº 1732020, as despesas passarão a ser computadas a partir de 1º de janeiro de 2021.  Para os casos fixados antes da data da promulgação da lei em 27 de maio de 2020, os efeitos incidirão somente a partir de 1º de janeiro de 2022, quando os novos valores dos subsídios passarão a ser praticados.

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio de suas ferramentas de avaliação técnica, emite nota, por meio de seu site, informações acerca da transparência de diversos municípios e Câmara Municipais. No entanto, conforme abaixo, o poder legislativo do município, tem o pior indicador dos últimos 10 anos, comparado a gestões anteriores.

O indicador, demonstra a efetividade do poder legislativo em informações públicas e de acesso livre, por meio do portal da transparência e prestações de contas em tempo real. Infelizmente o poder legislativo, parece está pior que o poder executivo. 

DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIAITEMCRITÉRIOEXIBILIDADEFUNDAMENTOAVALIAÇÃOINFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS