CARLOS DANTAS

🔰LICITAÇÕES

quinta-feira, maio 07, 2020 | Publicado por: Carlos Dantas

O Diário Oficial da União de hoje (07/05) traz importante novidade no âmbito da legislação de licitações. Trata-se da Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020, a qual adequa os limites de dispensa de licitação, autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A MP estabelece novos valores para a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de:

a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e

b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A norma também autoriza o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que isso represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou propicie significativa economia de recursos.

Outra importante novidade é a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

O texto informa que os dispositivos da MP aplicam-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória 961/2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

TCE começa a fiscalizar aplicação de recursos destinados ao enfrentamento do Covid-19 no Estado

quinta-feira, maio 07, 2020 | Publicado por: Carlos Dantas

Já está em vigor a resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que estabelece mecanismos de acompanhamento da utilização dos recursos destinados ao Estado e municípios maranhenses para emprego em ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As ações alcançam tanto recursos federais como estaduais e dos próprios municípios.

Aprovadas na sessão do Pleno desta quarta-feira (29), as medidas vão permitir ao Tribunal acompanhar, ao longo do período de decretação do estado de calamidade, as atividades dos entes fiscalizados, com o objetivo de examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão diretamente relacionado a ações de combate à Covid-19 e suas consequências.

Para atingir esse objetivo, os auditores do TCE irão desenvolver uma série de atividade, com base na comunicação preferencialmente eletrônicas com os gestores estaduais e municipais que realizam atos de gestão emergenciais em face da crise, com vistas a acompanhar as ações governamentais adotadas para o combate à pandemia.

De acordo com o secretário de Fiscalização, Fabio Alex Melo, as atividades de fiscalização vão levar em conta elementos como: publicações dos fiscalizados em diário oficial; dados e informações constantes de sistema informatizados, em especial o Portal de Transparência; dados e informações constantes de sistema informatizados utilizados e disponibilizados por outros órgãos públicos, sejam estes de controle ou não; editais de licitações, extratos de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como outras publicações e/ou documentos oficiais e editais de concursos públicos e processos seletivos, entre outros.

“Mesmo notícias veiculadas pela mídia sobre eventuais práticas de irregularidades, corrupção, desvios de recursos públicos e ineficiência na prestação de serviço por parte dos fiscalizados serão levados em consideração, desde que originadas de fontes reconhecidamente confiáveis”, explica o secretário.

Uma vez constatadas evidências de irregularidades, a própria Secretaria de Fiscalização representará ao TCE, para a adoção das medidas saneadoras. Além disso, cada relatório sempre, que evidenciar ações potencialmente danosas será compartilhado com os órgãos integrantes da Rede de Controle para ações coordenadas nos limites de competência de cada órgão.

O Tribunal também emitirá orientação aos gestores acerca de situações potenciais no desenvolvimento das ações por eles executadas que possam comprometer a efetividade das ações emergenciais, com o intuito de evitar o desperdício de recursos públicos. “É preciso deixar claro que os órgãos de controle não criarão nenhum entrave ao desenvolvimento de ações emergenciais por parte de seus fiscalizados, no contexto do combate à pandemia do novo coronavírus. A intenção é garantir que os recursos, que são escassos, sejam empregados da forma o mais eficaz possível”, garante o secretário.

De acordo com o Plano de Fiscalização das Ações de Combate à Covid-19, as atividades de acompanhamento serão mantidas até a data de 30 de setembro de 2020, prazo que poderá ser alterado em caso de necessidade.

Pavicol e Prefeito deixam a população do Cidade Nova II sem água e sem a mínima qualidade de vida. R$ 509.828,00

quinta-feira, maio 07, 2020 | Publicado por: Carlos Dantas

Com tanto dinheiro cuja a finalidade é beneficiar a população, nada tem sido feito em prol do povo a não ser desprezo e sofrimento com latas d’água na cabeça.

A empresa Pavicol ganhou o certame para implantação do sistema de água do bairro cidade nova II e Bairro Evandro Viana. No entanto, só se ver reclamações e lamentações por parte da população, não se sabe ao certo o que foi feito ou que deixou de ser feito, mas, alguma coisa precisa ser feita para mudar essa realidade.

Os vereadores precisam cobrar o poder executivo, pois o contrato foi celebrado, inclusive com prazos, entretanto os anexos discorrem os valores e descrição do contrato. Além de ser proveniente de um convênio Federal, pois o MPF precisa ser noticiado da problemática. Enquanto a população clama por melhorias em sua rua, bairro ou cidade, o gestor está tirando onda com a cara do povo e massacrando servidores públicos.

Só acontece em Governador Edison lobão...

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - Alunos recebem o kit da merenda escolar, mas os itens não passaram de alguns caroços de farinha de puba.

quarta-feira, maio 06, 2020 | Publicado por: REMOCIF

Mesmo diante tamanha incompetência administrativo, daria para fazer muito mais pelo povo de São Pedro.

Tendo em vista que a sociedade sofre há anos por conta dessa troca de cadeira, Vanderlucio e Pelezinho, ambos tem feito um estrago irreparável ao município, pois tem administrado de forma incompetente o erário.

O atual prefeito resolveu desprezar a sociedade, vejam os caroços de farinha de puba que o prefeito realizou a doação, afirmando ser Cesta Básica.

Essa gestão é uma vergonha nacional, nada funciona na administração pública, a não ser às licitações que foi denunciada por suposto direcionamento para um servidor público do município, como é o caso da aquarela Tintas.

Espera-se que o Prefeito ou secretário não coloquem arame farpado na nota fiscal desse kit Escolar.

IMPERATRIZ – Prefeito compra quatro (4) computadores da NASA , pelo preço de R$ 799.800,00 o valor de mercado é esse mesmo? Secretário Josafan, está com a autoestima de estourar a dotação com a NASA.

quarta-feira, maio 06, 2020 | Publicado por: Carlos Dantas

As compras de qualquer item para o município de imperatriz, tem sido um fator curioso, parece que os fornecedores pensam que a Prefeitura tem uma fábrica de dinheiro.

Quando citado que os computadores foram comprados da NASA, a questão foi o preço, no entanto é uma linguagem figurada.

Vejamos a compra de quatro computadores que saíram em média quase 200 mil reais, cada um, a população está procurando nos sites internacionais onde vende esse tipo de computador, conforme configurações do mesmo, o Vereador Ditola, afirma que cada computador não ultrapassa o valor de 10.000 reais, mesmo com a alta do Dollar.

O que leva a pensar, qual a emergência de comprar quatro computadores? Irão se comunicar com outro planeta? É o computador que vai trazer a cura do Corona vírus? Muito dinheiro “investido” em objetos que não condiz com a realidade da cidade de Imperatriz, assim afirma vereador Ditola para esse blog.

Montes Altos - Pré candidato a Prefeito está fazendo politicagem com a estrutura da Prefeitura.

quarta-feira, maio 06, 2020 | Publicado por: Carlos Dantas

O apoiador de primeira ordem do atual prefeito, lança sua politicagem, a prefeitura por meio dos recursos empenhados e oriundos da Cessão Onerosa, destinou parte desse recurso para recuperação de estradas vicinais do município, no entanto, o pré-candidato candidato e apoiado pelo atual prefeito ( que está tentando se articular e não consegue), está dizendo ser ele (Apoiador do Prefeito) quem está fazendo e irá fazer a recuperação das estradas.

Mentira tem perna curta, inclusive, logo a população terá acesso a todos os documentos necessários para que obtenham conhecimento desse malfeitor, que de forma descarada, anda mentindo pro povo e tentando se promover.

Essa é a velha política de Montes Altos, engana agora e passam quatro anos lascando a vida do povo, deixando faltar do básico ao essencial.