Maia afirma que é frágil a defesa do governo sobre decreto do porte de armas
Presidente da Câmara considerou diversos pontos do decreto inconstitucionais, entre eles o que estende o porte a várias profissões. Na noite desta terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto que susta a norma do governo. Proposta será analisada pela Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, considerou “frágil” a defesa que o governo faz do decreto que flexibiliza o porte de armas (9.785/19). Maia esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, durante a audiência pública com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que veio à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o decreto.
“Acho frágil a defesa do decreto feita pelo governo, mas respeito. Se o Congresso entender que há um excesso, podemos derrubar ou o Supremo pode derrubar, mas não há conflito. Tem o debate que vai ser feito aqui e a decisão do Senado vai respaldar nosso debate aqui e nossa decisão no Plenário”, afirmou.
Maia considerou diversos pontos do decreto inconstitucionais, entre eles o que estende o porte a várias profissões. O decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas; amplia o porte de armas para proprietários rurais; quebra o monopólio da importação de armas no Brasil; autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de várias categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.
Outro ponto do decreto questionado por Maia, é o porte de arma em propriedades rurais. Ele informou que projeto de lei do deputado Afonso Hamm (PP-RS) permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos no limite de toda a propriedade rural (PL 6717/16). Para o presidente da Câmara, essas mudanças precisam passar pelo Congresso e ser feitas por lei.
“Tinha um acordo firmado, a gente pode mantê-lo e seguir com o projeto do deputado Afonso Hamm, que deixa claro que a posse de armas no campo é a posse na propriedade e não apenas na sede e isso resolve a questão do porte rural, uma posse estendida”, explicou o presidente.
Votação no Senado
Na noite desta terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto que susta o decreto do governo. A matéria seguirá agora para análise da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
BRASIL - Nova Lei de Licitações e MPs estão na pauta do Plenário
Deputados também podem votar projetos considerados prioritários pela bancada ambientalista
O destaque da pauta do Plenário na última semana de junho volta a ser o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). A sessão está agendada para as 14 horas de terça-feira (25).
De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
A proposta estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.
Diálogo competitivo
Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes deverão apresentar sua proposta final.
Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).
MPs
Duas medidas provisórias (MPs) também estão na pauta de votação da terça-feira. A MP 876/19simplifica a abertura e o fechamento de empresas.
O parecer aprovado pela comissão mista que analisou a matéria prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original da MP estabelecia apenas o registro automático.
Já a MP 878/19 prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O texto estende, até 28 de junho deste ano, 143 contratos firmados a partir de 2013 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Pauta ambiental
Também podem ser votadas as seguintes propostas pautadas e consideradas prioritárias pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho são:
– PL 466/15, que adota medidas para garantir a circulação de animais silvestres e reduzir acidentes com eles em rodovias e ferrovias;
– PL 6969/13, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”;
– PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais;
– PL 37/11, que cria um novo marco regulatório de mineração;
– PL 18/19, que estabelece princípios e regras para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens;
– PL 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens. A pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, morte de animais ou estado de calamidade pública;
– PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) iniciativas de prevenção de desastres induzidos pela ação humana, como a remoção de escolas e hospitais das áreas de maior risco de desastre;
– PLP 117/11, que regula a competência dos órgãos ambientais federais para fiscalizar a Amazônia Legal e o Pantanal.
Cédula rural e segurança
Estão pautados ainda os projetos de lei 2053/15, que autoriza o proprietário de imóvel rural a separar parte dele para servir como garantia de empréstimo vinculado à Cédula Imobiliária Rural (CIR), criada pelo texto para representar a dívida; e o 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.
Quanto ao PL 2053/15, os deputados precisam analisar emenda do Senado que propõe mudanças ao texto aprovado anteriormente pela Câmara. Entre as alterações feitas pelos senadores está a necessidade de o proprietário manter-se adimplente com os financiamentos e créditos rurais contratados com juros subsidiados, oriundos de programas públicos de incentivo à agricultura, enquanto viger a cédula.
Nova Lei de Licitações e MPs estão na pauta do Plenário
Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes deverão apresentar sua proposta final.
Duas medidas provisórias (MPs) também estão na pauta de votação da terça-feira. A MP 876/19simplifica a abertura e o fechamento de empresas.
Também podem ser votadas as seguintes propostas pautadas e consideradas prioritárias pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho são:
- PL 466/15, que adota medidas para garantir a circulação de animais silvestres e reduzir acidentes com eles em rodovias e ferrovias;
- PL 6969/13, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”;
- PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais;
- PL 37/11, que cria um novo marco regulatório de mineração;
- PL 18/19, que estabelece princípios e regras para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens;
- PL 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens. A pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, morte de animais ou estado de calamidade pública;
- PL 2790/19, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) iniciativas de prevenção de desastres induzidos pela ação humana, como a remoção de escolas e hospitais das áreas de maior risco de desastre;
- PLP 117/11, que regula a competência dos órgãos ambientais federais para fiscalizar a Amazônia Legal e o Pantanal.
Estão pautados ainda os projetos de lei 2053/15, que autoriza o proprietário de imóvel rural a separar parte dele para servir como garantia de empréstimo vinculado à Cédula Imobiliária Rural (CIR), criada pelo texto para representar a dívida; e o 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.
Chefe do exército da Etiópia e três outros são assassinados em tentativa de golpe
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| O primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed, faz um discurso na TV para falar sobre os assassinatos — Foto: Reprodução de vídeo/AP |
O chefe de Estado do Exército da Etiópia e ao menos três outras autoridades foram assassinados em partes diferentes do país, durante uma tentativa de golpe por parte de um general.
Seare Mekonnen, o chefe do exército, foi assassinado com um disparo de seu próprio guarda-costas, em sua residência na capital do país, Adis Abeba, de acordo com o relato de um porta-voz do primeiro-ministro da Etiópia à agência Associated Press.
Os homicídios estão conectados, de acordo com o porta-voz do governo, Nigussu Tilahun.
Mortes fazem parte de tentativa de golpe
O chefe da segurança da região de Anhara, o general Asamnew Tsige, liderou uma tentativa de golpe, segundo os canais estatais.
Os moradores da capital do estado de Amhara, Bahir Dar, afirmaram ter ouvido tiros em alguns bairros, e que algumas vias haviam sido bloqueadas no sábado.
A embaixada dos Estados Unidos afirmou estar ciente desses relatos, e alguns residentes disseram ter ouvido tiros perto do aeroporto. Os funcionários do corpo diplomático foram aconselhados a não ir às ruas.
O governador do estado, então, foi assassinado por pessoas próximas, de acordo com o primeiro-ministro Abiy Ahmed, em um pronunciamento televisionado.
“A maior parte das pessoas que tentaram dar o golpe estão presas, ainda que algumas estejam foragidas”, afirmou, neste domingo (24), o general de brigada Tefera Mamo.
O primeiro-ministro Abiy Ahmed fez um discurso na TV no qual falou sobre o assassinato do governador.
Primeiro-ministro tenta liderar reformas políticas, mas seu governo é marcado por aumento da violência
Desde que ele foi nomeado, em abril de 2018, Abiy tentou liderar reformas políticas no país.
Ele conseguiu tirar a Etiópia da iminência de uma implosão política: soltou prisioneiros políticos, tirou partidos da clandestinidade e entrou com ações judiciais contra oficiais que tinham cometido delitos de direitos humanos.
O governo dele, no entanto, tem que lidar com uma violência crescente, e com pressão de políticos e militares com força regional, inclusive no estado de Amhara.
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E CIDELÂNDIA - Precariedade em sistemas de saúde leva MPMA a acionar dois Municípios
Com o objetivo de resolver as irregularidades verificadas nos sistemas públicos de saúde, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 5 de junho, duas manifestações contra os Municípios de Cidelândia e São Francisco do Brejão, termos judiciários da comarca de Açailândia. Assina as ações a promotora de justiça da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.
As manifestações tiveram origem a partir de diagnósticos sanitários feitos pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPMA (Caop/Saúde) sobre os hospitais públicos das duas cidades.
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO
Em São Francisco do Brejão, a lista de irregularidades observadas inclui a ausência de equipamentos básicos no centro cirúrgico; equipamentos oxidados, móveis danificados e/ou sem manutenção; colchões danificados; situação precária de paredes, pisos e bancadas; falta de manutenções elétrica, predial e hidráulica e de abrigo de resíduos de serviços de saúde e inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
“O descaso do Município para com o serviço de saúde prestado pelo Hospital Municipal tem sido tamanho, que a referida unidade hospitalar sequer dispõe de alvará sanitário. Este fato, por si só, seria suficiente para o fechamento de qualquer unidade de saúde do setor privado”, enfatiza a representante do MPMA.
O MPMA encaminhou oficio à direção do hospital, que não respondeu aos questionamentos. Por isso, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia solicitou à Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa) a realização de uma vistoria na unidade de saúde.
A Suvisa requisitou a realização de adequações no Hospital Municipal, incluindo a obtenção de alvará sanitário e a reforma geral da unidade de saúde.
Diante disso, além da obtenção do alvará, o MPMA requer que o Município de São Francisco do Brejão cumpra, em 60 dias, 15 exigências sanitárias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários por item descumprido.
Os valores devem ser pagos conjuntamente pelo prefeito Adão Carneiro e pela titular da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Qualidade de Vida, Deusinha da Saúde. Os montantes devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
CIDELÂNDIA
As ilegalidades constatadas no Hospital de São Francisco do Brejão também se aplicam ao Hospital Municipal de Cidelândia, o que motivou o MPMA a ingressar com Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer contra a prefeitura.
Segundo Glauce Malheiros, “em Cidelândia, com esse quadro de negligência e abandono, mesmo após tentativas de solução do caso junto aos gestores municipais, não restou outra alternativa ao Ministério Público senão recorrer ao Poder Judiciário para regularizar as deficiências constatadas no Hospital Municipal”.
Em Cidelândia, a situação do hospital municipal é mais grave. O Ministério Público solicita que o Município cumpra 24 exigências, no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil diários por item descumprido, cujo montante deve ser pago conjuntamente pelo prefeito Fernando Teixeira e pela secretária de Saúde, Maria do Socorro Costa.
Redação: CCOM-MPMA
TCE- 28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
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