Em prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral, o candidato derrotado à presidência da República, Fernando Haddad, do PT, declarou que a campanha terminou com uma dívida de 3 milhões e 800 mil reais. O candidato arrecadou 35 milhões, mas gastou 39 milhões de reais.

Entre as despesas estão a produção de programas de rádio e televisão, que correspondem a quase metade dos gastos, contratação de pesquisas eleitorais, deslocamento, locação de veículos e publicidade por material impresso.

O Diretório Nacional do PT vai assumir as dívidas, que serão pagas por meio do fundo partidário ou com recursos que serão depositados na conta bancária específica da campanha. De acordo com o cronograma de quitação dos débitos, as despesas só serão completamente pagas em janeiro de 2020.

O candidato vencedor Jair Bolsonaro também prestou contas e, após a Justiça Eleitoral encontrar inconsistências, teve de apresentar uma documentação complementar. A coordenação da campanha apresentou a prestação de contas retificadora, após o relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso pedir esclarecimentos.

Barroso acatou o parecer da assessoria técnica do tribunal, que identificou 22 inconsistências na documentação apresentada pelo PSL, partido de Bolsonaro.

Ao todo, a sigla apresentou nove documentos como demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários, qualificação dos representantes legais da campanha, notas explicativas e sobras de campanha.

Além dos candidatos à presidência, também prestaram contas os candidatos a governos estaduais em 14 unidades da federação onde ocorreu segundo turno. De acordo com a lei, todos os candidatos devem prestar contas, inclusive os que tenham renunciado à candidatura ou desistido dela, bem como os que foram substituídos e aqueles que tiveram o seu registro indeferido .

O candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado caso tenha vencido a disputa.

Por unanimidade, o Senado aprovou nessa quarta-feira (11) o pacote anticrime. A votação foi simbólica e agora a proposta vai à sanção presidencial.

Entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro no início do ano ao Congresso, a matéria foi aprovada na Câmara dos deputados na última semana.

O texto reúne propostas de Sergio Moro e também de juristas consultados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

Em linhas gerais, o  texto traz modificações na legislação penal, endurecendo penas para crimes considerados violentos.

São novas regras para o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e à milícia privada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, também são alvos do texto aprovado pelos senadores.

O aumento da pena para crime de roubo com arma branca é outra mudança trazida pelo pacote anticrime.

Também foi ampliado o limite do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, que passa de 30 para 40 anos.

O relator Senador Marcos do Val, do partido Podemos do Espírito Santo, comemorou a aprovação do projeto e  rebateu as criticas de que  o Congresso desidratou  a proposta. 

Já o senador Humberto Costa, do PT, usou a tribuna para falar sobre a retirada de alguns trechos do texto, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.

O texto aprovado passa a considerar crime hediondos, com pena maiores, o roubo com sequestro, furto com uso de explosivo, comércio ou tráfico internacional de armas entre outros crimes.

A proposta foi aprovada como parte de um acordo entre os senadores, que se comprometeram a não fazer qualquer modificação de mérito no texto, evitando assim que retornasse à Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera o marco regulatório do saneamento.  A proposta trata, de alguns pontos: facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

O que foi aprovado foi o texto-base, ainda faltam alguns destaques que deverão ser votados na semana que vem, nos últimos dias de trabalho do Congresso antes do recesso. E depois, tudo segue para o Senado, mas só no ano que vem.

No relatório, o relator, o deputado Geninho Zuliani, prevê que os contratos municipais das empresas estatais de saneamento que estão em vigor, serão mantidos até o fim do prazo.

Para novos contratos a empresa deverá, entre outros pontos, fazer a despoluição dos rios que recebem o esgoto. Essa será uma condição para a validade dos contratos.

Já sobre as vendas das estatais de saneamento, o texto aprovado prevê, entre outras regras, que sejam mantidos os contratos de parceria público-privada e as subdelegações, que são repasses de contrato para outras empresas, em vigor.

* Com informações da Agência Câmara. 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que - a partir de 1º de janeiro - só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.  

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na tarde de hoje (12) a Emenda Constitucional 105 de 2019. A emenda surgiu da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, aprovada ontem (11). A emenda promulgada hoje permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

Com a emenda, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico ou para uso livre sob certas condições. Antes disso, o município ou estado precisavam fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal, para executar os projetos. Esse procedimento prolongava o prazo de execução e entrega de uma obra.

A PEC, relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) na Câmara, foi proposta pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), quando ainda era senadora. A promulgação ocorreu em uma sessão solene no plenário do Senado. O deputado tucano esteve na solenidade e afirmou que a medida facilitará que as verbas cheguem mais rápido aos cidadãos, na forma de melhorias.

“Os parlamentares, representando os cidadãos dos seus estados, vão definir qual será a alocação de parcela dos recursos públicos. […] Nós acreditamos na Federação e acreditamos nos homens públicos. Acreditamos na política”, disse Aécio Neves. Ele afirmou que a emenda vai reduzir o tempo entre a liberação da verba e a chegada dela nos municípios, algo que, segundo o parlamentar, leva cinco anos em média.

Essa emenda era um pleito dos prefeitos, que pediam menos burocracia no recebimento de recursos públicos. Tanto representantes do governo quanto da oposição apoiaram a aprovação da PEC. Para os gestores municipais, a medida ajuda na execução mais rápida de obras e outras melhorias. Por outro lado, o parlamentar poderá mostrar a seus eleitores, ainda durante o exercício do mandato, o resultado dos seus esforços em obter verbas para a população do seu estado.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) negou que a aplicação do recurso não será fiscalizada. “Não existe ninguém mais fiscalizado que um prefeito. Tem a Câmara Municpial, o Ministerio Público, o Tribunal de Contas e o controle social, que fazem a fiscalização da boa aplicação do recurso público”, disse o senador. Para ele, houve “uma sensibilidade aflorada” do Congresso ao “oportunizar a desburocratização para aplicação dos recursos públicos”.

A medida provisória que criou o saque imediato do FGTS mais o saque aniversário foi transformada definitivamente em lei nesta quinta-feira, após a sanção do presidente, Jair Bolsonaro.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, ampliou de R$ 500 para R$ 998, o limite para o saque imediato, modalidade criada neste ano para estimular o consumo das famílias. Porém, somente quem tem até um salário mínimo depositado na conta terá direito a ampliação do valor do saque.

 Se o trabalhador já tiver retirado o recurso, poderá sacar a diferença. Os trabalhadores com valores acima de um salário mínimo depositado no FGTS continuam com o limite de R$ 500 para o resgate.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que vai divulgar um novo calendário para os saques, nesta sexta-feira (13).

A lei sancionada também cria o chamado saque-aniversário que, ao contrário do saque imediato é permanente e o trabalhador pode escolher o novo modelo no lugar da atual modalidade de saque rescisão, que permite acesso aos recursos, entre outras condições, na demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.

O saque-aniversário permite um saque anual de uma porcentagem do valor depositado na conta. Contudo, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não terá acesso a todo o recurso, que será depositado, em parcelas, a cada ano.

Se optar pelo saque-aniversário e depois quiser retornar para o saque rescisão, o trabalhador terá que aguardar uma carência de dois anos.

A lei sancionada ainda acaba com a multa de 10% do FGTS que o empregador precisava pagar ao Fundo em caso de demissão sem justa causa. A medida ainda altera a remuneração do fundo. Atualmente, 50% do rendimento é repassado ao trabalhador. Esse percentual pode aumentar a depender de autorização do Conselho Curador do FGTS.